108ª Sessão Ordinária - 19/12/2007
O SR. DEPUTADO NILSON GONÇALVES - Sr. presidente, esse projeto foi discutido na nossa comissão de Segurança, pela manhã, e essa emenda modificativa foi justamente para possibilitar a tramitação desse projeto, porque na comissão de Constituição e Justiça ele foi considerado, pelo relator, inconstitucional, pois não poderia obrigar os comandos a alguma coisa.
Então, foi feita uma emenda modificativa que o torna autorizativo. No caso, então, essa lei passa a ser autorizativa e não obrigatória.
Sendo assim, com essa modificação, a comissão de Constituição e Justiça entendeu que poderia aprovar o projeto por ser lei autorizativa e não obrigatória. Foi para a comissão de Segurança Pública e nós entendemos também nesta comissão que poderíamos fazer essa aprovação, e foi isso que aconteceu, sr. presidente.
Então, somos a favor da aprovação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)