41ª Sessão Ordinária - 27/05/2008
O SR. DEPUTADO JAIME PASQUALINI - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, o assunto que me traz à tribuna do Parlamento catarinense, no dia de hoje, dando uma trégua à minha quixotesca luta contra a corrupção, contra o descaso com a coisa pública, está relacionado, deputado Rogério Mendonça, com a Justiça.
Todos os deputados receberam um convite de um ato solene que aconteceu recentemente no Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Lages, onde o presidente da Comissão Permanente do Mutirão da Conciliação e Cidadania, desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, fez a abertura da 5ª Semana do Mutirão de Conciliação.
Santa Catarina, sr. presidente e srs. deputados, é precursora de muitas ações que alavancaram o nome da Justiça brasileira através de exemplos colhidos aqui no estado. Apenas de passagem, gostaria de lembrar o ex-juiz do Trabalho, dr. Schedit, que na Comarca de Lages informatizou as salas de audiência há quase 20 anos.
Hoje, quando vamos aos fóruns de Santa Catarina e de muitos outros estados da federação e lá encontramos salas de audiência totalmente informatizadas, deve-se ao dr. Schedit, que foi o precursor dessa inovação, proporcionando celeridade, rapidez aos processos. Foi em Brusque que o juiz inaugurou a Justiça Eleitoral também informatizada.
Deputado padre Pedro Baldissera, Santa Catarina é exemplo para o Brasil em termos de informatização, de agilidade judicial. Na verdade, Santa Catarina é exemplo em muitas outras coisas. Basta citar o caso das fundações educacionais, e aqui há pouco recebemos a visita do reitor Viegand Eger. Para quem não sabe, deputado Silvio Dreveck, e v.exa. sabe, enquanto o ensino público gratuito ficou restrito à capital, foram as faculdades particulares que se instalaram em todos os cantos do estado que levaram o ensino superior às pequenas comunas.
Citava em outra sessão o trabalho feito pelos prefeitos de então, Rogério Mendonça e Nelson Goetten, que receberam de braços abertos uma faculdade em suas cidades. Santa Catarina é, pois, modelo na difusão, na distribuição do ensino superior remunerado, é verdade, mas em todos os cantos do estado. Enquanto os outros estados recebiam o ensino superior público e gratuito, Santa Catarina não tinha esse beneplácito e levava a faculdade paga a todos os cantos. Isso é modelo para o Brasil.
Se há a informatização na Justiça, se há o sistema de ensino superior que é modelo para o Brasil, isso não começou neste governo, é coisa de mais de 40 anos. Só a nossa universidade fará 42 anos de existência.
Quero citar o exemplo da Defensoria Dativa ou da assistência judiciária gratuita, que também é modelo para o Brasil.
Eu era pequeno, nem ambicionava ainda ser advogado e meu pai dizia: "Meu filho, no interior quando um agricultor pensa em ir a um advogado para fazer uma consulta, ele já trata de vender uma vaca de leite para pagar."
Esse era o estigma, deputado Moacir Sopelsa, v.exa. sabe a dificuldade que se tinha de conseguir um advogado para patrocinar uma causa. O pobre do agricultor vendia a sua vaca para pagar a consulta, porque eram poucos os profissionais. Para defender uma causa, então, ele vendia quase todo o seu patrimônio. E vejam que a situação nas outras regiões não deve ser diferente da minha, sr. presidente. Na minha região, quando o cidadão estava prestes a morrer, a família já tratava de tirar tudo do nome dele e passava para o nome de um parente para fugir do inventário, porque o advogado comia a metade dos bens do de cujus, do falecido. Essa era a realidade catarinense e, por certo, de todo o Brasil.
Em 1997, a Constituição Federal determinou que os estados deveriam criar a sua Defensoria Pública gratuita, ou seja, criar um novo órgão no estado para patrocinar a causa dos pobres, dos que têm dificuldades financeiras. Santa Catarina não seguiu à risca o preceito constitucional. Criou seu próprio modelo: a assistência judiciária junto com a Ordem dos Advogados do Brasil. Em Santa Catarina os advogados que iniciam a sua luta aprendem, e recebem por isso, atendendo as pessoas que não têm condições de sustentar o patrocínio de uma causa. Esse é o modelo que só existe em Santa Catarina.
E agora, deputado Silvio Dreveck, a Associação Nacional dos Defensores Públicos entrou com uma ação contra esta Casa, contra este Parlamento, tentando derrubar esse exemplo para o Brasil, que descarrega esse peso do estado, retribui os profissionais advogados que começam a carreira e ainda assim aprendem. Talvez o que esteja faltando, deputado presidente, seja criar uma nova tabela de remuneração para esses advogados que labutam na causa dos que menos podem pagar. Mas também regularizar o pagamento desse assistente judiciário da Justiça gratuita ou dos defensores públicos.
Eu quero voltar aqui numa outra oportunidade, sr. presidente, para mostrar o que significaria, deputado Altair Silva, criar uma Defensoria Pública do estado. Seriam mais de 500 profissionais contratados com um salário de não menos de R$ 12 mil e com toda uma estrutura de cargos e salários de carreira pagos pelos cofres do estado. Menos da metade disso é o suficiente pagando os advogados que atendem, prontamente, todas as comarcas do estado, aprendendo, exercitando o seu mister.
De forma que essa ação contra a Assembléia Legislativa por ter aprovado a Lei Complementar n. 155 deve merecer, não só de nós, deputados, mas também da OAB, a repulsa, porque ela atenta contra o erário público e contra o exercício da cidadania, que é ter um advogado gratuito e bem remunerado.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)