Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
25ª Sessão Solene - 04/08/2006
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Baldissera) - Registramos também a presença dos padres Valmir de Barbi e Miro, que se encontram aqui nas galerias.
Neste momento, fará uso da palavra o sr. Aurino Alves de Souza, procurador de justiça do Ministério Público catarinense, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude, Cidadania e Fundações.
O SR. AURINO ALVES DE SOUZA - Boa-noite a todos! Inicialmente, faço uma saudação especial aos membros da mesa já citados e a todas as famílias aqui presentes. E também, já de início, gostaria de parabenizar os padres pelo seu dia.
Quero dizer que a minha tarefa nesta noite encontra-se bastante facilitada e, por outro lado, também dificultada. Depois dessas brilhantes palavras do nosso bispo dom Angélico Sândalo Bernardini e também do padre Pedro Baldissera, fica difícil dizer alguma coisa que venha a acrescentar e também que possa tocar os corações de cada um dos senhores que aqui estão.
Mas, evidentemente, a minha missão também não é essa. O tema que me foi proposto é "A Responsabilidade do Estado para com as Famílias". Então, é um tema muito mais jurídico do que social, embora as repercussões sejam, evidentemente, sociais.
Agradecemos esse honroso convite que nos foi feito pelo casal coordenador da pastoral, Vilma e Nestor Fetter, e que nos permite, realmente, conversar um pouco com as famílias. Também nos dá a oportunidade de refletir muito mais sobre as famílias, a responsabilidade do estado para com elas e essa inescondível omissão do poder público. Mas é preciso que façamos até uma contextualização do tema. Temos que, pelo menos, definir o que seja o estado e trazer também, embora aqui já tenha sido anunciada, uma conceituação de família. Mas aqui temos que ver uma conceituação mais jurídica, ou de acordo com a definição legal do que é uma família, e a responsabilidade do estado para com a família.
O legislador de 1988 quis que o estado assumisse uma especial responsabilidade pela proteção da família. Tanto que no título "Da Ordem Social" ele destinou um capítulo exclusivamente para tratar da família, da criança, do adolescente e do idoso. Ele, já no art. 226, diz que a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.
Na Constituição de 1988 ficou escrito que a família teria especial proteção do estado. Passo, então, a definir o que é a família. Primeiro a família é formada pelo casamento civil, estabelecendo o vínculo jurídico e também o casamento religioso, com efeitos civis na forma da lei. Mas foi além, ela fez mais uma definição da família como entidade familiar. Aí trouxe o que já vinha de uma construção jurisprudencial e uma defesa doutrinária, a união estável, sem casamento, como entidade familiar. Reconheceu, então, a união jurídica do estado, a união entre um homem e uma mulher, desde que fosse uma união estável. Ampliou um pouco mais reconhecendo como entidade familiar a composição, uma comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Essa foi a conceituação que a Constituição trouxe para a comunidade familiar.
Nós podemos ver que o estado, ao colocar a família sob sua especial proteção, assumiu a posição de responsável pelo bem-estar, cumprindo assegurar-lhe os direitos fundamentais, individuais e sociais inerentes à cidadania, à dignidade da pessoa humana, de modo a concretizar alguns dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Está lá no art. 3º, quais sejam estes:
"Art. 3º. [...]
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;" primeiro objetivo que temos para a República Federativa do Brasil.
[...]
"III - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;" outro objetivo da República Federativa do Brasil;
"IV - promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação." [sic]
Responsabilidade, evidentemente, pressupõe que alguém assuma o compromisso de proteger outro, respondendo legal ou moralmente pela vida, pelo bem-estar de alguém.
Como eu já disse, o conceito de família que está aqui hoje, que está na Constituição, veio evoluindo ao longo dos tempos. Aqui já foi feita certa referência, com a qual concordo plenamente, no sentido de que estão querendo ampliar como entidade familiar, a união de pessoas que jamais poderão formar um casal. Claro que eles podem formar qualquer sociedade de fato, com direitos e responsabilidades como qualquer um de nós pode contratar, mas jamais poderá ser reconhecida como entidade familiar a união formada por duas pessoas do mesmo sexo.
Nas nossas Constituições tivemos essa evolução sempre voltada para a união entre o homem e a mulher, reconhecida por um casamento, seja o casamento civil ou o casamento religioso, com efeito civil. Só a partir de 1988 é que a família se ampliou, e hoje também no nosso Código Civil ela se encontra nessa formatação. Basicamente podemos definir família como sendo um conjunto de pessoas unidas por laços de parentesco biológicos ou afetivos; é considerada a célula fundamental da sociedade, formada por seus indivíduos, com ancestrais em comum e ligados por laços afetivos, sendo considerada a célula para a estruturação da sociedade, uma vez que é nela que ocorre a formação do cidadão. Tem o estado, então, o dever de protegê-la, sendo que essa responsabilidade também inclui proporcionar meios para a sua existência.
Na mesma norma que define o casamento, nós temos alguns parágrafos que dão alguma certa estrutura à família, estabelecendo algumas regras de regência das relações familiares, dizendo que os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem ou pela mulher.
Nós tínhamos sempre uma sociedade patriarcal, no Código Civil estava previsto que o homem era o chefe da família e tinha essa função de provedor. Depois foi abrandado, evidentemente, com o próprio estatuto da mulher e, posteriormente, a lei do divórcio também estabeleceu uma outra dinâmica. E hoje, então, a Constituição e o Código Civil reconhecem que a administração da família deve ser solidária, conjunta entre o homem e a mulher.
Já era permitido desde de 1977 a dissolução do casamento pelo divórcio, que entregou o planejamento familiar a uma livre decisão do casal, competindo ao estado o encargo de proporcionar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, ou seja, é baseado na paternidade responsável e a decisão do planejamento familiar é do casal, o estado só poderá proporcionar a educação e o atendimento científico. No entanto, essa é das grandes omissões do estado, que assumiu o compromisso de proteger a família e, infelizmente, a partir deste início do planejamento familiar não presta nenhuma orientação à família. Abandona a família à sua própria decisão sem nenhum conhecimento mais profundo e adequado para fazer o efetivo planejamento familiar.
E o estado assumiu também o importante encargo de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Aqui está exatamente a grande importância do que o estado assumiu, a grande responsabilidade do estado - assegurar assistência à família na pessoa de cada um destes membros e criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
Neste mesmo capítulo, o estado tratou de assumir com a família as garantias fundamentais à criança, ao adolescente e aos idosos, impondo aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. E aos filhos maiores o dever de ajudar e amparar os pais na velhice - carência ou enfermidade. Foi além, estabeleceu a responsabilidade da família, da sociedade e do estado no amparo às pessoas idosas, assegurando, então, a participação dessas pessoas na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
É claro que eu deveria aqui talvez fazer uma maior abrangência sobre o fato de que o estado, ao assumir a assistência e a proteção da família, se obrigou a garantir-lhes todos os direitos individuais e sociais.
Não precisava repetir que estava assegurado para as crianças e para os idosos o direito à vida, à educação, à segurança, à liberdade, à moradia, ao lazer, à alimentação, porque esses são todos os direitos fundamentais que o estado, realmente, deve prestar a cada um dos cidadãos que dele precisar. Mas a responsabilidade, então, do estado para com a família, não se encontra somente nas disposições constitucionais, mas também em outros dispositivos, e aqui estão nas leis infraconstitucionais.
Foi a partir, evidentemente, da Constituição, que nós tivemos o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a doutrina da proteção integral, reconhecendo que toda a criança é sujeito de direito e que tem garantias ao exercício de todos os direitos fundamentais.
Também foi a partir da Constituição que nós tivemos o Estatuto do Idoso, que prevê a proteção especial ao idoso, a proteção integral, reconhecendo todos os seus direitos, inclusive, evidentemente, alguns direitos diferentes das pessoas adultas, que não estejam naquela faixa etária determinada, para conseguirem a igualdade de usufruição dos direitos fundamentais. E foi a partir daí que veio a Lei Orgânica da Assistência Social.
E agora parece que estão criando o mecanismo adequado para que o estado, efetivamente, venha a praticar, a implementar a proteção à família, e ele mesmo reconheceu ser seu dever. Porque até hoje, vimos que foi uma política assistencialista, sem qualquer promoção. Esses programinhas de bolsa isso, bolsa aquilo, são programas unicamente eleitoreiros, que não promovem a família. A Lei Orgânica de Assistência Social, de 1994, agora veio a ser mais ou menos regulamentada. Foi criado todo o sistema único de assistência social, reconhecendo a família, não como objeto de assistência social, mas como sujeito de direito de prestações sociais positivas do estado. Essa é uma mudança radical, quer dizer, a família tem direito a exigir do estado que ele cumpra com a sua obrigação de assistência social, e não o estado, dependente do governante de plantão, resolva fornecer este ou aquele benefício que ao seu alvedrio, seja ou suficiente ou necessário para a família.
A própria Constituição já previa, no art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de seguridade social, e tem por objetivo, além de outros, a proteção à família, à maternidade, à adolescência e à velhice.
Feitas essas considerações de ordem constitucional, eu devo reconhecer que, realmente, o estado ainda continua sendo um grande devedor para com a sociedade, e exatamente para a estrutura fundamental da sociedade, que é a família. Eu diria até que este não é o momento de se dizer que estamos indignados, pois hoje temos que homenagear a família, exatamente para que ela veja os direitos que tem, que são reconhecidos e que os busque.
Mas eu fico indignado com alguns programas patrocinados pelo governo federal, como distribuição de camisinhas, distribuição de seringas, com a pretensão da redução de danos de doenças sexualmente transmissíveis.
(Palmas)
Devo até reconhecer que se esse estivesse dentro de um programa que buscasse orientar as pessoas para as escolhas determinadas e também buscasse atender aquelas pessoas dependentes de droga para a conscientização e o encontro da porta de saída do vício, até admitiria em algumas circunstâncias, dentro de um programa muito bem detalhado de saúde. Mas não posso aceitar quando eu vejo outdoor dentro da Voz da Brasil dizendo: "não compartilhe seringa". Como se isso fosse, exatamente, algo que pudesse vir a reduzir os danos a uma pessoa que está no último degrau do vício.
Lamento, realmente, que esses programas consumam uma verba federal de tamanha monta, beneficiando algumas indústrias produtoras de seringas e camisinhas.
Agora vejo que realmente com a lei do Suas, na qual há a previsão de programas especiais, programas básicos de assistência social bem delineados, prevendo o atendimento da criança desamparada, da criança abandonada, em situação de risco, do adolescente nas mesmas situações e autor de ato infracional, que esteja submetido a uma execução de medida sócio-educativa e, também, prevê o atendimento da criança que esteja sendo explorada indevidamente no trabalho, com o Peti, e a erradicação da exploração sexual infanto-juvenil com o programa Sentinela, com o programa de abrigamento, programas todos voltados para o atendimento da criança e do adolescente, e com a previsão da criação de programas de orientação para a família, eu creio que nós estaremos dando um passo muito grande para que realmente o estado cumpra com sua obrigação de tornar essa nossa sociedade mais justa, livre e solidária, livrando o máximo possível da pobreza e da marginalização, promovendo, evidentemente, o bem estar de todos.
Quero, finalizando, levar as minhas homenagens às famílias, e dizer que por mais que se pretenda que a organização social possa ser construída dentro de uma individualidade, por mais que seja muito difícil a construção da família pela união de duas individualidades com todos os seus problemas, é na família, na organização familiar que nós temos, evidentemente, a oportunidade de termos uma perfeita, adequada organização social.
Agradeço a paciência de todos.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)