28ª Sessão Ordinária - 04/05/2005
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu já estava inscrito no dia de ontem para fazer um comunicado, pois acompanhei a notícia pela imprensa, no dia 27 de abril, no Diário Catarinense, que diz: "Cadeia superlotada no Município de Barra Velha".
Como presido a Comissão da Segurança Pública e a comunidade também fez um contato, na segunda-feira fizemos uma visita informal, até porque passo por aquela região para chegar a Jaraguá do Sul e convidei a Promotora da Comarca, Dra. Luciana, que nos acompanhou na visita.
Eu, como representante da sociedade, fiquei estarrecido com as condições em que se encontram os presos naquela cadeia. Ela tem capacidade para quatro detentos, pois conta com duas minúsculas celas com dois beliches; e lá estavam alojados 27 seres humanos, que apesar de infratores, mantêm a condição de seres humanos.
Então, nós defendemos que o delito, que o crime seja punido e que a pessoa tenha, após a condenação ou mesmo no período preventivo, o cerceamento de sua liberdade e o afastamento do convívio social, mas não podemos admitir as condições em que estão os detentos naquela cadeia. Numa cela estão cinco e na outra, sete. Para o restante, Srs. Deputados, eles usaram o pátio, que era para pegar sol, cobriram a metade, sem nenhuma parede (está aberta)e ali amontoaram colchões para eles dormirem. Nos dias de chuva, como a outra metade está aberta, fica tudo inundado. A própria funcionária disse que já houve casos de pneumonia pela condição do local.
Existem regras, inclusive, para a quantidade de animais por metro quadrado. Temos um Código de Execução Penal, que é uma Lei que todos dizem ser ultrapassada, que no quesito do cumprimento da pena é bastante avançado, porque prevê a separação das penas, prevê as condições para que as pessoas cumpram sua pena, mas sequer é cumprido; foi simplesmente ignorado pelos Secretários de Segurança que por ali passaram.
Então, estou formulando uma denúncia à Comissão dos Direitos Humanos, que precisa ir até lá e se manifestar; ao Secretário da Segurança Pública, Deputado Ronaldo Benedet, para que tome providências urgentes.
Além dessas condições, temos a questão da falta de pessoal naquela Delegacia, porque ela é também cadeia e ali há seis presos já condenados, Deputado Antônio Carlos Vieira. Portanto, deveriam estar numa penitenciária e não com os presos temporários, inclusive um deles com condenação há cinco meses. São situações pelas quais precisamos brigar e tentar resolver.
A equipe que trabalha naquela Delegacia, com 27 presos, é formada por seis pessoas, sendo policiais, escrivães, escreventes, delegado e dois policiais de cartório.
Deputado Genésio Goulart, não existe segurança nenhuma para as pessoas que trabalham naquela Delegacia. A BR-101 passa a poucos metros da Delegacia e qualquer equipe de resgate de presos, como temos em grandes cidades quando prendem um preso ou um traficante de outro Estado, não precisa nem de arma, acredito, para entrar ali e resgatar um preso, porque apenas uma pessoa faz o plantão.
Agora, é interessante a relação de respeito que percebermos dos presos que ali estavam, quando a escrevente abriu a cela, entrou no meio de todos eles, sem nenhuma segurança, sem nenhum policial dando cobertura ou fazendo a proteção, ou seja, a escrevente entrou, conversou, mostrou tudo e saiu sem nenhum problema. Mas se tiver um preso de alta periculosidade, com certeza, a situação até dos funcionários será problemática.
Portanto, estamos formulando por escrito ao Secretário da Segurança e também à Comissão de Direitos Humanos uma solicitação de providências urgentes. Inclusive, já fiz este apelo ao Deputado Nilson Gonçalves, que nos comunicou que na semana que vem haverá uma reunião, onde poderemos apresentar formalmente essa situação.
Aproveitando, Sr. Presidente, quero também me manifestar sobre as acusações que o Governador fez ao nosso Partido, no sentido de que fazemos oposição velhaca.
Eu falo pela minha conduta, pois sempre procurei fazer oposição dentro do limite da crítica, da sugestão, da cobrança, porque é dever do Deputado, do Parlamentar, principalmente de Oposição, ser, sim, o dedo na ferida do Governo, Deputado Antônio Carlos Vieira. Nós precisamos apontar os erros e não temos a responsabilidade de governar. Nós não somos Executivo. Nós não vamos executar, até porque não nos é permitido governar.
Então, nesse sentido nós sempre fizemos oposição dentro do respeito que é devido às pessoas, aos seres humanos. Condenamos atitudes, condenamos ações que achamos equivocadas e vamos continuar fazendo oposição com o maior senso de responsabilidade.
Tivemos aqui, Deputado Paulo Eccel, a decisão do Tribunal de Justiça, o acórdão com relação àquilo que o Deputado Antônio Carlos Vieira e os Deputados do PT acionaram, ou seja, com o acórdão o percentual dos Municípios deverá retornar aos Municípios, assim como o percentual do Tribunal de Justiça, da Assembléia, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. E tivemos o acórdão também sobre aquele artigo, através do qual Sua Excelência, o Governador, queria ter, a seu bel-prazer, a possibilidade de alterar o Plano Plurianual, o Orçamento etc. etc.
Chegou a esta Casa uma proposta, antes dessa decisão, de R$ 200 milhões, Deputado Paulo Eccel, para fazer a dotação orçamentária desses recursos e ali percebemos que existem contas que não estavam previstas na lei de criação do Fundo, Deputado Antônio Carlos Vieira, ou seja, percebemos recursos para a comunicação - então, já vamos ter um pouquinho do Fundo também para a propaganda -, como também percebemos nos R$ 200 milhões cerca de R$ 65 milhões, Srs. Deputados, R$ 65 milhões de subvenção social. Subvenção social com aquele conselho de seis Secretários. Então, sabe-se muito bem o que será feito com esses recursos nesse período de final de ano e véspera da eleição do ano que vem.
Portanto, condenamos, combatemos e lamentamos que a decisão não tenha protegido, Deputado Paulo Eccel, o percentual constitucional da Saúde, da Educação, do art. 170, que é também uma batalha de V.Exa., dos estudantes e de praticamente todos os Srs. Deputados. Enfim, teremos um percentual já reduzido, apesar de ser dado um pouquinho a mais neste ano, por conta da retirada dos recursos através do Fundo Social.
Então, quanto ao Fundo Social, não existe nada de mágica, como se apregoa por aí, como se estivessem fabricando dinheiro. Está-se tirando de alguém. Graças aos Partidos que entraram com uma ação, os Municípios estão protegidos, mas ainda assim está-se tirando de outros Poderes. Está-se "desvestindo" um santo para vestir outro, como se diz na gíria.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado, neste momento em que chega esse projeto para a Assembléia, surge um questionamento. Se isso está explícito no projeto, o que aconteceria com o recurso do Fundo Social, se não tivesse que vir para a Assembléia Legislativa? Se o Governo tem a capacidade de colocar R$ 1 milhão para a comunicação e R$ 65 milhões para subvenção social no projeto, imagine o que faria se para cá não tivesse sido encaminhado por força da Justiça!
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Quero aproveitar os meus 30 segundos finais, Sr. Presidente, para fazer um agradecimento especial a V.Exa., pela gentileza que me fez em Guaramirim, eis que, mesmo estando presente, permitiu que eu falasse em nome da Assembléia Legislativa. Essa foi uma atitude de grandeza, que mais uma vez justificou o nosso voto a sua Presidência.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)