28ª Sessão Ordinária - 04/05/2005
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu apresentei, no dia 5 de julho de 2003, portanto, há um ano, onze meses e um dia, o projeto que pretende instituir o Plano Estadual do Gerenciamento Costeiro.
Esse projeto, Sr. Presidente, não foi uma proposta construída por mim, exclusivamente. Ao contrário, eu aproveitei, Deputado Antônio Carlos Vieira, quase a totalidade de um estudo realizado durante o Governo passado, se não me falha a memória, Deputado Rogério Mendonça, iniciado no Governo anterior, e o Governo Esperidião Amin deu continuidade. Técnicos da Secretaria do Meio Ambiente, da Fatma, de vários órgãos do Governo realizaram algumas audiências públicas, promoveram debates e construíram uma proposta, mas não houve tempo hábil para ser encaminhada pelo então Governo à Assembléia Legislativa.
Nós aproveitamos aquele estudo, fizemos alguns acréscimos e a apresentamos em junho de 2003, logo no início desta Legislatura, para que esta Casa Legislativa tivesse oportunidade de começar a discutir a matéria, que considero de fundamental importância.
O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, Deputado Jorginho Mello, data de 1988, portanto, já tem 17 anos de implantação. Alguns Estados já implantaram os seus Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro, mas o Estado de Santa Catarina ainda não discutiu, ainda não instituiu o seu plano estadual.
Em 2003 e 2004 nós realizamos quatro audiências públicas para debater com a sociedade, com os diversos segmentos essa matéria. Uma delas em São Francisco do Sul, envolvendo a região Norte; outra em Itajaí, envolvendo toda a região de Itajaí; outra em Laguna, envolvendo parte da região Sul; outra em Araranguá, envolvendo o Extremo Sul, e vamos realizar agora, no próximo dia 31 de maio, a última das cinco audiências públicas previstas, desta feita aqui na Assembléia Legislativa, envolvendo a região da Grande Florianópolis.
O que me anima, Sr. Presidente, são os movimentos que tenho percebido de outros segmentos da sociedade, em especial da Câmara de Vereadores de Florianópolis, de alguns sindicatos e algumas associações, que têm nos procurado e V.Exa. inclusive, para que esta Casa possa dar celeridade à discussão da matéria.
Por isso, espero que no dia 31 de maio nós possamos concluir essa parte das audiências públicas, da apresentação e do debate público da proposta, para que depois, durante o mês de junho, possamos fazê-la tramitar nas Comissões Técnicas desta Casa Legislativa para, quem sabe, até o final do mês de junho, até o final deste semestre, termos debatido e aprovado por esta Casa Legislativa o nosso Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro.
Essa matéria, Deputado Rogério Mendonça, é extremamente importante para uma grande parcela da população catarinense. Nos 36 Municípios banhados pelo Oceano Atlântico, ao longo de quase 550 quilômetros, vive aproximadamente 40% da população catarinense, algo em torno de 2 milhões de pessoas. E é preciso que se dê, através do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, uma linha de desenvolvimento, uma política de desenvolvimento para todos esses Municípios.
Quando apresentamos a proposta, nós procuramos conciliar a nossa preocupação com o desenvolvimento sustentável, com os investimentos que essa região pretende implementar, aliando a isso a preservação de todo o potencial que temos na costa litorânea, porque entendemos ser essa uma responsabilidade nossa com as gerações que nos sucederão.
Portanto, eu entendo que é perfeitamente compatível conciliar preservação com desenvolvimento; preservação com progresso. É preciso estabelecer, Deputado Dionei Walter da Silva, uma política para esse desenvolvimento.
É preciso que se dê segurança à preocupação dos ambientalistas, para que se tenha efetivamente uma política de preservação ambiental dos mangues, das encostas, dos morros, das lagoas, enfim, de toda a faixa litorânea. Mas paralelo a isso, é preciso que se dê ao investidor, de todos os segmentos, a segurança para que possa empreender e gerar para a nossa população emprego e renda.
São muitos os problemas que decorrem da falta do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. A questão da carcinicultura no Sul do Estado ou da maricultura, como um todo, Deputado Rogério Mendonça, precisa da segurança do investidor. É preciso que a lei diga até onde pode ser investido, até onde pode ser implementada a atividade. Na área da construção civil, em especial aqui na região da Grande Florianópolis e na região de Itajaí, sentimos de perto essa preocupação também.
Todas essas questões serão levantadas, serão debatidas e serão delineadas por conta dessa Política Estadual de Gerenciamento Costeiro. Por isso, renovei a minha esperança em ver esta Casa e a sociedade debatendo essa matéria, a partir da proposição de V.Exa., Deputado Julio Garcia, pois já foi deliberada por esta Casa estabelecer regime de prioridade para a sua discussão.
Penso que é um bom tema e quero deixar muito claro a V.Exa. e a todos os membros desta Casa que não tenho nenhum compromisso e nenhuma vaidade pessoal com a paternidade dessa matéria, pois ela está muito acima de interesses individuais, partidário ou de grupos. Essa matéria é de interesse da sociedade catarinense.
Não tenho compromisso com a proposta que apresentei. Ela não pretende ser uma proposta pronta e acabada. Por isso as audiências públicas; por isso a nossa conclamação a toda a população interessada da Grande Florianópolis vir a esta Casa, no próximo dia 31 de maio, para debatermos definitivamente sobre essa matéria, em caráter de audiência pública e para que ela possa, a sociedade, ter a oportunidade de dar a sua contribuição, apresentar a sua crítica, a sua sugestão, para que possamos, quem sabe, aperfeiçoar a matéria.
O meu compromisso, Deputada Ana Paula Lima, é termos definitivamente uma Política Estadual de Gerenciamento Costeiro estabelecida em Santa Catarina! E repito, sem compromisso de paternidade, pois acho que essa matéria tem que ficar muito acima da vaidade e dos interesses pessoais.
Estou satisfeito com essa priorização, digamos, que a Assembléia vai dar à matéria. Tenho certeza de que a partir de agora vamos todos nos debruçar sobre esse debate, que é, com toda a certeza, um bom momento que esta Casa terá para implementar um debate que beneficiará diretamente milhares de catarinenses e dará segurança para os investidores, ao tempo em que vai estabelecer uma política de preservação de todo o potencial que emana desses quase 550 quilômetros de costa catarinense.
Acho que é uma grande oportunidade que vamos viver ainda neste primeiro semestre, com a Assembléia promovendo um bom debate. A minha torcida e o meu trabalho, Sr. Presidente, é no sentido de que - e tenho certeza de que contarei com o seu apoio e de muitos outros Colegas - possamos chegar ao final deste semestre com a consciência do dever cumprido e dizer que esta Casa Legislativa contribuiu para o estabelecimento da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro de Santa Catarina. Esse vai ser o meu trabalho!
Quando fiz referência à crítica destemperada que o Governador teceu em São Francisco do Sul ao Partido dos Trabalhadores e ao Partido Progressista, dizendo que os Deputados do PT e do PP fazem política velhaca, agredindo-nos, de certa forma eu disse que só poderia ser prática de quem serviu à Dops durante quase nove anos. E fui contestado por alguns. Inclusive, lamento a ausência do Deputado Francisco Küster, porque estou com a ficha funcional detalhada do tempo em que o Governador de Santa Catarina serviu à Dops, aliás, com várias menções elogiosas, inclusive no auge do Golpe Militar, uma vez que ele serviu à Dops de 1958 até maio de 1966.
Mas vou deixar para o momento em que estiver aqui presente o Deputado Francisco Küster, para, quem sabe, poder detalhar e mostrar, inclusive, as várias menções elogiosas que recebeu o então funcionário da Delegacia de Polícia da Ordem Social, Luiz Henrique da Silveira.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)