93ª Sessão Ordinária - 29/11/2005
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente e srs. deputados, todos que nos acompanham aqui nesta tarde e também em suas casas.
Inicialmente, sr. presidente, quero saudar o retorno de v.exa., sentimos sua falta nessas duas semanas em que esteve de licença embora, logicamente, o deputado Herneus de Nadal tenha conduzido bem os trabalhos desta Casa, mas ficamos felizes com o seu retorno.
Nesta tarde ocupo o espaço do PT, que inicialmente seria ocupado pelo deputado Francisco de Assis, que representa as bancadas de Oposição neste instante, na viagem que o governador faz, para destacar, sr. presidente, uma importante atitude tomada na semana passada, aqui, neste espaço, nesta Casa, quando foi aprovada uma importante moção no que se refere à questão dos trotes telefônicos.
É do conhecimento de Santa Catarina, através de um importante estudo realizado pelo sr. Wilson Borges, terceiro-sargento da Polícia Militar de Santa Catarina, que durante os meses de janeiro a julho de 2005 foram constatadas aproximadamente 120 mil ligações de brincadeiras ou trotes. Foi constatado também que uma só pessoa ligou, durante esse período, 1.600 vezes para o telefone 190 da Polícia Militar, para logicamente atrapalhar ou dificultar um trabalho que é tão vital e tão importante para a população em geral.
Os dados são estarrecedores. Durante os meses de janeiro a julho de 2005, a Polícia Militar, segundo cálculos desse policial militar que fez um estudo em Santa Catarina, recebeu aproximadamente 120 mil ligações de trotes. E dessas 120 mil ligações de trotes em torno de 1.600 foram feitas por apenas uma pessoa.
O pior, além de se estar utilizando do tempo da Polícia Militar, do tempo dos bombeiros, em atividades que não são aquelas para as quais eles efetivamente estão preparados, porque apesar de toda a cautela que hoje a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros tomam na hora em que recebem uma chamada, eles deslocam as viaturas, deslocam as guarnições para o local onde estaria havendo esse suposto crime ou essa suposta ação que caberia uma ajuda. E naquele instante, isso sendo um trote, as atividades que realmente são necessárias deixam de ser atendidas.
Essas pessoas são facilmente detectadas, porque hoje em dia os equipamentos facilitam tranqüilamente a localização de quem aplicou o trote telefônico. Mas lamentavelmente, na hora em que essa pessoa é localizada, segundo a legislação penal vigente no Brasil, nada pode ser feito, a não ser, como se diz na gíria, dar um baita pito, porque não existe uma punição, pois não há tipificação no nosso Código Penal brasileiro da figura do trote.
Então, chegou em nossas mãos esse importante estudo realizado por esse profissional, que dedicou uma boa parte do seu tempo detectando esses problemas. E esse cidadão, esse profissional, remeteu à Assembléia Legislativa uma solicitação para que fizéssemos uma lei estadual, punindo ou tipificando como contravenção ou como crime a figura do trote para o 190, para o 193, enfim, para todos os serviços públicos. Mas como todos nós sabemos, a competência para legislar sobre essa matéria, sobre Direito Penal, é da União ou do Congresso Nacional.
Em decorrência disso, apesar de ser meritório, apesar de ser um importante estudo feito pelo cidadão catarinense, a Assembléia Legislativa o que pode fazer é utilizar o seu poder de política, o seu poder de pressão, no sentido de solicitar que venha do nível federal, especialmente do Congresso Nacional, uma modificação na legislação, especialmente no Código Penal brasileiro, a fim de que seja incluído o trote telefônico como uma conduta criminosa.
É importante registrar que na semana passada aprovamos por unanimidade essa moção, que foi remetida à bancada catarinense em Brasília. Essa moção não foi remetida a uma bancada especificamente, não foi encaminhada a um partido especificamente, essa moção foi remetida à bancada catarinense, ou seja, aos 16 deputados federais e aos três senadores, no sentido de que uma dessas bancadas ou um desses nossos representantes em Brasília tome as atitudes cabíveis para agilizar os projetos que já tramitam na Câmara Federal, tipificando o trote telefônico como uma contravenção, como uma conduta criminosa.
Certamente, essas pessoas precisam ser punidas, pois ficam perdendo tempo, gastando o trabalho de um profissional da polícia ou mesmo dos bombeiros, para que eles atendam a uma diligência que não está efetivamente ocorrendo. Então, a pessoa que faz isso, que pratica um ato desse, necessita ser punida. Por isso, a ação da Assembléia Legislativa é louvável, no sentido de aprovar essa moção, a fim de que possamos tipificar essa conduta como uma conduta criminosa.
Gostaria também, sr. presidente, de utilizar o tempo que me resta para tratar de um outro assunto, extremamente importante, que foram certamente aqui em Santa Catarina as audiências públicas do Plano Nacional da Juventude.
Essas audiências aconteceram em dez cidades catarinenses, em dez regiões catarinenses. Elas motivaram um grande debate com a sociedade catarinense, especialmente com a juventude de 15 até 29 anos, que participou, tratando do Plano Nacional da Juventude. E fruto dessas audiências públicas, nós, no dia 18 do mês de novembro, protocolamos aqui, na Assembléia Legislativa, um projeto de lei, que foi sugestão dos jovens catarinenses, para que seja criado o conselho estadual da juventude do estado de Santa Catarina. Conselho este que, segundo informações que foram apresentadas durante as audiências públicas, já existe em vários estados brasileiros.
Em Santa Catarina tivemos inúmeras iniciativas em mandatos anteriores, outros parlamentares tentaram criar aqui no estado o conselho estadual da juventude. Mas até num determinado momento a lei foi aprovada nesta Casa, que foi vetada pelo governo da época e foi mantido o veto aqui, na Assembléia Legislativa.
Trago esse assunto hoje à tarde, porque no dia 18, enquanto apresentávamos aqui, na Assembléia, e informávamos Santa Catarina que esse projeto havia sido protocolado, à mesa, sr. presidente, em que v.exa. está sentado também estava sentado, naquele momento, o representante do governo do estado, o diretor da juventude de Santa Catarina.
À época, s.exa. afirmou para todos os presentes que lotavam as galerias e também para aqueles que acompanhavam em suas casas, através da transmissão da TVAL, que esse projeto era do interesse do governo, que o governo dava todo o apoio a esse projeto, enfim, inclusive isso mereceu destaque. E ele foi aplaudido por sua manifestação trazida aqui publicamente. No entanto, para nossa surpresa, hoje de manhã, na comissão de Constituição e Justiça, o voto veio contrário a esse projeto. O voto foi pelo arquivamento do projeto, ou seja, na hora em que existe uma platéia, na hora em que existe uma porção de gente, dizendo queo projeto é importante, o governo vem a público e diz que apóia o projeto. Agora, na hora em que é necessário o trâmite desse projeto, na hora em que é necessário o voto favorável ao projeto, o governo vem e diz que o projeto é inconstitucional e que por ser inconstitucional deve ir para o arquivo.
Então, o que esperamos do governo do estado é que ele tenha uma posição definida. Se é para ser contra o projeto, que tenha a coragem, na hora da audiência pública, de dizer publicamente que não apóia o projeto, porque o projeto é inconstitucional. Agora, não podemos admitir que o governo venha aqui, na audiência pública, dizer que apóia o projeto e depois, nos bastidores, atue para que o projeto seja rejeitado na comissão de Constituição e Justiça.
Nós esperamos e gostaríamos que houvesse mais coerência por parte deste governo do estado. Mas parece-me que a coerência não é marca...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)