12ª Sessão Ordinária - 18/03/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, complementando as informações do nosso Líder, Deputado Joares Ponticelli, gostaria de esclarecer que desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, do dia 4 de maio de 2000, foi editada, o Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, mensalmente publicou o quadro de relação receita/despesa de pessoal.
O Governo que assumiu agora em 1º de janeiro de 2003 o fez no dia 31 de janeiro de 2003, relativo ao último mês de 2002. Mas se esqueceu de publicar o quadro relativo a janeiro de 2003.
Os senhores sabem que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que até o último dia do mês subseqüente seja publicada a informação receita/despesa de pessoal do mês anterior. Portanto o Governo atual está devendo isso para a sociedade catarinense, coisa que não fizemos desde maio do ano 2000.
Mas hoje venho à tribuna para falar sobre três assuntos. O primeiro deles, que já foi mencionado, mas foi dada uma conotação um pouquinho diferente daquela que quero dar, é com relação à coluna do Paulo Alceu, quando fala sobre a Casan. "Tenho convicção de que existe uma meia dúzia de ladrões na Casan, mas não dá para fazer nada por causa da estabilidade", afirmou o Presidente Walmor de Lucca, que não esconde o caos em que encontrou a empresa.
Quando é que acordo de estabilidade ampara ladrão? Creio que V.Exas., Deputados da Situação, devem orientar o Sr. Presidente da Casan no sentido de abrir um inquérito e colocar o ladrão na rua! Agora, por favor, são 2.300 funcionários da Casan que estão todos jogados na mesma vala. Podem ter seis ladrões. Quais são os seis? Todos os 2.300 funcionários da Casan estão sob suspeição, porque assim entende o Presidente da Casan, que acredita que a estabilidade garante a impunidade.
Ele está equivocado, ainda mais quando complementa sua afirmação, dizendo: "Na verdade, tem muita gente que desaparece carregando PDIs milionários". Por que ele não vem a público dizer sobre quem está falando. Ele que nomine as pessoas. É muito fácil falar, acusar pessoas sem identificá-las.
Essa é uma constatação e uma ponderação que fazemos a esta Casa, no sentido de que passemos a exigir um pouco mais de respeito ao cidadão brasileiro, ao cidadão catarinense e aos funcionários da Casan.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr. Deputado, tem mais uma manifestação, ainda com relação às declarações do Presidente, que me intriga. Na coluna do Paulo Alceu de hoje disse o Presidente do Sindicato, a respeito dos passivos trabalhistas condenados pelo Presidente, que os maiores tiveram origem justamente nos Governos Pedro Ivo, Casildo Maldaner e Paulo Afonso, todos do PMDB. Com a palavra mais uma vez o Presidente da Casan.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Correto, caro Líder da Bancada, está faltando um pouco de coerência e de verdade.
Só estamos trazendo esses assuntos para deixarmos aqui registrado um posicionamento, pois V.Exas. devem estar constatando que estamos pedindo uma série de informações para futuros debates nesta Casa.
Mas, como segundo assunto, fazemos o seguinte questionamento: se pudéssemos dar um cartão vermelho ou um cartão branco, daríamos para o Presidente da Casan, neste momento, um cartão vermelho, e para o Presidente do Besc, Sr. Eurides Mescolotto, daríamos hoje um cartão branco, porque ele reconheceu neste balanço do dia 31 de dezembro de 2002, que foi publicado no dia 13 de março, a situação real do Besc, com prejuízo de um bilhão e duzentos, do período de l998 a 2002, sendo somente novecentos e oitenta milhões do período de 2002, todo ele decorrente dos ajustes que o Banco Central exigiu que o Banco procedesse e que o acionista majoritário assim o fizesse, o que deu origem à federalização.
O Banco só não quebrou por causa de um bilhão e duzentos porque houve a federalização e, por conseqüência, o financiamento dos recursos federais ao Governo do Estado, que capitalizou o Banco. E após todo esse prejuízo de um bilhão e duzentos, ainda restou um patrimônio líquido positivo de R$107 milhões.
Imaginem V.Exas. se o dinheiro da federalização não tivesse ingressado na conta do Banco do Estado, com um prejuízo de R$1 bilhão!
Mas, quero cumprimentar, sim, porque ele reconhece nessa publicação que havia a necessidade dos ajustes. Ou então que ele, como Presidente, não faça ajustes, porque nós, da administração que assumiu em 1999, fomos acusados de ter mexido no balanço de 1998 para proceder ajustes.
Se o Governo do PT e o Presidente do PT não quisessem o ajuste; se o indicado para o Conselho de Administração do PMDB não quisesse o ajuste, que não assinassem esse balanço. O ex-Senador Wedekin é membro do Conselho e também assinou esse balanço. Portanto, reconhece os erros e a necessidade dos ajustes.
O Sr. Deputado Antônio Ceron - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Ceron - Sr. Deputado, gostaria rapidamente de reconhecer que essa é uma virtude do PT, porque assim como o Eurides Mescolotto já reconhece os ajustes feitos, o Senador Aloízio Mercadante também, em Brasília, reconhece os avanços que o Governo anterior proporcionou com as mudanças para o País.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Obrigado pelo aparte, Deputado.
Só quero dizer que muitas outras confirmações nós veremos mais a frente, mesmo porque hoje vemos que Palocci está muito mais para Malan do que outra coisa. Tudo o que Malan não conseguiu aprovar, o Palocci vai aprovar dentro das mesmas linhas.
Mas, como dei um cartão branco para o Presidente Mescolotto, darei também um vermelho para ele, porque ele deseja fazer três contratações sem concurso público - uma é de um jornalista. Saiu no jornal, inclusive, os nomes: Lamir Vaz, Rose Nascimento e Marinete da Silva Barbosa. Desde 1988, pela Constituição Cidadã, é proibido o ingresso de qualquer empregado em empresa pública que não seja através de concurso público. E ele disse mais: que não confia nos empregados do Besc.
Então, por que assumiu, se não confia nos empregados?! Tem de levar de fora os de sua confiança?! Mas respeite a Constituição, Sr. Presidente! A Constituição exige concurso público! Que se faça concurso público! Há necessidade de concurso público! Vamos fazer concurso público! O Besc não funciona com o número de funcionários que vai ficar após o PDI! Reconhecemos - já reconhecíamos antes - isso hoje, por coerência.
Agora, é necessário o concurso público, enquanto Banco público. No momento em que for privatizado, aí, sim, uma diretoria privatizada pode admitir sem concurso público. Mas enquanto Banco público, não!
Então, dou o cartão vermelho - e peço perdão a V.Exas. - para o Presidente Mescolotto, porque deseja transgredir uma ordem constitucional, que se exigia o respeito a nós outros. O PT, na administração passada, muito falou de concursos públicos. E nós juramos respeito à Constituição!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)