28ª Sessão Ordinária - 29/04/2003
O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
(Passa a ler)
"O dia de hoje será marcado, no início da minha vida parlamentar, pela concretização de um passo importante na defesa dos interesses de todos nós catarinenses. Por isso, gostaria de aqui citar um trecho do Suporte Legislativo desta Casa, que a nós, Parlamentares, foi oferecido como instrumento facilitador e diretor das nossas atribuições a atividades, enquanto representantes legítimos da população catarinense.
‘A função de representação é fundamental nos sistemas democráticos, em que o eleitor delega a um grupo de cidadãos a responsabilidade de debater, falar, protestar ou pleitear soluções para o povo de um modo geral. Esta representação consiste no exercício do poder político de um grupo de pessoas, cujo principal mérito é o de constituir corpos legislativos com qualidade’.
Esse trecho sintetiza claramente as bases de sustentação para o desempenho das funções atribuídas a nós, representas da esfera legislativa do poder, onde o Deputado constitui-se no foco principal, visto que suas ações e desempenho refletem de forma preponderante no destino da sociedade.
Foi assim, como representante legítimo da população do Estado de Santa Catarina, que tomei a decisão de requerer a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as origens de uma dívida pública que incide diretamente na qualidade do bem público mais precioso que dispomos, Sr. Presidente.
Temos acompanhado uma série de intervenções judiciais que têm privado os cofres públicos de recursos importantes para a continuidade de suas atividades administrativas. Reitero minhas declarações sobre os valores absurdos das dívidas trabalhistas, postas como fato determinado na justificativa desta ação. Sabemos mais, sabemos que a qualidade da água oferecida aos catarinenses está ameaçada pela falta de recursos para a compra de produtos químicos usados no tratamento.
Em 48 horas, Srs. Deputados, uma equipe formada, que, obedecendo todas as imposições legais, iniciará uma busca importante para o bem-estar de usuários, funcionários e administradores da estatal responsável por abastecer 80% do território catarinense.
Para evitar casuísmo e manter a fidelidade às normas legais que regulam a atividade parlamentar, fico impossibilitado de compor oficialmente o corpo da CPI da Casan. Isto, porém, não irá impedir-me que continue a acompanhar todo o processo investigatório, dando continuidade e cumprindo com o meu dever de Parlamentar, que neste caso foi assumido desde o pedido do requerimento para a abertura desta CPI e se prolongará até que o processo esteja concluído.
Dito isso, quero agradecer o apoio, Srs. Deputados, recebido por um número de colegas Parlamentares suficiente para provar o quão necessária se faz a apuração em questão, e ressaltar dois pontos importantes: primeiro, esta CPI nada mais é do que um instrumento ao qual, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, cabe, entre outras atribuições, fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública. Segundo, garantir a saúde e o bem-estar da população de Santa Catarina é o meu único objetivo e preocupação diante do caos financeiro que a Casan encontra-se, colocando em risco a saúde pública do povo do Estado de Santa Catarina."
Então, com isso, a Presidência da Casa vai dar um prazo de 48 horas para a CPI ser instalada, que visa tão-somente esclarecer as dívidas que a Casan carrega hoje, colocando em risco toda a população do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)