95ª Sessão Ordinária - 27/11/2003
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, na condição de Autor deste projeto, eu tinha o entendimento de que não seria mais polêmico, uma vez que tramitou em todas as Comissões citadas e foi aprovado por unanimidade. Estou falando do projeto que tramitou duas vezes na Comissão de Justiça sem nenhum voto contrário, foi aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho e também na Comissão de Transportes. Em todas, Deputado Afrânio Boppré, foi aprovado por unanimidade.
Eu só volto a esta tribuna, Sr. Presidente, porque o projeto trata única e exclusivamente do acesso aos Municípios catarinenses. Não interfere na política interna dos Prefeitos, dos Vereadores! Pelo contrário, estamos tratando do acesso aos Municípios do Estado, permitindo que todo cidadão brasileiro ou do mundo possa entrar em qualquer cidade sem ter que pagar uma taxa.
É isto o que nós, Deputados, vamos votar hoje! Não estamos interferindo nas Câmaras de Vereadores, Deputado Onofre Santo Agostini, porque o projeto de Florianópolis não foi votado na Câmara Municipal! Foi baixado um decreto do Prefeito, da Prefeita ou de quem estava no poder à época.
Na verdade, como bem falaram os Deputados Dionei Walter da Silva e Paulo Eccel, estamos tratando do transporte intermunicipal. São pessoas de outros Municípios que vêm para cá!
É claro que ao Município compete cobrar estacionamento, legislar sobre a Zona Azul. Não estamos interferindo. Eu até queria que V.Exa., Deputado Eduardo Cherem, revisse a sua posição, porque não há uma interferência no Município; trata-se de um projeto estadual, que determina que nenhum Município de Santa Catarina cobre essa taxa.
Imaginemos nós que, daqui a alguns dias, os 295 Prefeitos exijam cobrança de pedágio para que os turistas entrem nos Municípios; imaginemos que cerquem, que façam uma ilha, na qual para entrar todos tenham que pagar. É um absurdo, um verdadeiro absurdo!
Então, o nosso projeto corrige essa distorção, faz com que o direito de ir e vir seja garantido a todas as pessoas, indistintamente. Isto vai valer para todos os Municípios catarinenses.
Ora, não podemos dizer, como está no parecer do Deputado Eduardo Cherem, que este projeto representa um prejuízo inestimável para os Municípios de Santa Catarina, particularmente para os vocacionados para o turismo. Isto está escrito no parecer do Deputado Eduardo Cherem, de forma infeliz.
O nosso projeto, ao contrário, resgata isso, faz com que o turismo avance, faz com que, não tendo a cobrança, as pessoas venham mais à Capital. Porque ao contrário do que V.Exa. falou, não são as empresas de ônibus, Deputado Romildo Titon, que pagam! São as pessoas que estão dentro desses ônibus, muitas vezes sem condições de pagar a própria passagem, que têm que desembolsar mais alguns reais para pagar a taxa. Ou V.Exa. acha que as que as empresas de ônibus vão tirar do bolso para pagar esse pedágio para entrar em Florianópolis?
Isso é um desrespeito com o cidadão catarinense e com o cidadão deste País que, quando vêm a Santa Catarina, quando vem na Capital dos Catarinenses, têm que pagar para entrar na cidade!
A Assembléia Legislativa tem que acabar com essa distorção e fazer com que todos tenham o direito de ir e vir. O nosso projeto resgata esse direito sagrado de ir e de vir, que está na Constituição, Deputado Romildo Titon.
Peço que todos os Colegas aprovem este projeto. E aqueles que não têm esse entendimento, que revejam suas posições para que esta Casa dê um voto de unanimidade, conforme já fizeram as três Comissões por onde já tramitou esse projeto.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Romildo Titon - Deputado Francisco de Assis, confesso que há muito tempo venho pensando numa forma de também fazer algo para impedir essa cobrança.
Talvez o seu projeto seja um pouco polêmico quanto à questão da legalidade, mas o mérito é muito importante, e V.Exa. terá meu voto favorável.
Gostaria também de fazer alguns comentários. O que está acontecendo em cidades como Camboriú e Bombinhas, que cobram essa taxa? A maioria das empresas, no momento que vão fazer uma excursão, esclarecem àqueles que a estão contratando que é melhor ir para outra cidade, porque aquela tem dificuldades. Uma excursão de estudantes, por exemplo, cobra para entrar em Camboriú. Se vai ficar uma semana, tem que sair e ficar num posto estacionado, e se desejar fazer um tour durante esses dias, cada vez que entrar, tem que pagar. Então, isso causa um prejuízo muito grande não à empresa, mas àqueles que a estão contratando.
O Deputado Eduardo Cherem diz que não é uma questão que inviabiliza o que o usuário paga. O usuário paga, sim, porque nenhuma empresa cobre isso. É a mesma coisa quando aqui se vota isentando uma passagem das classes "a" ou "b". Há uma legislação no Deter que permite que se inclua isso dentro da taxa da própria passagem intermunicipal. Então, todos pagam por isso.
Se Camboriú, Bombinhas ou outros Municípios quiserem fazer isso, tudo bem! Eles podem optar por outras cidades turísticas. Agora, eu não concordo com a Capital do Estado, porque ela é de todos os catarinenses e nós não temos como dizer para as pessoas não irem para a Capital!
Então, creio que isso tira a liberdade da sociedade vir à Capital do Estado e conhecer aquilo que é mais importante, já que aqui estão centralizados os Poderes do Estado.
Por isso, o seu projeto terá o meu voto favorável!
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Obrigado, Deputado Romildo Titon.
Vou concluir dizendo o seguinte: todo o Prefeito, na sua administração, deve ter no mínimo bom senso. Ora, o Prefeito de um Município que sobrevive basicamente do turismo, ao criar um pedágio para que as pessoas possam acessar, está sendo inteligente ou não? Será que com esta atitude o Prefeito quer ter mais turistas ou espantá-los? O Prefeito que cria barreiras, que cria dificuldades para as pessoas terem acesso, está sendo inteligente, está pensando no turismo e está pensando em atrair mais pessoas? Ou ele quer mandar o turista para outra Município, para outra praia, para outra cidade?
Nós temos que refletir um pouquinho sobre as administrações e verificar que tipos de Prefeitos temos em Santa Catarina!
Ora, o nosso projeto torna igual todos os Municípios, o acesso livre a todos os Municípios, em todas as épocas do ano. Nós queremos que as pessoas que venham a Florianópolis não paguem nada para entrar na cidade. Nós queremos que as Van, as Topic e os ônibus, que trazem pessoas de outros Estados brasileiros, entrem aqui sem precisar pagar. Queremos que os nossos idosos de Joinville, que freqüentemente vêm a esta Casa a nosso convite, possam atravessar a ponte sem precisar pagar! Queremos que os convidados do Deputado Eduardo Cherem, quando vierem a Florianópolis, passem na ponte e não precisem pagar!
Esse é o espírito do nosso projeto. Não queremos interferir no Município, na administração municipal. Cabe ao Prefeito cobrar o que quiser dentro do seu Município. Agora, que não impeçam os catarinenses e os brasileiros de entrarem nos Municípios aqui em Santa Catarina.
Este é o nosso projeto e esta é a nossa luta!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)