93ª Sessão Ordinária - 25/11/2003
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público que nos visita e telespectadores da TVAL, o Programa Antonieta de Barros é um programa que começará nesta Casa em 1º de dezembro, que vai ter a duração de um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais dois anos, com um público escolhido de alunos entre 16 a 24 anos, preferencialmente de escolas públicas, cursando o ensino médio ou superior.
O programa faz parte de um convênio da Assembléia Legislativa, por intermédio da Escola do Legislativo, com a Fepese, da Ufsc. O estágio previsto no convênio respeita a regulamentação da lei que institui as regras para os estágios.
Os alunos estagiários vão receber uma bolsa estágio no valor de R$350,00 por mês, vão ter carteira de trabalho assinada. A renda familiar dos selecionados não pode ultrapassar a 2,4 salários mínimos. O número de jovens contemplados com este programa é de 22. Dois são portadores de deficiência física. Cada estagiário terá que cumprir quatro horas de trabalho por dia, não podendo coincidir com o período escolar.
A cada mês o programa deve buscar nas escolas dos estagiários o grau de freqüência. Do dia 1º ao dia 20 de dezembro os estagiários vão participar de um curso de formação, quando será verificado em qual área eles poderão atuar dentro da Assembléia. Todos os estagiários serão inseridos no sistema de saúde da Assembléia e o papel da Escola do Legislativo, neste caso, é a responsabilidade pela execução do programa e suas atividades são acolher, acompanhar, avaliar e formar os estagiários.
Os estagiários vão ser protagonistas, também, de um intercâmbio com as comunidades onde vivem. Isto é, vão ser potencializados para desenvolver atividades nela com os conhecimentos adquiridos durante o estágio. E, ao final, vão receber um certificado de conclusão deste estágio.
Este programa, Sr. Presidente, que inicia no dia 1º de dezembro, é um programa que mostra para a sociedade florianopolitana, para a sociedade catarinense e para a sociedade brasileira uma prática pioneira em nosso País. A nossa Assembléia Legislativa criou a possibilidade de afastar, de retirar os jovens da situação de risco social, de evitar que os jovens, por falta de atividade, acabem se envolvendo com o crime organizado e com o tráfico de drogas, dando a eles, a maioria de cor negra e com uma situação financeira extremamente crítica, a oportunidade de terem uma perspectiva de vida e de desenvolverem um currículo tanto escolar quanto profissional para facilitar, futuramente, o seu ingresso no mercado de trabalho.
O mais importante deste programa é que ele trata, principalmente, da forma de seleção. Não são simplesmente alunos escolhidos pelas escolas ou de uma só escola feito através de um contrato, conforme a metodologia tradicional. São alunos que participavam de programas sociais de algumas entidades que tratam de programas sociais nos nossos morros de Florianópolis. São jovens adolescentes indicados por essas instituições com o objetivo de fazer com que eles sirvam de motivação para os demais que participam dos programas sociais nas mais variadas entidades.
Um outros aspecto importante é que vai fazer com que eles possam, também, desenvolver a sua vocação profissional na Assembléia Legislativa e possam contribuir com o trabalho que as suas entidades já vêm desenvolvendo em suas comunidades. A potencialidade que eles têm para tratar das questões sociais, já que fazem parte de programas sociais, é muito grande. Através da participação neste processo de estágio a Assembléia Legislativa vai poder orientá-los e estruturá-los, cada vez mais, para que eles possam realmente ampliar o serviço social prestado pelas instituições que já prestam serviço de grande relevância para a sociedade catarinense.
Um outro assunto que quero abordar é com relação ao projeto de lei, de nossa autoria, para a área de educação que obriga o ensino de história e cultura da matriz afro-brasileira; obriga também o ensino da história da África e dos africanos; a luta dos negros no Brasil; a contribuição do povo negro nas áreas social, cultural, econômica e política.
A educação, Sr. Presidente, tem um papel fundamental para a promoção da igualdade racial e também para a proteção e manutenção das comunidades quilombolas.
Embora o Dia da Consciência Negra tenha passado e eu tenha ficado prejudicado, este projeto visa, justamente, garantir que se discuta a importância do negro a partir das escolas, a partir do ensino fundamental, a fim de que as crianças já desenvolvam uma cultura diferente, uma cultura de reconhecimento de igualdade, uma cultura de reconhecimento pela importância que o negro teve para o Brasil e garantindo, assim, que as crianças não tenham o espírito do racismo, que ainda predomina em nosso País.
Um outro projeto, que é de nossa autoria e do Deputado Dionei Walter da Silva, é um programa que define ações afirmativas também com relação ao negro. O negro tem, por exemplo, algumas doenças que são características genéticas da raça, que precisam ser tratadas de forma cidadã, ou seja, não podem ser ignoradas pelo Governo e que devem ter políticas voltadas para que o negro possa ser assistido nessa questão genética, da mesma forma que o cidadão branco é atendido nas questões gerais ligadas à saúde da população brasileira.
Eu gostaria de ler uma parte da justificativa do projeto de lei, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Dispõe sobre a instituição do Programa Estadual de Ações Afirmativas de Promoção de Igualdade e de Inclusão Racial no Estado de Santa Catarina.
A Secretaria da Saúde fará pesquisas qualitativas para verificar a incidência de doenças entre a comunidade negra e afrodescendente;
Fica instituído o Programa Estadual de Acompanhamento e Aconselhamento Genético Preventivo e Assistência Médica Integral às pessoas portadoras de traço falciforme e com anemia falciforme;
Ações específicas em relação a outras doenças detectadas serão implementadas;
Os hospitais e maternidades realizarão exame de anemia falciforme em todas as crianças recém-nascidas."
Ou seja, também de forma preventiva deve-se garantir que as crianças descendentes dos negros, de genética africana, possam (embora existam brancos que têm a mesma genética) ter acesso ao diagnóstico precoce e ao acompanhamento constante, a fim de evitar a anemia falciforme.
São projetos que visam resgatar cada vez mais o direito que o negro tem de ser reconhecido como cidadão brasileiro igual ao branco e também para pagar o preço que devemos à raça negra pelo que o País fez no passado, conforme a nossa história nos conta.
É necessário que a cada dia cobremos ações políticas contra a discriminação racial. Não é possível que num País como o Brasil, onde praticamente mais da metade da população é da raça negra, haja discriminação da forma que ainda está configurada.
Num dos campos que mais observamos a configuração do racismo é no mercado de trabalho, onde se continua pagando para o negro um salário bastante inferior ao salário pago aos brancos na mesma atividade profissional. Ou nós revertemos essa situação e tratamos o negro com a mesma cidadania com que são tratados os demais brasileiros ou continuaremos aumentando a nossa dívida com relação ao direito que a raça negra tem de ver resgatada a sua cidadania em nosso País.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)