101ª Sessão Ordinária - 11/12/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero, no dia de hoje, fazer algumas considerações e confesso que desconhecia a matéria que no dia de ontem o Deputado Joares Ponticelli trouxe a este Plenário, com relação ao edital de licitação que foi divulgado no Diário Oficial nº 17.276, da página 33.
Nós precisamos discutir esse edital, até porque há 10 dias um edital com essa característica provocou reação da Senadora Ideli Salvatti, que percebeu que estávamos criando uma solução dentro das unidades de ensino, ao invés de revertermos e de valorizarmos a carreira pública, fazermos concursos, quebrarmos com aquela situação de precariedade dentro das escolas.
Sabemos que as merendeiras e prestadores de serviços gerais nas unidades de ensino estão atuando de maneira precária, do ponto de vista do seu contrato trabalhista, e muitos são contratados para prestar serviço na unidade escolar, indiretamente, por entidades, a exemplo das APPs.
Esta situação de precariedade precisa ser resolvida. Nós não podemos ficar postergando, e a solução que esperamos que aconteça é a abertura de concurso público.
Em Santa Catarina, nós temos mais de 25 mil professores na condição de ACTs, de contratos temporários. E, evidentemente, isto desvaloriza, desprestigia a carreira do Magistério, porque nós podemos observar que desestimula a própria prática. É só perguntar para um professor ACT se ele quer ficar ACT a vida toda, que vamos saber, é claro, que não quer. Pergunte ao diretor de escola, que tem conhecimento do que está acontecendo dentro da sala de aula, se não tem diferença na qualidade de ensino de um professor de carreira para um professor de contrato temporário. Tem diferença, do ponto de vista da qualidade, da motivação, do exercício do Magistério.Então, nós queremos soluções que fortaleçam o serviço público.
Mas, neste momento, o Diário Oficial traz uma nova concorrência, de menor preço global, de nº 105/2003, cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços de vigilância orgânica e vigilância eletrônica. E esta concorrência está sendo requisitada pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação, que tem à frente o Secretário Jacó Anderle.
Parece-me necessário fazer uma discussão do ponto de vista do modelo administrativo, porque ao mesmo tempo em que se está tramitando nesta Casa o Projeto de Lei nº 494/2003, lido no expediente, no dia 04 de dezembro, que está propondo a descentralização de créditos orçamentários, nós estamos vendo uma licitação dessa magnitude, de amplitude estadual sendo feita de maneira centralizada. Há uma incoerência. Ao mesmo tempo em que temos um projeto de lei que descentraliza a execução orçamentária, temos, também, no final do ano, a abertura de uma licitação que envolve R$ 120 milhões.
Mas, por mais probo, honesto e lícito que possa ser esse processo, essa concorrência, do ponto de vista do modelo administrativo, há que se questionar. E espero que o questionamento fique apenas nesta dimensão, que não evolua para outros problemas.
Além disto, Sr. Presidente, também gostaria de fazer considerações com relação ao Projeto de Lei nº 494/2003. Numa passagem da mensagem, na folha nº 5, diz o documento:
(Passa a ler)
"Essa modalidade de transferência foi exterminada pelas normativas vigentes. Isto decorre da necessidade da consolidação das contas públicas brasileiras, em que se não mais admitem despesas entre os próprios órgãos e entidades de um mesmo ente da Federação.Sendo assim, duas alternativas somente restam, quais sejam:
ou se promove a alteração orçamentária por meio de lei autorizadora, para que outro órgão ou entidade do Estado execute determinada ação de Governo ou parte dela vinculada a outro;
ou se institui o procedimento de descentralização de créditos."
Eu confesso que, salvo melhor juízo (e o Deputado Herneus de Nadal trouxe a sua assessoria, inclusive, para discutirmos a respeito dessa matéria), a minha tese é de que se trata de uma usurpação de uma prerrogativa consagrada constitucionalmente, que é uma prerrogativa do Poder Legislativo: a alteração de créditos orçamentários, a autorização para contrair créditos financeiros é prerrogativa do Legislativo!
Eu entendo que o governante possa querer um maior grau de liberdade possível. Foi por isso, inclusive, que estava na proposta original do Plano Plurianual que vamos votar, hoje, um pedido de autorização do Governador para que até 25% do montante do Orçamento possa ser alterado por meio de decreto governamental.
Pelo que me consta, esta proposição foi derrubada na Comissão de Finanças e Tributação. Esta mesma prerrogativa, este mesmo pedido o Governador Esperidião Amin, por vezes, também solicitou a esta Casa e eu, como Deputado, posicionei-me contrário. Assim, acho coerente a posição da Comissão de Finanças e Tributação de também rejeitar!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, trata-se de preservar uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo. E como esse projeto tem o mesmo sentido, pretendo fazer uma discussão mais aprofundada, do ponto de vista técnico, para conhecê-lo profundamente.
Já fiz duas leituras, Deputado Herneus de Nadal, e confesso que quanto mais leio mais me assusto com relação à pretensão que a proposta traz. Mas, evidentemente, fiz uma leitura silenciosa, individual; preciso, na verdade, conhecer a contraposição, a argumentação de V.Exas. e estou aberto ao diálogo.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Ouço, com muito prazer, V.Exa.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - O Parlamento tem essas características, pois é o local do diálogo, da troca de idéias e até da negociação, como foi o da retirada do percentual na própria Comissão.
Deputado, com relação ao projeto que V.Exa. está discutindo, tecnicamente falando, o objetivo é fazer com que não haja a necessidade de os Secretários de âmbito central celebrarem convênio com os Secretários de Desenvolvimento Regional. Até porque, com a mudança da estrutura administrativa, as gerências que estavam vinculadas às Secretarias Centrais passaram, agora, a ter vinculação com as Secretarias Regionais.
O que nós pretendemos é passar a responsabilidade pelos recursos ao Secretário de Desenvolvimento Regional. Não queremos fazer alteração de dotação e, logicamente, nós podemos nos aprofundar na questão. Mas, repito, o objetivo é o que eu expus e não há nenhuma intenção de retirar dos Parlamentares a prerrogativa de decidir com relação às verbas. Trata-se, pura e exclusivamente, de transferir a competência dos Secretários Centrais para os Secretários Regionais. Mas teremos oportunidade de discutir e avançar acerca do assunto.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Afrânio Boppré, vou começar pelo final. A correlação projeto de descentralização das dotações orçamentárias tem coisas boas. Quero dizer que examinei, que tem coisas boas e vai ao encontro do que disse o Deputado Herneus de Nadal, para facilitar a funcionalidade das Secretarias Regionais. Mas tem coisas ruins e vamos precisar, principalmente na Comissão de Finanças, alterar o que não é bom.
Mas, voltando ao PPA, realmente o art. 3º do projeto que foi encaminhado a esta Casa previa que o Executivo poderia alterar em 25% o PPA. Isto é, como o PPA é para quatro anos, poderia alterar tudo em um ano. Todas as dotações relativas a um ano poderiam ser alteradas tranqüilamente por decreto, isto é, nós aqui seríamos um joguete. Aprovaríamos, faríamos sugestões, emendas, e nada disso valeria porque o Executivo poderia por decreto.
Mas a Comissão de Finanças houve por bem aceitar a emenda deste Parlamentar que substitui a redação do art. 3º, estabelecendo a obrigatoriedade da lei, inclusive em pleno acordo com a Lei do PPA em nível nacional. A redação do art. 3º que vamos aprovar hoje aqui em substituição à proposta deste artigo é exatamente igual a proposta do PPA nacional.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira, mas digo que o problema é mais grave ainda, porque sabemos que há determinadas despesas que são inflexíveis. O comprometimento da folha de pessoal com o total da receita, o custeio da máquina não é ao sabor do Governante que se altera da noite para o dia; o montante da dívida fundada, da dívida de fornecedores.
Portanto, à taxa de investimento dá-se uma cobertura de 25%, pois ela não alcança essa porcentagem. Poderia, do ponto de vista dos investimentos, se alterar em 100% e ainda sobraria autorização da Assembléia para isso. É neste sentido a preocupação, e acho correta. Não que seja com o objetivo de manietar, de colocar uma camisa de força no Executivo, mas também é preciso ver que é assim que a Constituição de 1988 estabeleceu a relação de sintonia entre o Executivo e o Legislativo e que cresceu muito nas Câmaras de Vereadores o Poder Legislativo.
Então, Sr. Presidente, só para terminar trago esta preocupação entre o desenvolvimento, de um lado, de ações administrativas centralizadas e, de outro lado, um projeto de lei que pretende uma descentralização, portanto, uma falta de sintonia do Executivo, precisando nos aprofundar no sentido de sabermos qual é o modelo efetivo que está em curso em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃOD O ORADOR)