Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

66ª Sessão Ordinária - 09/09/2003

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, primeiramente quero fazer um esclarecimento. A Assessoria disponibilizou aos Deputados tanto o comunicado com as matérias que entrarão na Ordem do Dia de amanhã como a pauta para as próximas três sessões ordinárias. E aqui eu vejo o Projeto de Lei nº 73/2003, que altera dispositivo da Lei nº 11.051/98, ou seja, autoriza a permuta de imóvel do Joinville Esporte Clube.

Aqui diz que existe parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, mas não existe esse parecer. O processo foi redistribuído para a Deputada Simone Schramm há pouco, na tarde de hoje. Não foi nem votado na Comissão de Educação e já entra na pauta da Ordem do Dia de amanhã, com parecer favorável da Comissão. Não sei se está havendo um processo de clarividência ou alguma coisa, mas a Comissão de Educação, Cultura e Desporto ainda não votou este projeto até o momento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Romildo Titon) - Deputado Paulo Eccel, nós vamos verificar os fatos e esta Presidência vai tomar as devidas providências.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho vários assuntos para tratar na tarde de hoje. Mas gostaria, inicialmente, de fazer uma comunicação que recebi agora há pouco da professora Lúcia Aiala, Presidente da Aprudesc. Hoje pela manhã o Reitor pro tempore da Udesc, professor Cechinel, fez a convocação do Conselho Universitário, sendo que esse Conselho referendou o estatuto decretado pelo Governador no dia 16 de maio.

Nessa mesma reunião, foi aprovado o edital de eleição para Reitor da Udesc e revogada também a resolução do Conselho Universitário, que normatizava o processo eleitoral que está em litígio na Justiça.

Na mesma ocasião, no dia de hoje, foi estabelecido o cronograma do processo eleitoral da Udesc. As chapas poderão ser inscritas de 29 de setembro até o dia 03 de outubro deste ano. As eleições do primeiro turno serão no dia 12 de novembro e as do segundo turno serão no dia 27 de novembro. E o resultado da eleição será definido considerando os votos na proporção de 70% de professores e 30% de técnicos administrativos e alunos.

Essa, então, é a comunicação do resultado da reunião do Conselho Universitário da Udesc, realizada no dia de hoje, cuja Presidente é a professora Lúcia Aiala.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Sr. Deputado, eu também recebi a comunicação e entendo que não houve um referendo ao estatuto aprovado pelo Governador. O que ocorreu na verdade é uma decisão que merece o nosso elogio por parte do Consuni, encaminhamento do Reitor, Professor Cechinel. Isso demonstra o compromisso do Reitor pro tempore e do Consuni com a realização das eleições.

Naturalmente esse estatuto, uma vez que o acórdão do Tribunal de Justiça não foi publicado ainda, serviu de base para a convocação das eleições. Mas entendo que a partir do momento que o acórdão for publicado e a decisão do Pleno do Tribunal é pelo restabelecimento do estatuto anterior, o que vai prevalecer é aquilo que estará no acórdão. Como não está publicado ainda o acórdão, naturalmente aquele estatuto está por enquanto sem validade. No momento em que o acórdão for publicado, entendo que quem vai reger o processo é aquele estatuto restabelecido pelo Tribunal de Justiça.

O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Francisco de Assis - Nobre Deputado, ouvi V.Exa. sobre o questionamento que fazia à Mesa em relação projeto de lei que trata do terreno do Joinville Esporte Clube.

Como V.Exa. bem informou, esse projeto vai ser discutido amanhã na Comissão de Educação, onde a Deputada Simone Schramm apresentará seu parecer favorável ou contrário. A princípio, será um parecer favorável.

Foi por solicitação deste Deputado, à assessoria desta Casa, o pedido para que se incluísse na Ordem do Dia de amanhã à tarde, dependendo é claro da votação que vai acontecer na Comissão de Educação, da qual V.Exa. é o Presidente.

É claro que se tiver uma votação contrária, sai da pauta. Mas queremos ganhar tempo. Foi um pedido deste Deputado à assessoria para que incluísse na Ordem do Dia de amanhã, dependendo da votação na Comissão de Educação, pela parte da manhã.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Como Presidente da Comissão, não poderia deixar passar despercebida uma situação dessa, onde consta um voto de um projeto que ainda não foi votado.

Entendo a preocupação de V.Exa., mas existe todo um respeito aos trâmites processuais que devem de existir dentro desse espaço.

Quero comunicar ainda que no dia de amanhã, a partir das 16h, no plenarinho deste Poder, estará sendo feito o encerramento da 8ª edição do projeto cinema na favela, onde será exibido o filme Carandiru. Para assistir o filme é pedido 1 quilo de alimento não perecível.

Essa iniciativa conta com o apoio cultural da Assembléia Legislativa, através da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Quero também lembrar aos Srs. Deputados presentes que na próxima segunda-feira, às 19h, teremos aqui uma sessão solene, onde será concedida a Medalha de Mérito Antonieta de Barros. Cada Deputado teve a oportunidade de indicar cinco mulheres que se destacam no Estado na defesa dos direitos das mulheres.

Essa medalha foi instituída por esta Casa, e na próxima segunda-feira, às 19h, teremos aqui um grande número de homenageadas de todo o Estado que receberão a Medalha de Mérito Antonieta de Barros - uma honraria desta Casa às mulheres que se destacam no Estado, na luta pelos direitos das mulheres.

Quero fazer um pequeno comentário a respeito daquilo que se lê, que se ouve, Deputado Antônio Ceron, a respeito da polêmica que está gerando o reajuste dos servidores públicos de Santa Catarina.

Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça aprovou um substitutivo global, através do qual se estabelece que o Governo deverá repor aos servidores as perdas salariais com base no INPC.

Essa reposição está vinculada à arrecadação, à Lei de Responsabilidade Fiscal e é uma autorização que a Assembléia oportuniza ao Governo do Estado de fazer a reposição em oito vezes. Não será necessário em cada reposição ter a sanção legislativa, que poderá ser feita por decreto do próprio Governador, porque já existirá a lei aprovando este reajuste.

O que se lê nos jornais de Santa Catarina é que a Assembléia, ao invés de aprovar 1% que o Governador encaminhou para cá, aprovou 17, 18 ou 19%. Parece que não estão lendo direito aquilo que aprovamos aqui dentro ou simplesmente tentam enganar a população com uma visão distorcida.

O projeto aprovado prevê o reajuste imediato de 1%, que é o percentual que o Governo diz ter disponibilidade. Esta Casa, pelo substitutivo aprovado, autoriza o Governador repassar as perdas até o mês de abril do próximo ano, com base no INPC, parceladamente.

Não estamos apresentando um projeto para que a partir de setembro o reajuste será de 18 ou 19%. Votamos um projeto na Comissão de Constituição e Justiça, que contou com os votos dos representantes do Partido dos Trabalhadores, estabelecendo esse trâmite até abril do ano que vem. A proposta era do Deputado Celestino Secco, foi apresentado um substitutivo, aprovado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça.

Portanto, não entendo a celeuma que isso vem causando em todo o Estado. Espero que o Governo se dedique à leitura do substitutivo aprovado pela CCJ e evite fazer uma espécie de terrorismo com a categoria dos servidores públicos de Santa Catarina a respeito desta questão.

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!

O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Quero cumprimentá-lo pela linha do seu pronunciamento, porque é o que está acontecendo. A sociedade catarinense através dos meios de comunicação está sendo enganada. Está sendo distorcido o que foi aprovado nesta Casa, e não está havendo por parte do Governador a vontade de conversar, de dialogar e de discutir o que é possível.

Estamos em um regime democrático, e o Governador diz que é parlamentarista, precisa do espaço deste Parlamento, que é o espaço da negociação e da discussão de todos os projetos, inclusive do projeto salarial.

Quem falou, e os números comprovam isso, que há uma margem de 13%, que é o que estamos enquadrando no Magistério, foram os próprios números do Governo, confirmados pelas assessorias.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Se autorizar repassar o INPC conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, acho que é uma maturidade desse Parlamento e não há nenhuma inviabilização de Governo, como se tenta passar para a opinião pública, e também não é possível que os Deputados que proferiram esses votos na Comissão de Constituição e Justiça sejam chamados de irresponsáveis, como aconteceu nesta tribuna na tarde de hoje.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)