64ª Sessão Ordinária - 03/09/2003
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos procurar concluir hoje o assunto que nos trouxe ontem à tribuna, no horário de Explicação Pessoal. E no horário dos Partidos Políticos vamos fazer uma grave denúncia a respeito do Hospital e Maternidade Tereza Ramos, da cidade de Lages.
Mas o assunto que trago hoje é a reforma tributária, um tema bastante interessante. Quero trazer novamente não só a preocupação, mas também a torcida para que o Congresso Nacional tenha juízo e não a vote no cabresto, e sim de uma maneira democrática, como o PT sempre fez ao longo da história.
Temos certeza de que esta será a condução desse processo no Congresso Nacional, para que nós não percamos a oportunidade de, por intermédio desta reforma tributária, prepararmos o País para o seu desenvolvimento.
Deputado Altair Guidi, V.Exa. já disse aqui que não há outra maneira mais eficaz de inclusão social, que não seja pela via do desenvolvimento econômico.
V.Exa., caro Presidente Onofre Santo Agostini, por repetidas vezes aqui já fez pronunciamentos nessa linha. E nós hoje vemos um País não só paralisado na sua economia, mas em recessão e, o que é pior, em marcha a ré.
O Governo tem o compromisso de produzir a oportunidade de dez milhões de empregos em quatro anos. Já se passaram nove meses e não foi criado nenhum emprego. Infelizmente, mais de 700 mil brasileiros - e aí não é defeito ou má política, não devemos debitar tudo à má política do Governo - estão sem trabalho.
Trago aqui pensamentos do Conselho Federal de Contabilidade, quando trata da reforma tributária. E vou ler alguns tópicos que julguei interessantes.
(Passa a ler)
"A proposta da reforma tributária, apresentada recentemente pelo Governo Federal, não atende aos anseios dos setores da economia e nem oferece melhores perspectivas à população brasileira. Esperava-se que o Governo, eleito por tão expressiva maioria de votos, apresentasse um projeto de reforma tributária muito mais arrojado e abrangente."
Eu não estou fazendo crítica ao Governo atual, Deputado Dionei Walter da Silva, até porque o último Governo...
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva (Intervindo) - É um mea-culpa, então?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Não é mea-culpa, é realidade! Eu sempre procuro externar o meu pensamento, sem fantasiar de maneira pedagógica.
(Continua lendo)
"A carga tributária bruta brasileira cresceu de 25,7% do PIB, em 1993, para 35,8%, em 2002, e, em 2003, deve superar 37%, o que coloca o Brasil em companhia de países desenvolvidos, integrantes da OCDE, em termos de carga fiscal."
Vocês estão isentos ainda, mas com uma pequena culpa no final, na transição, quando foi votado a CSLL, a Cofins sobre as atividades bancárias. Aí já consta uma participação, uma mancha, um pecado original do PT, antes mesmo de assumir o Governo. E o PFL votou contra!
Mais adiante, diz o documento:
(Continua lendo)
"O Imposto de Renda, que em 1985 representava 22,44% da arrecadação tributária federal, atingiu, no ano de 2002, o percentual de 35,31%, como resultado de todas as modificações legislativas introduzidas nos últimos anos, visando ao aumento da sua arrecadação.
A CPMF, em 2002, representou 8,38% da arrecadação tributária federal, atingindo R$20,4 bilhões; a Cofins cresceu a sua participação para 21,51%, em 2002, atingindo um montante de R$52,2 bilhões, superada apenas pela arrecadação do Imposto de Renda; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) teve um crescimento na arrecadação, de 2001 para 2002, de 42,67%."
E terá agora, Srs. Deputados, um crescimento de 167%! E aí vai!
Nesta semana, o meu Partido, o PFL, liderou em todo o País um grande movimento para conscientizar os Parlamentares que mais do que pensar somente no Tesouro da União, no crescimento da arrecadação, todos devem pensar no projeto de desenvolvimento da nossa economia.É esse alerta que o PFL está fazendo; não se trata de mudar de postura, porque estamos do outro lado do balcão, não! O PFL também votou assim no Governo passado.
O que mais nos preocupa, Deputado Lício Silveira, é que com a dificuldade premente da aprovação do relatório do Deputado Virgílio Guimarães, começa a crescer no Congresso Nacional a possibilidade de um fatiamento daquela proposta. E o Governo Federal está seguindo o mau exemplo do Governo anterior, quando o Secretário Everardo Maciel sozinho não permitiu a aprovação de uma reforma tributária mais profunda, porque assegurava, via CPMFs da vida, o crescimento da arrecadação.
Tememos, também, que o Governo atual vote somente a transformação da CPMF de provisória em permanente, que vote a desvinculação de receitas da União e deixe as outras questões mais importantes para uma discussão não sei quando. E nós sabemos que se o Governo não efetuar essas reformas profundas de imediato, evidentemente que, no ano que vem, ano eleitoral, dificilmente essas reformas acabarão acontecendo.
Então, fazemos esta colocação, Deputado Dionei Walter da Silva, que o País está em recessão. Precisamos de crescimento e entendemos que a União tem de conservar o nível de arrecadação.
Não podemos permitir que os nossos Municípios - e essa é uma emenda que o PFL tem lá no Congresso Nacional - também sejam participantes da distribuição deste grande bolo, crescido com muito fermento, que o PT está colocando.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Gostaria, em primeiro lugar, de cumprimentar V.Exa. pelo mea-culpa feito em relação ao aumento da carga tributária, porque realmente o Partido de V.Exa. sustentou aquele Governo que fez isso.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - São dados, Deputado!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Inclusive, na questão dos Municípios, tivemos o reconhecimento, nesta semana, do Prefeito de Guaramirim, que é o Partido de V.Exa., de que o PFL foi um dos grandes responsáveis pela concentração de recursos na União, quando aprovou o FEF - Fundo de Estabilização Fiscal. E hoje o Brasil todo organizou as suas despesas em torno da arrecadação que possui e não tem como, de uma hora para outra, se fazer essa distribuição.
Cremos que é importante esclarecer. Agora, uma questão da reforma que vai acontecer com a unificação do ICMS é uma simplificação, a facilidade de controle de arrecadação do Estado. E assim vai-se evitar o que hoje se tem, ou seja, o planejamento tributário, com a elisão, às vezes, sendo muito maior inclusive do que a própria sonegação.
Então, creio que isso é importante: a desoneração da folha de pagamento, que passará a contribuir pelo faturamento da empresa e não onerando o empregador. E aí vai onerar alguns segmentos, principalmente o setor bancário, que começará a pagar mais imposto - e precisa pagar!
Portanto, os sonegadores bancários e alguns setores que comumente não pagavam terão oneração de imposto - tem de ter e defendemos isso!
Então, torná-lo mais justo para que todos contribuam e não apenas os assalariados, os pequenos, como é hoje.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CERON - Tomara, Deputado Dionei Walter da Silva, que essa reforma produza um pouco de oneração ao sistema bancário, o que não aconteceu neste primeiro semestre. Nunca os bancos ganharam tanto.
Mas de concreto nesta proposta existe o seguinte: a taxação do ICMS sobre produtos isentos. Por exemplo: os hortigranjeiros, que são isentos, com essa proposta do Governo passarão...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)