23ª Sessão Ordinária - 14/04/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Deputado Dionei Walter da Silva, o Brasil não começou em 2003, mas a esperança sim! E ela está-se esvaindo.
Deputado Wilson Vieira, incrível é o Malan elogiar o Palocci, diferente seria se ele não elogiasse.
Mas, Srs. Deputados, eu trouxe, aqui, ontem, a notícia a respeito de dois veículos locados pelo Governo do Estado. Isso em decorrência de uma denúncia que fiz de dois veículos locados a uma empresa do Paraná, os quais estavam com o IPVA atrasado e estavam sendo utilizados pela Polícia Militar, um na cidade de Florianópolis e outro na cidade de Criciúma. E eu fiz uma solicitação à Secretaria da Segurança para que nos informasse quais os veículos que estão locados em Santa Catarina.
Então, foi-me encaminhado o contrato de locação dos veículos que indica que o Governo do Estado tem com a Empresa Locadora de Veículos Ltda., de Curitiba, que é a dona dos dois veículos que eu tinha apresentado, inclusive, através de fotografias. Há 10 veículos locados na Secretaria da Segurança, Deputado Joares Ponticelli, mas nenhum dos 10 se refere aos dois que eu citei. Então, alguma coisa está esquisita.
A Secretaria da Segurança diz que tem 10 veículos: cinco estão no IV Batalhão de Polícia Militar e cinco estão no VII Batalhão de Polícia Militar. Nenhum desses 10 veículos se referencia aos dois que comprovadamente estão sendo utilizados pela Secretaria da Segurança, Deputado Manoel Mota.
São veículos utilizados pela Secretaria da Segurança e pela Polícia Militar. Mas a referida Secretaria não nos dá ciência de que esses veículos estão locados por ela, embora, em momentos anteriores, o Deputado Ronaldo Benedet, quando Líder do PMDB, reconhecia a locação desses dois veículos e que o IPVA teria sido pago a partir da minha denúncia.
Agora chega-se à conclusão, pela relação da Secretaria da Segurança, que esses dois veículos estão locados. Então, é o samba do crioulo doido. Eu, infelizmente, não entendo absolutamente nada.
Então, nós temos 10 veículos locados na Secretaria da Segurança.
A Feesporte, a Casa Civil, a Imprensa Oficial do Estado, a Secretaria Regional de Joinville, a Secretaria Regional de Criciúma, a Secretaria de Informação, a Secretaria Regional de Ibirama e a Secretaria Regional de Concórdia têm um veículo; a Secretaria Regional de Maravilha tem quatro veículos; a Secretaria de São Joaquim tem dois veículos; a Secretaria de Lages tem dois veículos; a Junta Comercial do Estado tem dois veículos; a Secretaria de Educação e Lazer tem cinco veículos; a Secretaria de Caçador tem dois veículos; a Santur tem três veículos; o Ipesc tem um veículo; a Secretaria Regional de Blumenau tem quatro veículos; a Procuradoria-Geral do Estado tem dois veículos; o gabinete do vice-Governador tem três veículos; a Secretaria Regional de Brusque tem um veículo; a Secretaria de Laguna tem três veículos; a Secretaria de Jaraguá do Sul tem dois veículos; a Secretaria de Educação tem dois veículos; a Secretaria Regional de Campos Novos tem dois veículos; a Secretaria do Meio Ambiente tem dois veículos e o Deinfra tem um veículo, num total de 27 veículos. (ele disse que o total era de 27, mas na realidade deu um total de 51 veículos).
Se qualquer um dos Srs. Deputados quiserem verificar no Diário Oficial, verão que o número de veículos locados é muito maior.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Sr. Deputado, eu gostaria de saber de V.Exa. o que quer dizer esse dois.
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Quer dizer que tem dois veículos locados. É a relação que o Governo do Estado prestou a este Deputado com relação aos veículos locados pelo Governo do Estado.
Mas se o Deputado Presidente quiser olhar no Diário Oficial, vai verificar que a locação efetiva é de muito mais veículos, isto é, o Deputado pede uma informação, num prazo de 30 dias ou 40 dias é informado, mas ela não condiz com a realidade. Por exemplo, Deputado, eu tenho aqui da Polícia Militar a relação dos 10 veículos que eles dizem que estão locados, a placa, e nenhum deles tem a placa que eu tenho. Esse veículo de placa ALG 4905, desenhado pela Polícia Militar, não consta. E aqui o ALG 4791 não está na relação, mas a locadora é a mesma.
Mas, Srs. Deputados, vou ler sobre a administração de despesas.
(Passou a ler)
"Desde os primórdios dos estudos de economia, temos conhecimento de que a melhor forma de administração de recursos, tanto doméstico quanto empresariais ou públicos, é a equalização entre receita e despesa.
As receitas do Estado tiveram expressivo crescimento a partir de 1999, com permanente combate à sonegação e demais medidas adotadas pela Secretaria da Fazenda.
Ocasionalmente, como ocorreu no mês de fevereiro de 2004, com seu último dia coincidindo com feriado, parcela da arrecadação do mês é recolhida no primeiro dia do mês seguinte. Isto justifica em parte a queda daquele mês em relação a janeiro.
Historicamente, o mês de fevereiro é aquele de menor arrecadação do exercício, por conta do decréscimo de atividade econômica do início do ano. E há ainda a possibilidade de que tenha ocorrido compensação de valores pagos antecipadamente, em dezembro.
Quanto às empresas exportadoras do Norte do Estado citadas pelo Governador do Estado como contribuintes que deixaram de recolher tributos, é situação que iniciou com a aprovação da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (a chamada Lei Kandyr). Desde aquela data foram desoneradas todas as exportações, mesmo de produtos primários. E não são somente as empresas citadas que deixaram de recolher tributos. Há muitas outras na mesma situação por conta das suas atividades voltadas ao comércio exterior. Este fato não é sazonal ou de ocorrência periódica, mas situação constante a partir de 1996 e não serve de justificativa à ‘situação de alerta da Fazenda’.
Convivemos, ao longo da gestão 1999 a 2002, com saldo credor em conta gráfica das empresas exportadoras equivalente a um mês de arrecadação. Na atualidade, por conta da redução das autorizações de transferência de créditos, o total estimado de saldos credores gira em torno de um mês e meio de arrecadação.
Citamos esses fatos todos para corroborar nossa assertiva do início. A receita vem se comportando de forma adequada, mantidos os controles e o permanente combate a todas as formas de sonegação.
Idêntico fato, no entanto, não ocorre com as despesas. Tínhamos controle absoluto dos dispêndios financeiros do Estado. Já a administração atual iniciou com inovações gerais. Foram criadas 29 Secretarias Regionais, todas consumindo valores do erário estadual. Além disso, continua o processo de celebração de convênios com Municípios e outras entidades, para repasse de recursos do Tesouro. Houve aumento considerável da folha de pagamento mensal, de modo incompatível com o percentual de um por cento repassado aos salários dos servidores.
Em situação de administração normal, a margem de recursos disponíveis para investimentos é muito pequena, dependendo, por vezes, de superávit orçamentário. Deve-se, portanto, gastar com parcimônia e sempre dentro dos limites da receita disponível.
A efetivação de compromissos em limite superior àquele das disponibilidades financeiras pode comprometer as finanças do Estado, como já ocorreu em épocas pregressas. Será que o desembarque do ex-Secretário de Estado da Fazenda na época do Governo Paulo Afonso, que ocupava a função de Diretor do Tesouro do Estado, deveu-se ao fato do descompasso entre as receitas e despesas como sugerem intrigas de bastidores? Até que ponto pode-se acreditar que há um mês de arrecadação empenhado e impago?"
Srs. Deputados, eu faço a leitura deste texto sobre administração de despesas exatamente pelas informações que se obtém, hoje, nos jornais. A situação do Estado é crítica, o Estado, hoje, Deputado Antônio Ceron, tem o dinheiro à conta-gotas. As empresas que elaboram hoje o programa do Bird IV, as empresas de terraplanagem estão desde fevereiro sem receber.
Então, equivale a dizer o seguinte: que o Tesouro do Estado está com muito compromisso a pagar e sem uma perspectiva real de um ingresso substancial da receita. Mesmo porque, a partir do mês de março, o Governo do Estado já terá de admitir a devolução a uma empresa de bebidas, que recolheu no mês de dezembro a importância de R$40 mil de imposto. Isto é, a empresa que recolheu antecipadamente em dezembro vai compensar, a partir do mês de março, esse adiantamento por conta de alguns meses para a frente, haja vista que o seu movimento normal é de R$6 milhões/mês e recolheu R$40 milhões/mês.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)