6ª Sessão Especial - 18/01/2005
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, após o Governador fazer a sua exposição, os Deputados poderão fazer uso da palavra. V.Exa. já estipulou o tempo a ser usado pelos Deputados?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini) - Cada Deputado poderá fazer uso da palavra por 15 minutos, por ordem de inscrição.
Sr. Governador, a partir deste momento Vossa Excelência poderá fazer uso da palavra.
O SR. GOVERNADOR LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA - Exmo. Sr. Deputado Onofre Santo Agostini, mui digno Presidente desta Casa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, profissionais da imprensa, que cobrem este evento, membros das direções de sindicatos e organizações não-governamentais, membros da mesa, senhoras e senhores.
Vou iniciar lendo um dentre os mais virulentos discursos que foram proferidos nesta Casa, da tribuna da Oposição, quando o Governador Celso Ramos enviou para exame soberano do Legislativo o projeto que criava o seu plano de metas do Governo.
(Passa a ler)
"O Deputado Sebastião Neves, liderando o bloco oposicionista, declarou que sua Bancada não poderá dar assentimento à proposição governamental por considerar que a mesma está eivada de erros e que enseja providências que incidirão seriamente no imposto de vendas e consignações, aumentando a cobrança tributária e conseqüentemente desestimulando proposta anterior de possibilitar a instalação de indústrias na Capital do Estado, salientando que a zona litorânea padece de ausência de recursos, razão por que sua Bancada, no ensejo da decida da matéria a Plenário, irá lutar pela derrubada da proposição."
Levantei, Sr. Presidente, matérias deste Parlamento, registradas na imprensa, que relataram nada mais nada menos do que uma coisa muito natural, muito normal na sociedade humana: o medo e a repulsa que o homem tem a todo processo de mudança. Isso não é privilégio da nossa sociedade, isso é privilégio da sociedade humana como um todo.
Nós recebemos uma sinalização clara do povo catarinense, no sentido de mudar de uma forma profunda o paradigma de gestão do Estado de Santa Catarina, de mudar de uma forma muito forte a estrutura do Governo do Estado.
Recebemos esse sinal porque não usamos outra arma na histórica campanha eleitoral senão o Plano 15, que propunha exatamente essa transformação de profundidade nas estruturas do Governo.
Começo mostrando como de um lado a sociedade resiste a propostas de mudanças e em seguida como elas são importantes para iniciar a descrição do projeto, dos projetos ou do conjunto de projetos que acabo de enviar a esta Casa.
Sobre a resistência às mudanças, vejamos alguns fatos documentados na imprensa mundial:
"A televisão não dará certo, as pessoas terão que ficar olhando sua tela, e a família americana média não terá tempo para isso."
Quem é que afirmou isso em editorial? Nada mais nada menos do que o jornal New York Times, em 18 de abril de 1939.
Depois de inventar o cinema, o próprio Auguste Lumiére escreveu que o cinema será encarado durante muito tempo como uma curiosidade científica, mas não terá futuro comercial.
Sobre o avião, falando do alto de sua autoridade, como grande estrategista do exército Francês, o Marechal Ferdinand Foch, em dossiê apresentado à Escola Superior de Guerra da França, em 1911, escreveu essa frase lapidar: O avião é um invento interessante, mas não se vê nele nenhuma utilidade militar.
E resistindo ao fonógrafo de Thomas Edison, vejamos o que disse Jean Boillaud: É totalmente impossível que nobres órgãos da fala humana sejam substituídos por insensível e ignóbil metal.
H.G.Wells, se tivesse um submarino argentino nuclear teria ganhado a guerra das Malvinas, e nós sentimos no nosso litoral, nos anos 40, a força dos submarinos alemães, que afundaram vários navios brasileiros.
Mas vejamos o que dizia nada mais nada menos do que o H.G.Wells: Recuso-me a acreditar que o submarino faça outra coisa além de afundar no mar e asfixiar sua tripulação.
Eu poderia ficar a tarde toda citando frases como essas que resistiram a eventos, que revolucionaram a sociedade humana, como por exemplo a afirmação de Lord Kelvin, afirmando que o Raio-X nada mais é do que uma mistificação.
Quanto às razões da mudança, vejamos o que diz C.F. Kettering: O mundo detesta mudanças e, no entanto, é a única coisa que traz progresso.
Amir Klink, que acaba de zarpar do Porto de São Francisco em mais uma viagem para a Antártida, é lapidar ao dizer que a forma mais terrível de naufrágio é não partir.
Vamos buscar em Heráclito, na Antigüidade, a frase que atravessou milênios: Nada existe de permanente a não ser a mudança.
Diz Claus Muller: Quando é necessário mudar? Antes que seja necessário.
Jack Welch, o homem que revolucionou o comando da General Eletric e fazendo uma profunda transformação, substituindo uma empresa falida por uma empresa mais competente do mundo na sua época, disse que quando o ritmo de mudança dentro da empresa é ultrapassado pelo ritmo fora dela, o fim está próximo.
Comecei citando a reforma estrutural que fez o Governador Celso Ramos. Naquela época o mundo passava por uma mudança radical, sopravam dos Andes, da escola dirigida por Raul Prestes e Celso Furtado, a escola conhecida como Cepal, soprava o vento das mudanças na direção da substituição de importações.
Era evidente naquela época que o Brasil industrializava-se a ponto de substituir produtos importados por produtos nacionais ou não teria nenhuma chance de desenvolvimento.
Esse processo calou fundo nas reformas propostas por Juscelino Kubitschek, e aqui em Santa Catarina comandada por uma escol, liderada pelos irmãos Alcides e Nelson Abreu, fazia com que o Plameg incorporasse aquela nova estratégia, aquela nova filosofia, aquele novo projeto de desenvolvimento para o País.
Se naquela época as mudanças eram necessárias, hoje as mudanças são urgentes, porque hoje atravessamos uma nova esquina histórica, estamos transpassando da era industrial para a era pós industrial. E a era pós industrial se expressa pelo poder da tecnologia capaz de produzir uma grande novidade hoje e obsolitizá-la amanhã.
Estamos vivendo sob o impacto de uma nova sociedade comandada não mais pela matéria, mas pela inteligência, uma sociedade que vai, cada vez mais, ser guiada pela capacidade de produzir símbolos, de produzir conceitos, de produzir designers, de produzir processos, uma sociedade cada vez mais próxima do direito imaterial e cada vez mais distante do direito material.
Essa sociedade é uma sociedade que promove, a cada tempo cada vez mais curto, impactos fantásticos. Nós estamos vendo nos últimos 20 anos o impacto do microprocessador, o impacto da descoberta do DNA, o impacto do telefone celular, do fax, da Internet, das comunicações por satélite, e esses impactos serão muito mais fortes nas próximas décadas.
Uma das análises que fiz no Plano 15 foi de que vivemos a dicotomia entre tempos novos e um governo velho. E o que nós buscamos é adequar governo novo a tempos novos, ao mesmo tempo em que se processa de uma forma assustadora a globalização de mercados, em que se processa de uma forma crescente e contraditória a força do local, a força do regional. Já se fala em globalização no sentido de que a força local ou regional suplantará, dentro de pouco, a força continental ou de grandes blocos econômicos.
O Brasil é um País que vive a contradição em ser uma das melhores, uma das maiores, uma das primeiras economias do mundo e uma das últimas nações em indicadores sociais. O mesmo Brasil que é líder em software de informação bancária, que é líder em software de informação gerencial, o mesmo País que produz aviões a jato disputados pelas maiores empresas aéreas do Primeiro Mundo, o mesmo País que em seus laboratórios lidera as pesquisas do genoma humano, é um País que ainda assiste nos grotões do Norte e Nordeste ao caminhar vagaroso do carro-de-boi, é um País que tem alguns nichos de riqueza, como os Jardins e a Avenida Paulista, para citar um deles em São Paulo, e vários continentes de miséria e de pobreza.
Onde está a raiz dessa contradição? Está na concentração tributária em Brasília, diferentemente de todos os países desenvolvidos do mundo e mesmo de países em desenvolvimento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil concentra 2/3 do que se arrecada Município por Município na Capital Federal, enquanto que o Estado fica com 22% e os Municípios com apenas 13%. Essa é a equação da exclusão social. Essa é a equação da miséria, da criminalidade crescente e afluentemente organizada.
O nosso projeto é um projeto de descentralização. É um projeto que realiza na prática, institucionalizado, o discurso que vimos fazendo há muitos anos.
No momento em que o Brasil fizer celebrar, e eu convoco todos para essa cruzada, o novo pacto federativo, no momento em que o Brasil transferir estruturas federais para a competência municipal, no momento em que os Estados deixarem de concentrar a parte que lhes cabe e atomizar a gerência por todo o seu território, nós vamos Ter, e eu não tenho dúvida, um novo País, que vai dar o sobrepasso rapidamente, questão de cinco a dez anos, sobre França, Inglaterra, Canadá, Espanha e outros tantos que estão à frente.
O problema do Brasil é basicamente o problema da concentração. Há dois anos estive nesta tribuna, a tribuna que me fez político, meu caro professor Fernando Bastos, e com alegria eu o vejo entre os presentes, a tribuna que me ensinou a prática parlamentar, a tribuna que me catapultou para outros cincos mandatos parlamentares em Brasília.
Nesta tribuna, a tribuna dos meus primeiros anos de mandato político, dos primeiros dois anos de uma sucessão de dez mandatos, aqui, nesta tribuna, há dois anos, eu propus aquilo que chamava de primeira etapa da reforma administrativa. Dizia que os dois meses que separaram a minha eleição e a posse não permitiriam, como não permitiriam a ninguém, conceber uma reforma estrutural de tamanho alcance.
E por várias oportunidades salientei que aquela era a primeira etapa, que o conhecimento da máquina administrativa me levaria após dois anos a propor o seu aprimoramento, o seu aprofundamento, para que ela se tornasse efetivamente uma reforma capaz de realizar um superchoque de desenvolvimento em nosso Estado.
Naquela época, vejamos o que disse o jornalista Moacir Pereira: "O Governo de Santa Catarina passará pela mais profunda reforma político-administrativa dos últimos 40 anos, se a Assembléia aprovar os dois projetos que foram formalmente entregues ontem pelo Governador.
O mote da campanha está mantido, a espinha dorsal da reforma é a descentralização, que está evidenciada pela criação de Secretarias de Desenvolvimento Regional, que funcionaram como entidades autônomas de prestação de serviços e execução de obras estaduais em 28 regiões diferentes do Estado. A implantação será gradativa (interpretando perfeitamente a minha proposta).
Nós estamos apresentando, a partir deste momento, a segunda etapa do programa de modernização e fortalecimento da gestão local. E o que é que nós pregamos? Pregamos aquilo que sempre defendemos, nem o Estado mínimo, como professa a teoria liberal, nem o Estado máximo, como professa a teoria totalitária, mas o Estado moderno, o Estado necessário, capaz de, em distinguindo as áreas de atuação do setor privado, chamar a si os setores básicos como educação, saúde e infra-estrutura, e de operar uma profunda parceria com a sociedade.
Esse projeto é centrado em três eixos estratégicos. O primeiro é o fortalecimento da descentralização da administração pública estadual e da regionalização do desenvolvimento. Muito claro, este é o foco principal de toda esta reforma. O segundo é melhorar a eficiência, a eficácia, a efetividade e a relevância dos serviços públicos prestados à população.
Isso é só possível quando o Governo está próximo do povo. Eu venho de uma experiência ultra bem sucedida no Município de Joinville, onde deixei a cidade dividida em sua administração por 13 Secretarias de Desenvolvimento Regional, que agora já são 14 - a última foi recentemente criada pelo Prefeito reeleito Marcos Antônio Tebaldi.
Lá, eu colhi o que estou colhendo em todo o território catarinense: a satisfação por encontrar o Governo próximo para dar ao povo uma resposta rápida e eficaz.
Por outro lado, esta reforma busca o mais moderno paradigma administrativo, aquele que foi adotado pelas empresas mais modernas, que mais cresceram, as que eram empresas de fundo de quintal ou estabelecidas em garagens e que hoje são multinacionais brasileiras - e são muito mais pela capacidade gerencial do que propriamente por qualquer outro elemento conjuntural.
O que muda com o projeto de lei? A estrutura organizacional da administração pública estadual, o modelo de gestão desta administração e, o que é principal, a cultura organizacional da administração pública.
A estrutura organizacional de que falei aprofunda o processo de descentralização definido na lei que V.Exas. aprovaram, por 39 dos 40 votos, e que tomou o nº 243. Define de forma clara, Sr. Presidente, as competências das Secretarias Centrais ou Setoriais e das Secretarias Regionais, de modo a evitar que haja qualquer conflito de competência, qualquer sobreposição, qualquer ambivalência entre as Secretarias Setoriais ou Centrais e as Secretarias de Desenvolvimento Regional. Estas ficam com a competência de realizarem as obras e as ações. As Setoriais ficam com a competência de planejar e coordenar os programas e os projetos de desenvolvimento.
A reforma que nós estamos propondo visa aquilo que é objetivo em qualquer administração bem sucedida: reduzir a atividade meio e ampliar a atividade fim ou a atividade ponto.
Quando nós apresentamos o primeiro projeto, nós não tivemos tempo de fazer uma distinção entre as secretarias pelo tamanho de cada microrregião e pelo volume econômico gerado por cada uma delas. Por isso nesta reestruturação nós estamos dando a algumas Secretarias Regionais, às oito Secretarias Regionais das cidades pólo, uma função, além da função microrregional, uma função mesorregional para programas de integração que exigem a integração na mesorregião das Secretarias de Desenvolvimento Microrregionais.
Vou citar um exemplo: dentro de 20 dias vou apresentar para a sociedade catarinense um projeto de profunda descentralização da área da saúde. Esse projeto acelerará de forma muito intensa o combate à ambulancioterapia. E esse projeto terá a coordenação mesorregional, execução microrregional, mas coordenação mesorregional.
Nós ampliamos para 30 o número de Secretarias de Desenvolvimento Regional, criando a Secretaria Nucleada, em Dionísio Cerqueira. Por quê? Por que Dionísio Cerqueira é o Município mais distante do litoral e uma região que, por ser distante, sempre foi aquela onde o Estado menos esteve presente. E, segundo, porque a Secretaria de Desenvolvimento Regional de São Miguel estava muito grande, com 18 Municípios, e apresentou uma dificuldade operacional de cobertura a todos eles.
E oito cidades mesorregionais passam a ter esse status. São Secretarias maiores. São Secretarias com um dispositivo maior de atuação, porque elas executarão alguns programas de relevância mesorregional.
As Secretarias setoriais passam a ser o núcleo estratégico do Governo. O centro de emanação de ordenação político-administrativo.
O projeto define atividades exclusivas do Estado a serem executadas por empresas públicas, por autarquias e fundações, como agências reguladoras de executivas, por meio de contrato de gestão. E aqui nós avançamos também num dos sistemas mais modernos da administração, seja público ou privado, que são os contratos de gestão.
O projeto define as atividades não exclusivas de Estado, que podem ser executadas por entidades públicas não estatais, que são as chamadas organizações sociais, como tal definidas em lei federal e que terão sempre, embora com a participação privada, a supervisão e o comando do Estado; define órgãos a ser extintos por não serem mais necessários dentro da nova realidade que nós vivemos. Aí V.Exas. verão o mapa político-administrativo de Santa Catarina, já configurando a 30ª Secretaria do Desenvolvimento Regional com um detalhe: as Secretarias do Desenvolvimento Regional têm uma estrutura bem menor do que as mesorregionais.
Aí, em seguida, vem a relação das Secretarias, por demais conhecidas de todos os senhores. E aqui nós temos o organograma das Secretarias de Desenvolvimento Microrregional. São 12 organogramas como este. Os senhores verão que são Secretarias bem enxutas. Tem uma Secretaria Executiva com uma Diretoria-Geral. Nós estamos eliminando a figura do Secretário-Adjunto.
Toda Secretaria terá um Diretor-Geral, com perfil técnico gerencial.
A ele se reportam a gerência de planejamento e avaliação, a chefia de gabinete, a assessoria de comunicação e o consultor jurídico. E temos as gerências de Estado.
A grande novidade é que essas gerências passam a ser ocupadas por servidores de carreira, obrigatoriamente servidores de carreira. É o que ocorre com a gerência de educação, de saúde, de administração e de planejamento. E teremos ainda, e essa é a grande novidade, a coordenação de programas e ações.
Eu vou dar um exemplo. O Porto de São Francisco, que sempre esteve vinculado à Secretaria de Infra-estrutura ou, antes, dos Transportes, passa a ser vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Regional de Joinville. E o Secretário do Desenvolvimento Regional de Joinville designará um técnico engenheiro, uma pessoa com conhecimento na área, para ser o coordenador do programa de modernização do Porto de São Francisco. E todo Governo, toda sociedade e todos Srs. Parlamentares, quando quiserem saber alguma informação, fazer alguma crítica, têm que se dirigir a esse senhor.
Se nós já tivéssemos essa figura, isso já teria acontecido durante a construção da Via Expressa Sul. Isso aconteceu de fato. Eu designei o engenheiro Roberto Scalabrin, que era o responsável pelo andamento da Via Expressa Sul.
Assim, na Secretaria de Curitibanos, para homenagear o nosso Presidente, onde estamos iniciando a pavimentação dos 32 quilômetros que separam Curitibanos de Frei Rogério, o Secretário do Desenvolvimento Regional haverá de designar um coordenador responsável pela fiscalização da execução daquela obra.
Assim, na Secretaria de Criciúma, para homenagear o vice-Governador Eduardo Moreira, nós teremos um coordenador que organizará, coordenará e fiscalizará o projeto de construção do eixo viário de contorno da Grande Criciúma, da região carbonífera.
Aqui estão definidas, é pena que na tela não dá diferença de cor maior, mas ali onde está o número sete, dali da região do Alto Uruguai até o Peperiguaçu é a Mesorregional de Chapecó.
Depois nós temos, ali onde está o 27, a Mesorregional de Lages, abrangendo Lages e São Joaquim.
Aqui embaixo, temos a Mesorregional de Criciúma, abrangendo Araranguá, Criciúma, Tubarão e Laguna; a Mesorregional da Grande Florianópolis, 18 a 15; a Mesorregional de Blumenau, abrangendo Blumenau, Ibirama, Rio do Sul, Ituporanga e Brusque; a Mesorregional de Itajaí; a Mesorregional de Joinville, abrangendo o Litoral Norte e o Planalto Norte, abrangendo Joinville, Jaraguá, Mafra e Canoinhas; e a Mesorregião de Joaçaba, do Vale do Rio do Peixe, abrangendo desde Curitibanos, Caçador, Videira, Campos Novos e Joaçaba.
O único lugar onde pode haver uma discussão, é por que Joaçaba e não Concórdia, já que são duas grandes cidades que se equivalem.
A escolha por Joaçaba é porque ela fica mais próxima da Região do Contestado, da BR-116, além de razões de ordem populacional, de ordem econômica, cultural, etc. e porque Concórdia está bem mais próxima da Mesorregional de Chapecó.
Em seguida vem a relação das oito Mesorregionais,depois um organograma das Secretarias Mesorregionais.
Então, possui o mesmo esquema, tem uma diretoria-geral, secretaria executiva, gerência de planejamento, de administração, de recursos humanos. E aqui tem uma coordenação de tecnologia e informação, chefe de gabinete, assessor de comunicação, consultor jurídico, gerência de educação e saúde.
E nas Regionais são quatro coordenadores por projeto; nas Mesorregionais são sete coordenadores por projeto.
Coordenação de desenvolvimento sustentável, gerência de agricultura, cultura, turismo, esporte e lazer, como eu já expliquei, nós teremos dois níveis, o setorial e o regional.
Como já expliquei também, o nível setorial define as políticas de setor, normatiza, controla programas e ações do Governo, específicas de suas áreas de atuação respectiva, coordena o planejamento participativo do setor e a articulação com as Secretarias de Desenvolvimento Regional e com as Secretarias de Estado do Planejamento, a partir da deliberação dos Conselhos de Desenvolvimento Regional. Esses Conselhos são as chaves de todos os processos.
O que eles são na região? Eles são o que era o Governo, o que era o Secretário de Estado. Eles decidem lá, acho que de uma forma muito melhor, porque vivem lá, o que decidíamos antes aqui no Governo, no modelo de governo centralizado.
O nível regional será organizado por uma força-tarefa típica, que terá o papel de coordenar e executar os programas, obras e ações do Governo na suas respectivas regiões. Elaborará o planejamento participativo regionalizado em articulação com as Secretarias do Planejamento e com as Secretarias Setoriais, a partir das deliberações dos Conselhos de Desenvolvimento e das audiências públicas.
O conhecimento gerado nos dois níveis mencionados será categorizado e contextualizado num terceiro nível, que é base de conhecimento governamental, a ser implementado com os conceitos de governo eletrônico.
Nós estamos avançando muito na transformação de um governo manual para um governo digital. Inclusive inauguramos no ano passado o sistema de teleconferências e já fizemos mais de um dezena dessas teleconferências, discutindo as questões gerenciais, seja dentro de uma mesma secretaria setorial, seja reunindo o corpo do colegiado, setorial e regional.
Aqui está a comparação entre a estrutura setorial que nós estamos propondo e a estrutura que nós tínhamos.
A Secretaria da Fazenda tem 1.142 funcionários.
A Secretaria da Informação passa a ser da Comunicação. Achamos que é a designação semântica mais próxima.
As quatro Secretarias, Casa Civil, Articulação Estadual e Articulação Nacional e Internacional, passam a integrar uma só Secretaria, a da Coordenação e Articulação. Embora para efeito de status os Secretários de Articulação Estadual, Nacional e Internacional continuem como de Secretário de Estado.
Mas a verdade é que esta Secretaria toda, conglomerando a antiga Casa Civil, Articulação Estadual, Nacional e Internacional, tem apenas 154 funcionários.
A Secretaria do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente, que era um ornitorrinco, bipartiu-se em Desenvolvimento Social e Desenvolvimento Sustentável, com uma estrutura de 551 funcionários as duas somadas.
A Secretaria de Administração continua com 440 funcionários, a de Planejamento com 52 funcionários, a de Segurança Pública e Defesa do Cidadão com 18.126 funcionários, a de Agricultura e Desenvolvimento Rural com 240 funcionários.
A Secretaria de Educação e Inovação passa a se chamar mais propriamente Educação, Ciência e Tecnologia, com 46.356 funcionários.
A Secretaria de Infra-Estrutura fica com 1.828 funcionários.
A Secretaria de Organização do Lazer nós transformamos em Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, com 236 funcionários.
E a Secretaria da Saúde continuou como tal, com 10.152 funcionários.
Muitas vezes eu vi falar que nós tínhamos 44 Secretarias, enquanto outros Estados enxugaram. Na verdade não se pode comparar uma Secretaria Regional. As 30 Secretarias Regionais têm menos servidores do que as duas Secretarias do Desenvolvimento Social e Sustentável. São Secretarias enxutas, com poucos funcionários, com a característica de agência de desenvolvimento.
Aqui vem a novidade, a gestão para o projeto. Já nos referimos que a grande matriz da mudança nesse sentido assume particular relevância o compartilhamento das responsabilidade, a formação de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ação.
Ocupação dos cargos gerenciais, vejamos o perfil: de livre nomeação, mas tem que ser profissional com comprovada competência gerencial; de nível superior, preferencialmente; de tempo integral. Além disso, tendo nível superior, tem que ter registro no seu Conselho Profissional.
Os Diretores têm mais ou menos as mesmas características do Diretor-Geral.
Consultores Jurídicos: profissional de comprovada competência, nível superior (aqui no caso é Bacharel em Direito), tempo integral e registro profissional na OAB.
Chefes de Gabinetes: estabelece-se as mesmas características para os diretores.
Coordenadores de Planejamento: livre nomeação; profissional com comprovada competência gerencial; nível superior registro profissional; tempo integral.
Assessores de Comunicação: livre nomeação; profissional com comprovada competência gerencial; nível superior; tempo integral. Faltou aqui o registro profissional, que é obrigatório.
Coordenadores de Programas: livre nomeação; profissionais com comprovada competência gerencial; preferencialmente nível superior; tempo integral.
Por que colocamos preferencialmente? Quando eu criei na Prefeitura o Conselho de Desenvolvimento, eu designei para esse Conselho os 15 maiores e melhores empresários do Município de Joinville, exigi curso superior e quebrei a cara. Três deles não tinham nível superior, inclusive aquele que é o grande conselheiro dos joinvilenses, o ex-Prefeito Baltazar Buschle, com todo o seu conhecimento, com toda a sua competência.
Então, como pode ocorrer uma hipótese dessas, nós colocamos o "preferencialmente".
Lá em Dionísio Cerqueira tem o Rui Barbosa, que não teve a oportunidade de estudar, mas se tornou um autodidata. E ele é o melhor para aquele cargo.
A cultura organizacional da administração pública estadual, isso que é importante: a definição de uma nova cultura organizacional a ser desenvolvida implica em uma nova cultura de cidadania, em uma cultura a serviço das pessoas.
Impõe-se que adoção de medidas colidem esse princípio, coloquem o poder de decisão mais próximo do cidadão, simplifiquem procedimentos e formalidades, obriguem a prestação pública de contas por parte da administração e assegurem o princípio da responsabilidade do Estado e da sua administração perante os cidadãos.
Órgãos que estamos propondo a sua extinção: Superintendência das Regiões Metropolitanas -
Com a criação das Secretarias do Desenvolvimento Regional, dos Conselhos de Desenvolvimento Regional e agora com as Secretarias Mesorregionais, não há mais espaço para a Região Metropolitana.
ZPE de Imbituba - Passei dois anos informando-me junto às autoridades econômicas do Governo Federal, que me deram a resposta definitiva de que o Governo Federal não mais adotará a política de ZPEs. Por isso, não tem o que fazer a ZPE de Imbituba.
Cohab - Sabe muito bem o Deputado Vânio dos Santos que toda a política habitacional tem uma interação direta Caixa Econômica/Prefeitura, com interveniência do Estado em determinados programas. Por isso, ela não tem mais espaço na atual política habitacional, mas ela é incorporada na estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Social, e com a manutenção da Carta do Sistema Financeiro da Habitação e com um outro programa que vou apresentar depois, ela fará muito mais casas do que a própria Cohab tem feito ao longo dos anos.
Ceasa - Assim como o Porto de São Francisco do Sul, que foi regionalizado num projeto, a Ceasa será comandada pela Secretaria de Desenvolvimento Mesorregional da Grande Florianópolis, que é onde se localizam os maiores produtores de hortigranjeiros de Santa Catarina.
Imprensa Oficial - A Imprensa Oficial do Estado, pelo seu grau de obsolescência, pela sua incapacidade de competir com o setor privado, tornou-se um dinossauro. Por isso, vai ser incorporada pela Secretaria da Administração.
A Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer vai incorporar como organizações sociais a Fundação Catarinense de Cultura, a Fesporte e a Santur, que ficarão muito mais leves e muito mais ágeis para executar suas funções, já que terão muito mais recursos para esses setores, com a criação do Fundo Social, do qual eu vou falar daqui a pouco.
A Santur também será incorporada e ela se tornará uma organização social. Ainda há pouco um repórter me perguntou: "É verdade que o senhor está privatizando a Santur"? Quer dizer, já correu por aí que transformar numa organização social é privatizar, quando organização social é uma estrutura do Estado, com a participação da iniciativa privada, sob o comando do Estado.
A SCGás será privatizada, temos uma proposta da própria Petrobras. Por quê? Porque o Estado não tem recursos para levar o gás para o Oeste, e o gás litoralizado é um diferencial que prejudica a Região Serrana e a região do Oeste porque os grandes empreendimentos acabam se instalando no litoral, em detrimento do Alto Vale, do Planalto Sul, do Planalto Norte, do Vale do Rio do Peixe, da Região do Contestado e do Oeste catarinense.
Agora, a SCGás, sendo adquirida pela própria Petrobras ou por qualquer outra megaempresa, imediatamente os investimentos serão feitos para que Santa Catarina tenha gás por todo o seu território e não apenas o gás litoralizado.
Órgãos a serem reestruturados: Ciasc, Epagri e Cidasc passam a ser empresas públicas.
Houve vários erros de redação que estão sendo corrigidos. Apareceu um artigo dizendo que a Epagri e a Cidasc iriam perder metade de seus servidores. Esse dispositivo foi previsto para o Ciasc porque o órgão de tecnologia, cada vez mais, vai tendo máquinas mais liberadoras da mão-de-obra humana.
A Codesc se transformará em uma empresa lotérica. Ela vivia exclusivamente dos bingos e com o fechamento deles ela está tendo que recorrer ao caixa do Tesouro para pagar os seus servidores.
A Fatma vai sofrer uma forte reestruturação no sentido da descentralização para dar respostas mais rápidas aos pedidos de projetos que envolvam o meio ambiente.
O Ipesc vai adequar o seu papel, aquele definido pela legislação federal.
A Funcitec se transformará em fundação de apoio à pesquisa de Santa Catarina, incorporando o Fepa, que se destinava unicamente à pesquisa agropecuária. E agora a Fapesc vai fazer todo o tipo de pesquisa industrial, agropecuária, designer, etc.
A Invesc transformar-se-á em Invest Participações e será a empresa que vai gerar todo o processo de projetos de participação público-privada.
O Icepa será incorporado pela Epagri como órgão de apoio à extensão rural.
Órgãos que serão ativados:
A SC-Arco se transformará na Agesc - Agência Reguladora de Santa Catarina -, que regulará todos os setores que demandam esse tipo e regulação.
O Imetro era um órgão federal, foi definido como um órgão estadual e, portanto, terá a sua nomenclatura como está definida aqui.
Criaremos um Instituto de Planejamento. As Prefeituras têm Instituto de Planejamento e o Governo do Estado não tem uma usina geradora de projetos. E nós, numa homenagem ao ex-Governador Celso Ramos, criaremos o Instituto de Planejamento Governador Celso Ramos - Iplan -, que será uma organização social. E também a universidade virtual, que também será uma organização social.
Ao tomar conhecimento desse projeto, o Diário Catarinense saudou-o como um projeto viabilizador de uma máquina pública eficiente.
É isso o que nós queremos, nada mais do que isso. Aquilo que quis o ex-Governador Celso Ramos nos anos 60, é o que nós queremos hoje.
Além da reforma administrativa, nós apresentamos o Fundosocial. O que é o Fundosocial? É um fundo que tem como objetivo financiar programas e ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social no campo e nas cidades, bem como alavancar setores de cultura, turismo e esporte.
Nós somos saudados como o Estado que tem o melhor IDH - Índice de Desenvolvimento Humano - do Brasil. Mas ter o melhor Índice de Desenvolvimento Humano do Brasil não é fato para comemorar, porque como relatei no início dessa minha intervenção nesta tribuna, os Índices de Desenvolvimento Humano do Brasil são os piores do mundo, perdendo até para países da África subsaariana, países como Nigéria, Huanda, Biafra, alguns deles têm índices sociais melhores do que o Brasil.
Santa Catarina ainda tem 14 mil famílias vivendo na escuridão medieval. Um dia desses estive participando da solenidade de energização de dezenas de casas na localidade da Lagoa da Estiva, no Município de Anita Garibaldi. Caro Prefeito Milton Sander, V.Exa. pode imaginar a alegria daquelas pessoas. Chegou um casal de 73 anos e que me disse que iria tomar banho de chuveiro elétrico pela primeira vez. E ainda temos 14 mil famílias sem esse benefício em nosso Estado.
Temos também 400 residências sem água encanada em Santa Catarina. Em termos de saneamento, somos o 22º Estado do País, só ganhamos de alguns dos Estados mais pobres do Norte e do Nordeste, em matéria de saneamento.
Precisamos alavancar recursos para zerar esse déficit. Por isso, estamos propondo a esta Augusta Casa o Fundosocial, que tem como fontes:
- contribuições, doações, financiamentos e recursos oriundos de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
- 0,5% da receita tributária, conforme prevê a Constituição federal;
- até 5% de doação espontânea por contribuinte do ICMS mensal devido, sobre a qual o doador terá 0,5% de desconto do valor total devido;
- 5% do valor de benefício fiscal, e suas respectivas receitas;
50% do valor total de crédito tributário na dívida ativa, em instância judicial ou administrativa, nos casos de pagamento à vista.
Quer dizer, se a empresa que está
devendo ao Estado depositou 50% do que deve no Fundosocial, ela fica com o seu débito quitado. Esse valor acresce-se em 2,5% a cada mês de parcelamento.
Se a empresa escolher pagar em dez vezes, ela terá o benefício de 27,5%, porque esse benefício vai sendo decrescente.
Outra fonte:
20% do total mensal de transferências
de créditos de ICMS/Exportação, viabilizados mediante leilão.
Esta, inclusive, é uma idéia proposta pelo Deputado Mauro Mariani. Ou seja, quem der mais para o Fundo leva mais transferência de crédito tributário das exportações. E além disso, todos os ganhos decorrentes de aplicações financeiras.
Outra fonte:
- 25%, no mínimo, do total do Fundo serão aplicados em projetos elaborados - quer dizer, de origem - pelas Prefeituras Municipais.
A idéia original era que 25% dos recursos fossem aplicados no Município onde eles são gerados. Mas isso seria contrariar a política de descentralização, de atuação em Municípios como Cerro Negro, como Timbó Grande, naqueles que têm o menor IDH. E no caso Joinville, Jaraguá do Sul e Blumenau, os grandes Municípios pagadores de ICMS, ficariam com a parte do Leão. Nesse caso, nós decidimos estabelecer o seguinte: tem um bolo de, no mínimo, 25% para os projetos municipais e claro que todos esses recursos serão aplicados nos Municípios.Mas isso aqui é uma reserva para projetos de origem das Prefeituras.
Agora, o que é importante é que estamos estabelecendo contra nós mesmos um freio. Os recursos do Fundosocial não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, em serviços da dívida do Estado ou em quaisquer outras despesas correntes não vinculadas aos programas do Fundo.
O Fundosocial poderá celebrar parcerias com fundos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, com organizações sociais e não-governamentais e com todas as instituições que tenham programas de atuação na área da inclusão social.
Como é que vai funcionar o deferimento dos recursos desse Fundo? O Governador ou qualquer Secretário, arbitrariamente, diz que vai tanto para cá, tanto para lá? Não! Cada pleito entra na Secretaria de Desenvolvimento Regional, que submete aos Conselhos. E é bom relembrar para quem não sabe que os Conselhos são integrados por todos os Prefeitos, por todos os Presidentes de Câmaras Municipais e por dois representantes da comunidade não-governamental, que normalmente são membros da universidade, da Igreja, dos sindicatos, das cooperativas, ou seja, das forças vivas mais importantes de cada Município.
Então, ingressou na Secretaria, Secretário Gallina, você despacha para o Conselho, que vai decidir sobre o mérito de cada projeto. E aprovando os projetos que o Conselho entender que têm mérito, que são prioritários, eles vêm para avaliação final do Conselho Deliberativo do Fundo e para a contratação e liberação dos recursos pelo Secretário da Fazenda.
Esses são os objetivos do Fundo e tudo isso que eu lhes falei, Sr. Presidente, Srs. Deputados e catarinenses que nos honram com a sua audiência aqui nesta Augusta Casa, visa, nada mais, nada menos, do que o cumprimento do nosso dever.
Lembro-me de uma frase de Ulysses Guimarães: "O povo clama por mudanças. Ou mudamos ou seremos mudados". Na última eleição para Governador, o povo clamou por essas mudanças. Elas não eram secretas, elas eram propostas na televisão, nos grandes comícios, nos debates, nos programas de rádio. Em todos os ambientes públicos nós propusemos esse modelo de gestão.
Eu quero dizer aos Srs. Deputados que estou no Executivo, mas eu sou Parlamentar. A minha vida toda foi construída no Parlamento. Em 1973, desde o meu ingresso nesta Casa, eu me fiz Parlamentar. Sou parlamentarista por convicção e a reforma política que eu mais anseio é aquela que estabeleça a primazia do Parlamento.
O Governo Parlamentar é democrático por excelência. O Governo Parlamentar é menos sujeito a crises e a sobressaltos, cai um gabinete, nomeia-se outro, ou, na continuidade da crise, dissolve-se o Parlamento e convoca-se nova eleição. É assim que funcionam as democracias mais bem organizadas do mundo.
Por isso, ao lhes dizer isso, quero confirmar a minha admiração pelo gênio Oscar Niemeyer, que, ao desenhar a Praça dos Três Poderes, colocou à frente e acima o Legislativo, o Congresso Nacional; abaixo, à esquerda, o Executivo; e à direita o Judiciário. O que quis dizer Niemeyer? Ele quis dizer que dentre os três, o Legislativo é o Poder mais alto e o mais importante.
Por fim, quero terminar com uma frase de Victor Hugo, o célebre escritor francês: "Há uma coisa mais forte que todos os exércitos do mundo, uma idéia cujo tempo chegou". Esta idéia chegou no tempo certo, e eu peço a deliberação soberana de V.Exas.
Muito obrigado!
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)