31ª Sessão Ordinária - 12/05/2004
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, em relação aos ACTs, é importante que se diga e que se saiba que no Governo anterior, quando o atual Governo assumiu, havia 26 mil ACTs em todo Estado, no final do Governo que V.Exas. representavam.
Hoje, estamos na faixa dos 16 mil, e há um esforço muito grande do Governador Luiz Henrique da Silveira e do Secretário Jacó Anderle em reduzir o número de ACTs em todas as instâncias, fazendo com que o professor, efetivamente, fique dentro da sala de aula, para que o professor possa ganhar mais.
Essa é uma decisão do Governo, do Governador, do Secretário Jacó Anderle, que está sendo cumprida e que na verdade dói em muitos.
Se fosse para fazer política, Deputado Antônio Ceron, o Governador e o Secretário Jacó Anderle deixariam os 26 mil ACTs. Mas diminuíram aproximadamente 10 mil, e o Governador quer reduzir ainda mais o número de ACTs em Santa Catarina.
Eu gostaria de falar, Sr. Presidente, Deputado Mauro Mariani, sobre um assunto que aflige muito a sua região, a minha região também, aliás, que aflige todo Estado, Deputado Antônio Carlos Vieira, com relação às questões das transferências de crédito de ICMs. Inclusive, ontem, nós conversamos alguma coisa a respeito.
Na semana que passou, durante uma reunião da Fiesc, o Governador lançou o Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico de Santa Catarina, denominado Compex.
Esse programa, na verdade, estabelece mecanismos de transferências de crédito para as empresas exportadoras. Através desse programa, a empresa que efetivamente se enquadrar poderá ser beneficiada por regime especial a ser desenvolvido pela Secretaria da Fazenda.
Nessa reunião, o Diretor da Fiesc, o Sr. Glauco Cort, chegou a dizer que o Governo elaborou um programa mais amplo do que a própria indústria estava pleiteando.
Nós sabemos que a Lei Kandir estabeleceu que as exportações estão isentas de ICMs. E estabeleceu também que essas empresas recebam de volta o que pagaram de ICMs na compra de insumos; que este valor, portanto, seja transformado em crédito pelo Governo Estadual.
Acontece que as grandes exportadoras têm gerado mais crédito do que o ICMs devido, e esses créditos, hoje, podem ser transferidos para outras empresas com sede em Santa Catarina. E o Compex vai mais além, ele permite novas modalidades de transferências ou até mesmo o não-pagamento do ICMs.
Atualmente, e o Deputado Antônio Carlos Vieira sentiu na pele muito de perto e ontem relatou isso, os exportadores têm aproximadamente R$241 milhões em crédito com o Governo Estadual, e o Compex, além disso, também altera de 48 para 10 meses a devolução do ICMs dos bens de capital.
Acostumados a pedir, e muitas vezes não obter retorno, os empresários catarinenses, de certa forma, foram até surpreendidos com a amplitude e rapidez das medidas anunciadas.
Na verdade existe até um clima de otimismo. Tomara que o Governo do Estado consiga levar avante e tomara que o rombo do caixa não seja tão grande que inviabilize esse programa. Mas se faz justiça, sim, aos que exportam, que produzem renda, que geram emprego e que em função da situação gerada pela Lei Kandir não conseguem obter de volta esses créditos de ICMS.
Esperamos que este programa lançado pelo Governo do Estado venha atender esses empresários industriais de Santa Catarina.
O Sr. Deputado Mauro Mariani - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro Mariani - Deputado Rogério Mendonça, esta questão dos créditos de exportação é um assunto que este Deputado tem tratado antes mesmo do nosso Governo assumir, porque conhecedor que sou da realidade do ciclo produtivo da madeira - eis que especialmente a indústria moveleira de Santa Catarina responde por mais de 50% da exportações nacionais, ela exporta mais de 300 milhões de dólares por ano em móveis -, sei da dificuldade que os empresários têm encontrado há muito tempo na questão da transferência do ICM.
Claro que a criação do Compex é mais uma sinalização, um esforço, eu diria assim, do Governo do Estado, no sentido de auxiliar as indústrias que se encontram num Estado, no mínimo, de alerta.
Mas a grande solução, e está aqui o Deputado Antônio Carlos Vieira, que foi o Secretário da Fazenda, é o aumento de repasse por parte do Governo Federal, da Lei Kandir.
Este repasse está praticamente no mesmo patamar de quando foi criado há alguns anos, e as exportações, neste período, quadruplicaram no País. Veja que só neste ano as exportações já aumentaram mais de 30% em relação ao mesmo período do ano passado.
Santa Catarina está cumprindo a sua parte no apelo do Governo Federal de exportar, e nós somos um Estado muito exportador. E em função disso, infelizmente, as nossas empresas, as nossas indústrias acabam sendo prejudicadas.
Mas o Governo do Estado está de parabéns por criar o Compex. Isso é uma aspirina para tratar do paciente que está com câncer, mas é um alento, pelo menos uma sinalização de que está se buscando uma solução.
Então, parabéns ao Secretário da Fazenda, que sempre me diz: Deputado Mauro Mariani, eu aceito sugestões por parte das indústrias, pois nós queremos resolver o problema.
Agora, a solução é o aumento de repasse da Lei Kandir, do Governo Federal.
Muito obrigado, Deputado Rogério Mendonça.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Obrigado, Deputado Mauro Mariani.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Rogério Mendonça, quando eu fui Secretário da Fazenda, a minha preocupação com os créditos de exportação era tão grande, com os créditos acumulados, que eu trouxe para o meu gabinete a decisão de conceder.
Em 2002 foi um total de 165.000.000 o aproveitamento de empresa para empresa, de tranferências autorizadas; em 2003 foi algo em torno de 134.000.000 - houve um abatimento.
A solução, Sr. Presidente, não é o que disse o nosso Companheiro Mauro Mariani, não! O Governo Federal não vai mais mandar dinheiro para cá. Só existe uma solução: o ICMS passar a ser cobrado no destino e não mais na origem. Se o produto vai para exportação, em nenhuma etapa da circulação tem que ter ICMS, porque das maiores empresas exportadoras de Santa Catarina que mantêm crédito desses duzentos e poucos milhões, só duas são cem milhões de reais. E esses cem milhões, Deputado Rogério Mendonça, não estão sendo pagos em Santa Catarina. São pagos em outros Estados da Federação, de onde vem a matéria-prima ou os insumos da fabricação do produto que foi exportado.
Então, não existe outra forma que não seja acabar com o ICMS sobre produção e passar à destinação.
Agora, eu faço votos de que o decreto do Compex não seja um decreto enganador, porque se for cumprido, vai dar reflexo na arrecadação do Estado.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira, na verdade, nós confiamos que a reforma tributária, quando ela for implementada no todo, venha a resolver este problema dos Estados exportadores, como é o caso de Santa Catarina.
Eu também gostaria de neste momento, no espaço do PMDB, falar sobre um assunto que está em pauta em todos os jornais de Santa Catarina e do Brasil. Estão aqui a Folha de S.Paulo, o Diário Catarinense, que falam: PT recua de expulsar Paulo Maluf. O ex-Governador, ex-Prefeito Paulo Maluf, Presidente de honra do PT, não vai mais ser expulso do PT.
Diz aqui que caberá ao Diretório Paulista do PP decidir se adotará alguma medida contra o ex-Prefeito Paulo Maluf. E diz mais, diz que os documentos enviados ao Ministério Público brasileiro por dois bancos suíços indicam que o cliente, em 1995/1997, o ex-Prefeito Paulo Maluf, foi o titular de duas contas. Em uma delas, conforme um extrato de junho de 1995, oferecido pelo City Bank, teria tido um movimento de 345 milhões de dólares - hoje, equivalentes a mais de um bilhão de reais.
Diz também que temendo ser alvo de um pedido de prisão preventiva, por conta dos documentos relacionados, Paulo Maluf entregou ontem à Justiça de São Paulo o seu passaporte.
Esperamos que o PP não precise, durante toda a campanha, explicar-se sobre o seu Presidente de honra, Paulo Maluf, por todas as falcatruas que fez durante sua vida pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)