2ª Sessão - 18/01/2005
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, escutando, atentamente as palavras do Sr. Deputado Manoel Mota com relação à reforma administrativa fiquei abismado.
Se fosse no nosso tempo nunca seria feita uma coisa desse tipo. É um problema sério.
Mas digo, Deputado Pedro Baldissera, que nesse Governo em menos de dois anos estamos tendo a segunda reforma. Até dita pelo Governador que diz o seguinte: foi necessário corrigir os defeitos da primeira, já que evidentemente foi feita com muitas imperfeições, porque foi feita com pressa.
É o que não está acontecendo, Deputado Afrânio Boppré. Reuniram uma dúzia de iluminados, fechados, desrespeitando todos os Secretários de Estado, presidentes de economia mista e fizeram um projeto de lei sobre a reforma administrativa, mudando radicalmente toda a estrutura, com uma série de imperfeições, com uma série de erros jurídicos que eu, que não sou advogado, fiquei pasmo.
Este projeto de lei não demonstra nenhuma redução significativa de gastos a não ser o sacrifício de milhares de servidores públicos que não podem ser responsabilizados pelo déficit do Tesouro. Em hipótese alguma podem ser responsabilizados pelo déficit do Tesouro.
Eu fico preocupado quando o art. 150 diz que ficam extintas as seguintes administrações: Imprensa Oficial, Secretaria de Transportes, Fundação Catarinense de Cultura. Ainda coloca os servidores de autarquias e fundações a integrar o quadro dos servidores da Administração Direta do Estado, mantendo-se os atuais vencimentos, observado o disposto no § 2º.
Ora, são extintas e os funcionários deverão ficar lá. Eu tenho sérias dúvidas a respeito desses funcionários não serem demitidos, sérias dúvidas. E é isso que nós temos que discutir aqui.
Devemos discutir plenamente esse assunto, porque é um assunto de responsabilidade com a sociedade catarinense. Ainda mais, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir sociedade de economia mista: Cohab e Santur. Da mesma forma esses funcionários ficarão vinculados ao quadro do pessoal da Administração Direta do Estado.
Tenho outra dúvida. Como é que um celetista vai ficar vinculado ao quadro de funcionários do Estado? Não existe como. Isso é totalmente ilegal.
Agora, hoje, o Sr. Governador vem aqui fazer colocações devidas a respeito desta reforma, desta segunda reforma, que nós aqui, Deputados, vamos debater profundamente. E não deveria ser nós em primeiro lugar. Primeiro deveria ser o Governo do Estado com relação aos funcionários, porque hoje nós vemos uma briga dentro do próprio Governo, principalmente na semana passada, de Secretário acusando o Fulano de Tal, de Secretário-Adjunto acusando o Fulano de Tal.
Foi um verdadeiro pandemônio. Ou seja, eles não sabem o que querem. Não sabem mesmo!
Hoje está no jornal que o Secretário da Fazenda está fazendo um projeto à parte. Está no jornal, hoje, que a Anita Pires, Secretária-Adjunta, diz que houve um erro no projeto com relação à Cidasc.
Oh! Depois de todos esses problemas, depois de Secretário não ser ouvido, depois de a classe de trabalhadores, a classe de servidores públicos não ser ouvida, é pura retórica, e eu tenho um receio tremendo.
Sr. Presidente, eu vejo aqui a mensagem do Sr. Governador envolvendo praticamente 21 páginas, e vou ler um trecho:
"Compete ao Governo definir os objetivos a serem alcançados..."
Não compete só ao Governo, compete à sociedade e ao Governo juntos.
"...os caminhos a serem percorridos e os instrumentos a serem utilizados. É responsabilidade que assumimos com a aprovação desta proposta de modernização e fortalecimento da administração pública estadual."
E agora vem o interessante, Deputado Antônio Carlos Vieira!
"Mas incumbe também ao Governo promover um amplo debate público..."
Cumpre ao Governo!
"... promover um amplo debate público sobre a implementação desta matéria e subseqüente negociação, que legalmente se impõe com as estruturas sindicais à administração pública."
E ainda diz mais, Deputado Antônio Ceron, diz mais!
"É o que faremos na seqüência da aprovação deste projeto de lei, na convicção de que o debate se faça de forma livre e construtiva, com espírito de abertura que se impõe, mas também com o sentido de responsabilidade que a matéria reclama."
Deputado Reno Caramori, ele manda um projeto para cá, e nós vamos discutir, nós vamos fazer audiências públicas, diversas audiências públicas. Isso já foi combinado.
Mas o projeto, depois de aprovado, é lógico, tem a maioria, isso vai de sopetão, de goela abaixo, segundo o meu entender, a não ser que prevaleça o bom senso de alguns dos Srs. Deputados, para que, efetivamente, os erros que aqui estão inseridos sejam definitivamente corrigido.
E agora, depois de aprovado, aí o Governo pega o projeto e vai debater com a sociedade. Vai debater com os sindicatos. Para quê, Deputado Onofre Santo Agostini? Uma coisa que já está aprovada?
Então, Srs. Deputados, este assunto é de extrema importância. Necessitamos dialogar, apesar de não ser o nosso papel. O primeiro papel devia ser do Governo estadual, nas audiências públicas, dialogar de forma sincera, crítica, firme, para que nós tenhamos corrigidas o maior número dessas imperfeições.
Eu não gostaria de estar aqui com alguns dos Srs. Deputados e aprovar. E se aprovar é porque eu estou apoiando o Governo. Não se trata disso! Trata, sim, de nós fazermos com que o Estado de Santa Catarina funcione de uma forma mais correta possível, em hipótese alguma desrespeitando o ser humano, em hipótese alguma desrespeitando o ser humano! Porque se o ser humano não for motivado para o trabalho ele não fará nada. E tudo gira na nossa vida em torno do ser humano. Ele constrói ou ele destrói! E quando ele quer construir ele faz! Agora, quando ele quer destruir ele destrói!
Então, Srs. Deputados, nós temos uma imensa responsabilidade, uma imensa responsabilidade! Em menos de dois anos temos uma segunda reforma administrativa. Em menos de dois anos!
E ainda batizaram a dita cuja de Projeto Cíceros, homenagem a Cíceros que viveu antes de Cristo, nasceu pelos anos 40 a.C., morreu aos 65 anos, foi um grande orador, mas um péssimo executor das suas tarefas.
Falar é fácil, difícil é fazer.
Ora, se difícil é fazer, vamos procurar com que as coisas caminhem de uma forma adequada a toda sociedade catarinense. Existe administrador que quando se elege acha que tudo atrás está errado e muda, aí vem outro administrador e também muda. Tudo em função da iluminação que possuem na sua cabeça e de alguns iluminados que se escondem entre quatro paredes para fazer a sua vontade, a sua verdadeira concepção do que é uma administração, porque nunca administraram uma empresa, nunca colocaram os seus pés dentro de uma empresa, para ver efetivamente como é o processo interno.
É muito fácil teóricos trabalharem dentro de gabinetes, plantando uma reforma que já não deu certo no passado, confidenciada pelo próprio Governador. E agora, Sr. Presidente, é a mesma coisa, pois teremos problemas no futuro.
Espero que os Srs. Deputados estudem bem este assunto, convoquem todas as categorias, para que possamos, definitivamente, adequar o máximo possível este projeto, de tal forma que tenhamos o menor prejuízo para a nossa sociedade.
Vamos aguardar o Sr. Governador, pois deve dar a mensagem a respeito do projeto e talvez até alguns esclarecimentos que nos ilumine de uma forma mais eficiente.
Muito obrigado.
(Palmas)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)