59ª Sessão Ordinária - 25/08/2004
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Sr. Presidente, Srs. componentes da Mesa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, volto à tribuna para me ater ao assunto que está dominando os debates, que é a venda dos imóveis pelo Governo do Estado.
Dizia o Deputado Antônio Carlos Vieira, com muita propriedade, que paralelamente a essas atitudes, ou prioritariamente, deveria o Governo do Estado implementar o combate à sonegação, com toda razão o combativo Deputado.
Tenho dito aqui, reiterado: vamos continuar bradando e vamos continuar pedindo para que isso possa ser combatido. O maior crime que se comete contra o cidadão neste País responde pelo nome de sonegação. A sonegação mata sem bater; a sonegação tira a escola sem que os pais saibam que os seus filhos estão carecendo de cidadania, de instrução; a sonegação tira o hospital, a creche, a infra-estrutura, a justiça social e a cidadania.
Então, neste ponto, temos que realmente nos abraçar e buscar formas de combater a sonegação. A sonegação, como eu disse, é um crime, é uma concorrência desleal que não justifica que continue ocorrendo, porque afora todos os danos para a sociedade, prejudica o empresário correto, o empresário sério, o empresário que recolhe seus tributos.
A sonegação, afora crime e concorrência desleal, é enriquecimento ilícito, porque quem sonega, ainda que venda menos, ganha mais do que quem não sonega e se esforça para cumprir com seus compromissos. A sonegação, além de crime, de concorrência desleal e de enriquecimento ilícito, é uma lesão aos cofres públicos. O poder público deixa de arrecadar aquilo que por direito lhe cabe, toca-lhe. Por último, a sonegação é uma lesão ao consumidor, a cada um de nós, como contribuintes, como cidadãos.
Então, não há por que continuar a permitir que a sonegação campeie livre, leve e solta por todas as regiões deste País.
Mas alguém que certamente já se viu na iminência de sonegar ou até que tenha sonegado deve estar se perguntando por que se sonega. Sonega-se porque temos mais de 50 tributos, e aí vem a importância da elite política dominante, também, para que faça a sua parte. É impressionante! As pessoas não conseguem entender, mas se entendem, omitem-se em declarar, com todas as forças, que temos tantos tributos propositadamente para que a sociedade sonegue e para que a sociedade sonegadora perca a legitimidade para poder reclamar.
Isso é tudo preparado, é tudo montado, premeditado por uma elite política dominante do passado e do presente, que ainda não se conscientizou que a saída para a recuperação da produção e da riqueza nacional é a redução dos tributos.
Tão simples! Que se faça um cartãozinho, Sr. Presidente, como temos o cartão de crédito, para que eu chegue no comércio, faça a minha compra, custe R$ 100,00, mas que eu fique sabendo que R$ 83,00 vai para o fornecedor e R$ 17,00 para impostos, e que eu pudesse acompanhar o destino desses meus tributos e que eu pudesse ter um extrato para dizer, de peito aberto, com todas as forças, que eu sou contribuinte e que eu faço parte do contexto, por mais humilde, por mais simples e até desempregado que eu esteja. É a hora em que o cidadão toma conhecimento do quanto paga por seus tributos.
Vamos ingressar nesta Casa, Sr. Presidente, com um projeto para que o fornecedor seja obrigado a dizer no fornecimento do produto ou do serviço quanto está inserido de tributos. E aí, sim, o consumidor vai se conscientizar e sair bradando para saber onde vai o seu tributo.
Então, Deputado Antônio Carlos Vieira, parabéns pela colocação. V.Exa. tem um amigo aqui que vai ajudar, e vamos tentar pelo menos dar um ponto de partida, uma saída para que possamos ajudar o Governo a combater a sonegação, e V.Exa. sabe disso, já que foi Secretário da Fazenda.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Cézar Cim, qualquer mercadoria que tenha o imposto sonegado ou que não tenha imposto, é vendido com preço menor do que qualquer mercadoria que tenha tributação, isso é lógico!
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - É a concorrência desleal que está aí.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Essa concorrência desleal é feita pelo legislador, quando dá um benefício para uma atividade em detrimento de outra; é feita pelo Executivo quando concede algum tipo de benefício para uma entidade sem dar para uma outra, e pelo próprio empresário, quando resolve sonegar e não repassar o imposto.
Assim, podemos dividir a sonegação em dois tipos: a sonegação efetuada por empresas formais, empresas que estão legalizadas, que usam notas fiscais "cauçadas", notas fiscais/duplicata, e tem a sonegação pelas empresas informais, ou seja, aquelas que não têm cheiro porque ela não se estabelece.
V.Exa. sabe por quê? Por que existe aumento de taxas para criar burocracia. Inclusive tem um projeto de lei aqui, Deputado Cézar Cim, na Comissão de Finanças, ao qual pedimos diligência para saber o motivo de o Executivo querer aumentar a taxa para cadastramento de empresa, de pessoa jurídica, quando deveria ser baixada isenção para a legalização. E o Estado está querendo aumentar o valor da taxa!
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Muito obrigado, Deputado Antônio Carlos Vieira.
Quero falar agora sobre a venda dos bens pertencentes ao Governo do Estado. O debate é importante, até o sentimentalismo é importante...
A Sra. Deputada Odete de Jesus - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Pois não!
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Deputado Cézar Cim, faz algum tempo eu também abordei esse tema, sobre as compras...
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Quero me penitenciar junto a V.Exa., quero corrigir o equívoco, pois V.Exa. já levantou esse assunto. Então já somos três, e vamos somar ainda muitos outros. Desculpe por não ter feito referência à manifestação de V.Exa. nesse sentido.
A Sra. Deputada Odete de Jesus - Volta e meia estou fazendo compras e observo que nenhuma loja emite nota fiscal. Fazem o pacotinho e com um sorrisinho dizem: "Tudo bem?" E não dão a nota fiscal.
Nós temos que ajudar o nosso Governo exigindo a nota de nossas compras. Assim estaremos ajudando a nós mesmos. Não ao Governo, mas a nós próprios.
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Com certeza! Obrigado, Deputada Odete de Jesus!
Ainda tenho um minuto e meio, e eu gostaria de entrar em outro assunto, mas vou falar em outra oportunidade porque não vou me arvorar na pretensão em querer exauri-lo em tão curto lapso de tempo.
Mas a discussão sobre a venda dos imóveis pertencentes ao Governo do Estado é apropriada, é necessária, e quero deixar aqui bem claro o meu posicionamento de que se for para o bem do catarinense, como tenho certeza que é, nós vamos votar a favor, não pelo motivo de fazermos parte da base governista, mas por uma convicção pessoal.
Se lermos aqui o escrito de que o Deputado Antônio Ceron e Joares Ponticelli se valeram já dá para sair convencido.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Cézar Cim, é que as ilações feitas acerca dessa matéria me levam a crer que não houve o cuidado necessário com a leitura do próprio projeto de lei que foi remetido a esta Casa. E lógico que depois vou ter a oportunidade de me manifestar acerca deste assunto.
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Certamente o Deputado Herneus de Nadal vai fazer referência. Então, já vou requerendo antecipadamente um aparte, porque vejo aqui que o dinheiro com a venda dos quatro prédios deverá ser destinado exclusivamente para construir novos blocos no Centros Administrativo. É o que basta, é o que chega! Cabe a nós, como fiscalizadores, exatamente fazer o necessário para que isso aconteça...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)