92ª Sessão Ordinária - 16/10/2014
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero fazer uma reflexão. Evidentemente que dez minutos é um tempo curto para fazer uma análise sobre as questões de segurança pública, ou da falta de segurança pública que é cada vez mais visível na sociedade catarinense e brasileira.
A presença de organizações criminosas no nosso estado, os ataques a alvos da segurança pública, a ônibus e a outros estabelecimentos é consequência - e já falei isso desta tribuna - de duas décadas e meia de fragilização dos serviços públicos em geral, dos serviços essenciais em geral e também das estruturas e das instituições de segurança.
O que chamam de neoliberalismo, a meu ver erroneamente, porque não tem nada de liberal e muito menos de neo, é velho, é ultrapassado, retornando ao século XVIII a proposta que se chama de o miolo programático econômico, do que se chama neoliberalismo no Brasil e no mundo hoje. Na verdade, é um retrocesso ao século XVIII em termos de direito para os trabalhadores e em termos de civilidade no interior de uma sociedade.
Então, não consigo chamar esse troço de neo e muito menos de liberal, pois na verdade é a pressão e a opressão dos monopólios contra a sociedade e sobre os próprios governos, sobre o próprio estado, fazendo com que cada vez mais sejam restringidos os direitos que deveriam ser universais. E a aplicação dessa política tem fragilizado os serviços públicos no Brasil e levado a esse aprofundamento da barbárie que se vê na sociedade pelo crescimento da criminalidade.
Especificamente, o sistema prisional também tem sido abandonado, e aqui caberia uma reflexão aparte, porque faz dez anos que a Polícia Militar está recuando de dentro dos estabelecimentos prisionais ou, melhor dizendo, da sua função de fazer a guarda externa, a segurança externa do sistema prisional. E isso tem sido defendido em teses de curso superior da polícia, que seria um mestrado, um doutorado, pelos nossos chefes há dez anos ou mai, que é também causa das consequências que vimos agora.
Há quase dez anos, por coincidência, dentro de um avião desses que nunca chega porque está com problema de pousar e de levantar do destino correto - eu deveria vir para Florianópolis para ficar circulando no centro oeste quase uma noite inteira -, ocupei o banco ao lado de uma autoridade da Segurança Pública. Mas não vou citar nem o posto nem a graduação e nem o nível daquela autoridade.
E a tese do sujeito, que a expôs muito bem, era a seguinte: "Nós temos que ser um grupo menor na nossa instituição e tem que se criar nos municípios estruturas que vão fazer o serviço sob a nossa supervisão". Esta era a tese do sujeito, uma autoridade da Segurança Pública.
Essa tese tem propiciado que a Polícia Militar recue e os municípios assumam o trânsito - e não tenho nada contra os guardas municipais, pelo contrário, somos companheiros dos guardas municipais. A Polícia Militar recua e os municípios assumem o trânsito, a Polícia Militar recua e contrata-se uma empresa privada para fazer o serviço que a Polícia Militar fazia até agora, e fez durante décadas ou séculos.
Mas essa era a tese da autoridade de Segurança Pública. Se fosse uma política de um governo mal chamado de neoliberal ou de direita reacionária conservadora, ainda vá. Mas não! Era um ponto de vista de uma autoridade da Segurança Pública.
E um erro estratégico - e esse debate precisa ser feito - agora, recentemente, no estado de Santa Catarina, foi que o comandante-geral extinguiu a Companhia de Guarda que fazia a segurança externa dos estabelecimentos prisionais na Grande Florianópolis.
Mas, repito, há dez anos a Polícia Militar está recuando com o aplauso dos governos, e talvez aplauso de outros, porque daí contratam uma empresa terceirizada, não raras vezes que tem como proprietário algum aliado de alguém que esteja no governo.
E digam-me se um vigilante privado contratado pela CLT, que ganha um salário mínimo para enfrentar a corrupção que vai pesada para cima dos profissionais de segurança, tem condições de enfrentar os descaminhos e a pressão do crime organizado e até, possivelmente, de servidores não muito honestos?
Eu tenho um profundo respeito e amigos entre os agentes penitenciários - eu trabalhei por 16 anos no Sistema Prisional -, amigos de jogar futebol e de confraternizar, de ser praticamente compadre. E evidentemente que eu não tenho absolutamente nada contra os agentes penitenciários, pelo contrário, tudo a favor deles.
Nos últimos anos tivemos o assassinato de dois agentes penitenciários aqui em Santa Catarina. A Deise Alves há poucos anos e agora, há cerca de um mês, o Luiz Carlos Dallagnol, no sul do estado.
Portanto, os agentes penitenciários também estão sendo vítimas, ou as primeiras vítimas, desse processo. Mas é preciso que dentro dessa amizade, dentro desse companheirismo e dessa fraternidade eu diga também aos agentes penitenciários que eles estão na tese há dez anos, ou mais, também de quererem assumir sozinhos o sistema prisional e ajudar a colocar para fora do sistema prisional a Polícia Militar, mas na tese de que eles próprios serão, e muitos entendem que já o são, uma Polícia, de criarem o seu próprio grupo armado para realizarem escolta, como se fosse um batalhão de choque, dentro de um sistema prisional.
O sistema prisional cria ódio mútuo, recíproco. É preciso que haja mais controle e mais certeza por parte dos apenados de que não se está falando de um pequeno grupo de servidores mal assegurados do ponto de vista constitucional e legal e do ponto de vista estrutural de força.
Então, essa fragilização que têm os agentes penitenciários como talvez as primeiras vítimas é também reflexo dessa concepção errada de que a Polícia Militar não deva ser a responsável pela segurança externa dos estabelecimentos prisionais, mas lá dentro, olhando na grade, nos olhos, olhando de frente, na cara do apenado.
Essa reflexão é muito maior. Ficar gritando por mais leis para punir mais? Já tem lei, mas não tem estrutura, não tem serviço público, não tem vaga no sistema prisional. Os governos não cumprem a lei de execução penal. Nunca foi cumprida no Brasil a lei de execuções penais.
A minha tese é de que precisa, sim, de uma baliza na legislação internacional, o respeito a uma baliza civilizatória, mas é preciso agir também com firmeza e dureza.
As duas posições, da direita e a da esquerda, estão erradas. Como sou um militante de esquerda, acho que temos que fazer esse debate no interior da esquerda, porque na situação em que está infelizmente não é uma reflexão filosófica que resolverá o problema.
A sociedade clama e precisa que o estado cumpra o seu dever. Evidentemente que baseado, revestido numa baliza civilizatória, seguindo o melhor do direito internacional e nacional também. Mas há que endurecer, há que agir com firmeza, para proteger a sociedade, a civilidade e impedir que a barbárie se aprofunde cada vez mais.
Esse é o clamor justo e necessário da população catarinense e da população brasileira. É preciso que todos nós ajamos e pensemos dessa forma, combatendo o desmonte dos serviços públicos.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)