22ª Sessão Ordinária - 02/04/2013
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Saúdo o deputado Romildo Titon, que neste momento preside a sessão, os demais colegas deputados e a deputada Angela Albino, que neste momento representa a bancada feminina.
Nesta terça-feira terminamos a reunião da nossa bancada, mas os demais colegas ainda estão em reunião discutindo com o Ibama as licenças das obras das rodovias, os investimentos do governo federal neste estado.
Quero trazer, sr. presidente e todos que nos acompanham, ao debate da tribuna a padronização da alíquota do ICMS em nosso país, ou seja, a Resolução n. 0013/2012, que trata da famosa guerra fiscal e que está tramitando no Senado Federal.
Esse tema é de grande interesse nacional, ou seja, dos governos estaduais, federal e municipais e de toda a sociedade brasileira, que veem como se estão deteriorando as entidades federadas do país, pois virou um verdadeiro leilão de benefícios, na base do quem dá mais para a instalação de empresas em seu território.
Em 1994, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, o país adotou essa política, que acabou com a política de desenvolvimento regional e que jogou os estados numa briga feroz no que se refere ao seu desenvolvimento.
Entendemos que no primeiro momento vai haver um impacto grande sobre essa caminhada, sobre essa história, sobre essa guerra que se instalou pelo país afora, mas é uma ação necessária, uma ação corajosa, a união retomar, a partir de uma legislação federal, a política de desenvolvimento regional, o que já faz parte, em nossa avaliação, do tão falado e almejado novo pacto federativo.
Essa política de guerra fiscal fez com que Santa Catarina já tenha concedido isenções fiscais no valor de quase R$ 5 bilhões. Isso é violento para o nosso estado, é violento na quebra das políticas públicas, já que o estado deixa de arrecadar e não consegue cumprir sua função principal.
Com essa guerra fiscal a grande maioria perde, só quem ganha é o grande capital. Aí vem aquela velha argumentação de que é preciso dar incentivos senão a indústria não se instala em nosso estado. Essa é a lógica que gerou, pelo Brasil afora, a pérfida guerra fiscal na qual os estados estão autodestruindo-se.
Então, entendemos que é correta, que é corajosa, que é necessária a ação de unificar o ICMS em nosso país. Não há outro jeito! É uma cirurgia que precisa ser feita, senão os pacientes, que são os estados, sofrerão e junto com eles toda a população sofrerá junto.
Há muitos discursos argumentando que a instalação de empresas com benefício fiscal gera emprego, gera desenvolvimento. No entanto, os tais empregados gerados são caríssimos, pois acabam causando o fechamento de outros cinco ou seis. E há inúmeros exemplos disso no estado, enquanto se instalam grandes redes de lojas, as pequenas e microempresas vão fechando ao redor, porque não conseguem competir.
Nós vamos disputar de igual para igual daqui para frente. E o importante é que a médio e longo prazo vamos construir uma nova perspectiva para que possamos de fato implementar uma política de desenvolvimento regional.
É claro que o governo federal continuará tendo políticas de incentivo, políticas diferenciadas para cada região do Brasil, como é o caso do Banco do Nordeste e da Zona Franca de Manaus. Então, já há políticas de incentivo regional por parte do governo federal.
Há entidades que têm uma influência importante em nosso país, entidades que representam setores da economia, como a Confederação Nacional da Indústria, que através de nota colocou-se favorável à perspectiva da padronização do ICMS no país. Por outro lado, há estados que ainda estão debatendo a questão, assim como o Senado Federal está fazendo.
Eu acredito que Santa Catarina não precisa ter medo dessa política, porque temos uma boa infraestrutura, uma boa qualidade educacional, temos um povo lutador, trabalhador e que aceita desafios. Além disso, temos rodovias, temos vários portos, estaremos investindo em ferrovias e os nossos aeroportos estão sendo preparados para essa nova realidade. Santa Catarina é um estado que pode, sim, enfrentar esse debate com competitividade, com qualidade para o seu desenvolvimento. Então, é isso o que entendemos com essa nova proposta de padronizar o ICMS dos estados brasileiros. Isso traz de volta uma condição justa e vai acabar com essa guerra instalada, a famosa guerra fiscal.
O governo federal vai criar um fundo de apoio aos estados que porventura tenham perdas, a fim de socorrê-los nesse primeiro momento. Não tenho dúvidas de que todos os estados, inclusive Santa Catarina, a médio prazo vão ganhar muito com essa nova proposta que está em debate no Senado Federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)