112ª Sessão Ordinária - 03/12/2013
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. Deputadas, público que nos acompanha pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, eu sei que cinco minutos é tempo insuficiente para fazer uma reflexão sobre um debate que fizemos pela manhã na comissão Constituição e Justiça.
Poderia chamar esse tema de a politização eleitoral da distribuição de recursos públicos, porque cada vez mais estão-nos atirando a pretensão de ajudar o Poder Executivo a definir onde deve aplicar os recursos. Nós temos vários exemplos aqui no estado. O Fundo Social retira dinheiro da conta única do governo do estado e, portanto, deixa de ser aplicado conforme as designações constitucionais e legais e passa a ser distribuído conforme a vontade absoluta e soberana do chefe do Poder Executivo. É claro que ouvindo os seus amigos ou as suas intenções político-partidárias e eleitorais.
Tivemos já neste ano aqueles R$ 3 milhões que cada deputado teve o direito de ajudar a indicar, dinheiro do BNDES, governo federal, via BRDE aqui em Santa Catarina.
Gostaria de dizer desta tribuna que, no tempo que eu estiver aqui como deputado estadual, ocorrer uma iniciativa parecida a do governador, deste ou de um futuro, se for o caso, este deputado vai agradecer e cometer a aparente insensatez de dizer: muito obrigado, o senhor administre e distribua esse recurso conforme as designações constitucionais e legais, conforme o Índice de Desenvolvimento Humano de cada cidade e região. Porque não é possível que a tarefa mais importante do deputado passe a ser a busca e a barganha por recursos públicos, pela realização e execução de políticas públicas, porque essas são tarefas do Poder Executivo.
E o próprio nome já diz: a função primordial e a justificativa para a existência do Poder Legislativo é que possa debater com independência os projetos de lei que chegam por iniciativa dos outros Poderes, principalmente do Executivo e dos parlamentares. E outra atribuição fundamental para que exista uma sociedade democrática é que o Legislativo exerça a função de fiscalização do Executivo e dos outros Poderes.
A partir do momento em que o Poder Legislativo pede ao governo do estado que o deixe ajudar na distribuição dos recursos, ou seja, a executar política pública, ele está automaticamente abdicando das suas duas principais funções, que são legislar e fiscalizar com independência.
Agora, quanto ao PL n. 0529/2013, de autoria do deputado Jailson Lima, sou favorável. Parabenizei, e parabenizo, o deputado Jailson Lima pela iniciativa do projeto, porque tenho falado nesta tribuna, há vários anos, que os Poderes têm dinheiro para além daquilo que essencialmente seria necessário, a exceção do Poder Executivo, que tem justamente a função de executar as políticas públicas essenciais em saúde, educação, segurança, assistência social e assistência técnica à agricultura e à pecuária. Essas são atribuições do Poder Executivo, que precisa de recursos para isso. E na linha de frente, onde a sociedade precisa, é que o dinheiro mais está faltando.
Sou favorável ao projeto do deputado Jailson Lima até o momento em que ele diz que os percentuais do duodécimo voltarão a ser o que eram no ano passado, em 2012. A partir do momento em que a Assembleia passa a querer definir o que deve ser feito com esse dinheiro, eu avalio que está atropelando a Constituição e, inclusive, a atribuição primordial do Poder Legislativo.
Mais do que isso, quando a Assembleia, ou parte dela, quer dizer que 1/3 desse recurso deve ser distribuído por emenda parlamentar no Orçamento, eu acho que é o fim do Poder Legislativo, pois assim caminha para cada vez mais se descaracterizar e dar razão à crítica da sociedade, quando diz que este Poder, ou o Poder Legislativo em geral, não exerce a sua função e não consegue representar a sociedade. Não consegue porque está abdicando em favor de poder ajudar a distribuir os parcos recursos que o estado está destinando à linha de frente, nos serviços essenciais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)