3ª Sessão Ordinária - 09/02/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, servidores desta Casa, público que nos acompanha nas galerias, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Tenho-me manifestado, nas outras duas vezes que usei a tribuna neste ano de 2011 - e quero, hoje, usar esse tempo de dez minutos para fazer um debate sobre esse assunto -, sobre a questão do salário dos deputados, a sua aposentadoria e também sobre a pensão de governadores.
Eu, particularmente, passei boa parte do período de recesso ouvindo bastante sobre este assunto, ouvindo a manifestação de descontentamento da população, especialmente da base dos servidores públicos, cuja imensa maioria recebe um salário ínfimo, inferior às condições de dignidade da família. Há bastante tempo estão com os salários sendo jogados cada vez mais para baixo, em comparação com o custo de vida e com as dificuldades de manutenção da família, tendo em vista as exigências do mundo cada vez mais moderno e cheio de demandas. De forma que o salário vai-se tornando cada vez menor.
A imensa maioria dos trabalhadores também da iniciativa privada recebe um salário insuficiente para manter a sua família, para se manter ou até, inclusive, para pagar o transporte para ir trabalhar.
Então, diante desse quadro, o aumento de salário dos deputados em quase 62% foi, sim, um acinte ao senso comum, à ideia normal de razoabilidade da maioria do povo brasileiro.
Como é que aconteceu isso? E é isso que é importante justificar e esclarecer nesta tribuna.
Há várias legislaturas os deputados estaduais de Santa Catarina recebem 75% do salário dos deputados federais e dos senadores, e isso é uma possibilidade legal e constitucional. E vinha sendo reiterado esse padrão salarial ao longo de várias legislaturas, como falei aqui.
No ano de 2010, no último dia legislativo, dia 15 de dezembro, entre 17 e 18h, apareceu aqui uma resolução da Mesa Diretora que foi colocada em discussão e imediatamente em votação, sendo aprovada. Na sua ementa constava que o valor do salário dos deputados estaduais continuaria sendo 75% do valor do salário dos deputados federais. E foi aprovada assim.
Horas depois, no mesmo dia, também no último dia legislativo de 2010, o Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, aprovou o índice de incremento salarial de quase 62%, com o argumento, com a justificativa de que era para equiparar o nível salarial dos Poderes, aumentando ainda mais, proporcionalmente, o salário da presidente da República e dos ministros do Poder Executivo.
Aumentou o salário dos deputados e senadores em quase 62% e, portanto, automaticamente, ocorreu esse aumento de salário também para os deputados de Santa Catarina, já que havíamos, horas antes, aprovado uma resolução reiterando aquilo que está em prática há muitos anos. Assim sendo, o valor do salário dos deputados estaduais será de 75% do salário do Congresso Nacional.
Eu não sei quantos deputados sabiam qual era o debate, qual o valor, qual o índice que se estava discutindo no Congresso Nacional para o incremento do salário dos parlamentares, o fato é que lá eles aprovaram depois. E aí já não tinha como fazer nada, até porque a sessão já havia terminado no final da tarde. E devo, portanto, manifestar a minha autocrítica e dizer que deveria ter-me manifestado, sim, contra, embora a votação tenha ocorrido talvez em menos de dez segundos, entre a apresentação da ementa da resolução e a votação. Evidentemente, nada mudaria, mas seria possível, naquela mesma tarde, através de uma questão de ordem, manifestar a nossa posição que, aliás, já havia manifestado na Mesa Diretora, naquela manhã ou na manhã do dia anterior, na reunião com os líderes partidários.
A nossa posição é a criação de um reajuste proporcional para todos os salários do país e que o salário dos parlamentares e de outras autoridades eleitas ou nomeadas acompanhassem um índice indexador nacional, como por exemplo, o salário mínimo. Isso já falei na reunião da Mesa Diretora, no entanto, não me manifestei aqui na tribuna. Deveria tê-lo feito, e faço uma autocrítica por não ter-me manifestado a respeito naquele dia, mesmo que tenha sido votado, como falei anteriormente, em menos de dez segundos, tempo insuficiente até mesmo para levantar e ir até o microfone de apartes pedir a palavra para debater a questão.
Há também outra questão, da mesma natureza, ocorrida no mês de dezembro. Lendo jornais do estado descobri que no último dia legislativo de 2009, há um ano e três meses, foi aprovado aqui nesta Casa um projeto de lei complementar que recebeu uma emenda na manhã daquele último dia nas comissões e, à tarde, foi a plenário e votado. Isso no mesmo dia em que foram votados 105 outros projetos neste Poder, inclusive a Lei Orçamentária do ano subsequente. Porque em 2009, foi aprovado o Orçamento de 2010; assim como no último dia legislativo de 2010, aprovamos o Orçamento de 2011. Numa sessão que costuma ter bastante conteúdo para ser discutido, com muitas questões em debate.
Mas, em 2009, foi aprovado um projeto de lei que permite ao servidor público que é deputado, que está na função de deputado, aposentar-se com salário igual ao de um deputado na ativa.
Sou servidor público e seria diretamente contemplado caso concordasse com esse dispositivo, mas manifesto minha posição contrária. Não tenho nada contra as pessoas que já foram ou serão beneficiadas, não é nada pessoal, minha relação aqui sempre foi boa, mas acho que é absurdo o Poder Legislativo começar a retomar a possibilidade de direito de aposentadoria para deputado porque, com certeza, depois as câmaras municipais vão querer o mesmo benefício, e aí cria-se um monstrengo que, felizmente, havia sido extinto no passado.
O PT apresentou um projeto de lei complementar, sobre o qual já me manifestei publicamente que votarei favoravelmente e irei trabalhar para que possamos revogar essa medida que possibilita ao servidor público, que é deputado, aposentar-se com proventos de deputado.
Acho que é um absurdo, uma ofensa à maioria dos trabalhadores, à maioria dos servidores públicos que se aposenta com uma remuneração pequena, ridícula, insuficiente para viver com dignidade.
Gostaria, ainda, de falar sobre a pensão dos ex-governadores, dependentes etc. Estamos vendo também que, além de vitalício, esse benefício, em alguns casos, é hereditário. É preciso rediscutir isso, é claro que quem exerce a função de governador deve ter garantida uma vida digna para o resto da vida, assim como quem exerce a função de deputado ou quem exerce qualquer outra função, como é o caso de todas as pessoas que trabalham na sociedade, ou seja, praticamente todas. O que é preciso discutir é que ocupar um cargo eletivo, seja de deputado, de vereador, prefeito, governador, senador, inclusive, o de presidente da República, por que não, não é uma profissão. Cada um de nós, antes de vir para cá, tinha ou tem uma profissão, assim como os outros trabalhadores. Nós viemos representar uma parcela da sociedade, apenas isso, e por um tempo determinado de quatro anos.
Temos um salário, temos uma profissão lá fora, porque não veio ninguém para cá desempregado. Precisamos discutir isso com atenção porque se está voltando a uma lógica da Idade Média e criando-se uma casta que, num determinado ponto, adquire direitos vitalícios ou até hereditários, diferentemente da imensa maioria da população, que é quem paga o nosso salário e que nos elege para aqui representá-la e não para trocarmos de profissão. Temos uma profissão, estamos aqui por um tempo, não podemos criar privilégios para representantes políticos ocupantes de cargo eletivo ou comissionado.
Esse é um debate que precisamos continuar aqui nesta Casa.
(SEM REVISÃO ORADOR)