Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

78ª Sessão Ordinária - 10/07/2012

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, inicio minha fala dizendo que logo mais me dirigirei ao Auditório Antonieta de Barros para acompanhar o evento que está discutindo os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo um balanço da sua implementação e fazendo também a defesa do coração do ECA, que é a proteção de crianças e adolescentes.

Muitos criticam o ECA sem o conhecer, certamente porque ele, como ferramenta jurídica, é muitíssimo avançado, mas percebem que parte da pauta que vamos tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente é implementada apenas parcialmente no Brasil, ou seja, suas medidas coercitivas, mas precisamos da sua plena implementação, para que possa ter sua efetividade medida, de fato, pela população brasileira.

Srs. deputados, quero tratar de um tema que o deputado Serafim Venzon mencionou aqui - e vejam como é interessante a capacidade humana de observar realidades segundo sua perspectiva. Digo isso porque o tema da Defensoria Pública é muito caro ao movimento social. Há 23 anos se vem dizendo que esse é o caminho jurídico. Aliás, Santa Catarina deu um exemplo nacional de Joãozinho do passo certo. O Brasil inteiro já sabia que o caminho para a implementação da disposição constitucional era a Defensoria Pública, mas o estado de Santa Catarina insistia que fosse via Defensoria Dativa. Todos esses anos, muito especialmente nos últimos dez anos, o movimento social vinha dizendo que o caminho não era esse, mas os governos que se sucederam desde 1988 insistiram nesse formato. Finalmente o Supremo Tribunal Federal disse o que sempre falamos, que o nosso modelo era inconstitucional.

Mas quero falar sobre isso a partir de uma perspectiva de gênero, das mulheres. A Lei Maria da Penha tem seis artigos diferentes que pressupõem a existência da Defensoria Pública para evitar a judicialização do conflito. Para nós interessa muito mais evitar que uma mulher sofra uma violência do que propriamente punir o agressor. É claro que queremos punir o agressor, mas muito mais do que isso queremos evitar que as mulheres sejam vítimas de violência. Esse é um dos papéis importantíssimos da Defensoria Pública, e sempre dissemos e continuamos a dizer que a Defensoria Dativa não pode cumprir esse papel, porque é um papel restrito às ações judiciais.

Nós queremos evitar que esse processo vá para o Judiciário, e quando se fez os cálculos dos custos da Defensoria, sempre insistimos que estavam errados e, além disso, que não contemplavam uma variante importante, que cada processo que não vai para o Judiciário é importante, que cada mulher que não sofre uma violência é importante para o estado brasileiro.

Vou dar outro exemplo que atinge as mulheres e que é muito concreto na maioria dos lares empobrecidos. As mulheres que estão sozinhas, as mulheres chefes de família, que são divorciadas ou que nunca constituíram um casamento, para elas o governo federal abriu uma linha especial de crédito a fim de que pudessem ter direito à moradia. Pois bem, a maioria dessas mulheres de fato cria sozinha seus filhos, um dia casaram e nunca mais conseguiram no Judiciário ter acesso sequer ao divórcio. Para essas mulheres ter ou não a Defensoria Pública representa a diferença de ter ou não, por exemplo, acesso a uma habitação. E não estou falando de qualquer mulher, mas de uma mulher empobrecida, cujos filhos dependem apenas dela, que já não conta com creche, que tem um salário baixo e não tem acesso sequer a um defensor público que possa dissolver os laços do seu casamento que já não existe de fato. Para elas a Defensoria Pública pode prestar um grande papel. Aliás, em muitos municípios do país isso acontece. Precisa ser uma tendência dos governantes. É necessário instituir as Defensorias Públicas municipais especializadas, e já temos vários exemplos no país. Então, é possível fazer.

Como o movimento social sempre disse que o caminho era esse, que o processo legal era esse, que era inconstitucional a Defensoria Dativa, o mínimo que se esperava do governo era ouvir essas pessoas que há anos vêm debatendo esse assunto, convivendo com isso e estudando o tema, para que pudessem opinar. Foi construído um projeto de lei sabidamente com vício de origem, mas feito por iniciativa popular, que foi recebido na comissão de Constituição e Justiça e que nunca tramitou. Esse vício poderia ter sido corrigido pela iniciativa do governador, mas este mandou um projeto completamente diferente.

Dizer que audiência pública substitui ouvir as pessoas é brincar com a inteligência alheia. Uma coisa é ouvir as pessoas, outra é sentar numa cadeira e esperar o transcurso de uma audiência. É completamente diferente. Mas aí vão dizer que alguns de nós, como os deputados Dirceu Dresch, Neodi Saretta, Sargento Amauri Soares e Luciane Carminatti, que estão no plenário, podemos fazer emendas.

Sr. presidente e srs. deputados, é de uma ingenuidade atroz dizer que se um de nós apresentar uma emenda o governo vai aproveitá-la apenas porque ela é boa. Se fosse assim, outras emendas nossas, inclusive as orçamentárias, teriam sido contempladas pela definição final do processo legislativo nesta Casa.

Quando fomos para a audiência pública, a intenção era de ao menos dizermos que sabemos onde está errado. Não adianta dizer-nos que irão implementar e depois veremos como ficará. Se já começar mal, não se chegará a lugar algum. Se eu quero ir em direção à porta e dirijo-me para a janela, não irei chegar à porta, é lógico!

O que quero dizer com isso? Se o governo tem intenção leal e sincera de implementar a Defensoria Pública, precisa criar dentro do corpo da lei um calendário que diga como vai implementá-la, explicitando, inclusive, as questões orçamentárias, mas principalmente - e aí não depende de Orçamento, depende de vontade política - a questão da autonomia do órgão.

Vejam os srs. deputados e deputadas que o governo criou um artigo capcioso, que diz que enquanto não houver defensores públicos concursados estáveis, as autoridades máximas dentro da Defensoria Pública serão constituídas por pessoa de livre nomeação do governador e de notório saber jurídico. Esqueceu o governador de dizer que (não, ele não vai excepcionar isso), durante três anos, que é o tempo que falta para terminar o seu governo, dirigirá a Defensoria Pública quem ele quiser.

Ora, claro que nos fica a impressão de que não serão pessoas comprometidas com esse tema, porque o governo nunca se comprometeu com a Defensoria Pública e não se compromete agora também com o instituto da defensoria pública, com o seu papel filosófico. Os nomeados serão pessoas que terão compromisso com o governo, porque a Defensoria Pública nasce sem orçamento definido e durante três anos quem vai conduzi-la é alguém do governo, sem nenhuma autonomia.

Então, tão logo a Defensoria Pública se torne um instrumento incômodo, por exemplo, advogando contra o estado, que se garroteie a instituição por questões meramente administrativas. Não há nenhum aceno na lei de que a Defensoria Pública vai para algum lugar maior do que aquele em que está hoje. Não há nenhum aceno na lei de que se possa tornar aquele um órgão independente de fato, um órgão com autonomia e que esteja conectado com os interesses do povo catarinense e não com os interesses dos governantes catarinenses, porque esses passam e a lei e o povo ficam.

Portanto, faremos as nossas emendas, mas certamente elas serão derrotadas se o governo não se dispuser a construí-las conosco. O apelo que fazemos é à sensibilidade da base do governo, a fim de que trate desse tema com o governador, convencendo-o de que precisa construir um aceno. Para onde caminha? O que pretende fazer com a Defensoria Pública? É uma ferramenta importantíssima da qual nem conhecemos a relevância, porque nunca a tivemos. Mas tão logo a tenhamos, o povo catarinense vai entender o que é precisar ter acesso a um remédio, por exemplo, que é de competência do governo do estado e que não está sendo dado. Ele, então, vai poder acionar judicialmente, como faz hoje com o governo federal, o governo do estado para garantir aquele que é o seu direito, que é assistência à saúde e tantas outras questões como as que colocamos aqui.

Por isso, rogamos que o governo tenha essa sensibilidade em nome das mulheres catarinenses, para que a Defensoria Pública seja o que de fato é sua vocação constitucional, um instrumento para proteger especialmente o povo empobrecido do estado de Santa Catarina.

Muito obrigada!

(SEM REVISÃO DA ORADORA)