80ª Sessão Ordinária - 11/07/2012
O SR. DEPUTADO VOLNEI MORASTONI - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, no ano passado esta Casa aprovou um dos projetos de lei mais importantes que o sr. governador encaminhou a este Poder, o Revigorar III. E quando já estava tramitando aqui o sr. governador pediu de volta o projeto Revigorar III para poder reencaminhá-lo, com o compromisso explícito num dos seus artigos de que, com exceção da cota parte destinada para os municípios, 25%, os recursos restantes seriam todos destinados para a Saúde.
Naquele momento, em meados do ano passado, já estava configurada essa situação de dificuldade na Saúde, os problemas na Saúde, as reivindicações crescentes dos hospitais públicos do estado, dos hospitais contratualizados pelo SUS e dos hospitais filantrópicos com dificuldades de custeio.
As nossas audiências públicas da comissão de Saúde já mostravam nesse debate que o estado precisaria carrear recursos mais suplementares para a Saúde, especialmente para ajudar os hospitais. E vejam que falo aqui dos hospitais com esse enfoque, mas sempre fui, em primeiro plano, um defensor da atenção básica da estratégia da saúde da família e das unidades de pronto-atendimento, porque se esses serviços e ações funcionarem, mais de 90% dos problemas de saúde serão resolvidos. Mas os hospitais ocupam também um lugar importante que não podemos ignorar.
No entanto, srs. deputados, esse projeto de lei, com esse enfoque que foi encaminhado pelo sr. governador, que se transformou na Lei n. 15.510, de 26 de julho de 2011, que aprovou nesta Casa o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico, o Revigorar... Portanto, cobrando da dívida ativa de pessoas jurídicas, devedores para o estado, uma parte dessa dívida...
Nós sabemos que são mais de R$ 6 bilhões e que o estado sempre consegue de tempo em tempo cobrar uma parte. Agora mesmo vamos voltar a apreciar outro Revigorar, o Revigorar IV, em que o governo tenta novamente cobrar mais uma parte dessa dívida.
Mas no Revigorar III, que se transformou na Lei n. 15.510, de 26 de julho de 2011, no seu art. 6º ficou bem explícita aquela manifesta intenção de que os recursos recolhidos com os benefícios previstos nessa lei serão destinados às ações, aos programas e aos serviços públicos de saúde do estado, deduzidos os percentuais das parcelas pertencentes aos municípios nos termos do art. 133 da Constituição Estadual.
No entanto, srs. deputados e sras. deputadas, eu já fiz um pedido de informação oficial, através desta Casa, a ser encaminhado ao sr. governador.
Este pedido de informação foi encaminhado no mês de maio, nós estamos em julho, solicitando:
(Passa a ler.)
"Qual o valor total arrecadado com o Revigorar III, desde que foi sancionado até a presente data? Qual o valor aplicado do montante arrecadado em Saúde até a presente data?
Em que ações e programas da Saúde os recursos foram aplicados até a presente data?
Qual o plano de trabalho em que ações e programas serão aplicados os recursos ainda não utilizados?"[sic]
Embora, não tenha recebido resposta ainda do governo do estado, tenho informações extraoficiais que no máximo o governo utilizou 10%. Deputado Narcizo Parisotto, 10% desses recursos apenas foram aplicados à finalidade precípua deste Revigorar III. Portanto, 90% ou mais desses recursos não foram destinados à finalidade que a lei foi aprovada.
Essa situação que estou aqui relatando é muito grave, porque todos somos testemunhas da situação difícil em que está a Saúde. Os hospitais públicos do estado estão a mendigar, solicitar recursos para várias ações, obras, equipamentos, contratação de pessoal. Os hospitais da rede privada, filantrópicos, contratualizados pelo SUS, que prestam relevantes serviços a toda rede pública do SUS em Santa Catarina, também, o clamor é evidente.
Colocamos aqui reiteradas vezes, desta tribuna, em dezenas e dezenas de audiências públicas que realizamos por todo o estado, pedidos, por favor, por recursos financeiros. E o estado apenas reiteradamente afirma que não tem recursos. Mas os recursos do Revigorar III, onde estão? Onde estão os recursos do Revigorar III? E são mais de R$ 220 milhões, aproximadamente. E faz parte do meu pedido de informação para o governo esclarecer o montante arrecadado.
Em dezembro do ano passado, o secretário estadual da Saúde, dr. Dalmo de Oliveira, compareceu a uma audiência da comissão de Saúde e da comissão de Finanças, desta Casa, para falar sobre essa questão da aplicação dos recursos do Revigorar III. Aí a estimativa girava em torno de R$ 220 milhões de arrecadação. Aplicou-se 10%, em torno de R$ 20 milhões. E onde estão os R$ 200 milhões?
A Saúde já não recebe os 12% dos recursos que são destinados aos Fundos Sociais e aos Fundos do Sintec. Nos últimos cinco anos foram mais de R$ 300 milhões que deixaram de ir para Saúde por esses fundos. São mais de R$ 200 milhões em função de que antes também era computado nos 12% o pagamento dos inativos.
Hoje, na audiência que fizemos nesta Casa, com a presença do Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal confirmou que nesses últimos anos mais de R$ 500 milhões devidos à Saúde deixaram de ir para a Saúde.
O secretário Dalmo Claro de Oliveira, hoje, anunciou que o contingenciamento do orçamento que está sendo anunciado pela secretaria estadual da Fazenda já antecipa um corte de R$ 80 milhões para a Saúde, que já está minguada, que está sem recursos e que o repasse dos 12% não é linear. A Saúde não está recebendo os 12% devidos. Esse é um grande problema que já constatamos aqui.
Já colocamos em audiências públicas que os 12% têm que ser repassados de forma linear, mês a mês. Não adianta repassar 6%, 7% e em outubro, novembro a secretaria estadual da Saúde, secretária da Fazenda, autoriza e libera um montante elevado, que não conseguem serem gastos apenas naqueles últimos meses, dois meses finais. Isso não permite ter um planejamento para que a própria secretaria estadual da Saúde cumpra as suas finalidades.
Quanto à secretaria estadual da Saúde, temos informações extraoficiais que está minguada de recursos, que não consegue atender aos apelos, às reivindicações dos municípios, dos hospitais, não consegue atender à demanda própria da secretaria, porque os recursos não estão sendo repassados na medida certa dos 12%. Além do mais, os recursos do Revigorar III seriam um reforço, um extra, um montante extraordinário de recursos para poder atender a essa prioridade - e o próprio governador falou em campanha que saúde seria prioridade um, prioridade dois, prioridade três, que as pessoas estariam em primeiro lugar. Mas se fosse realmente assim, ele faria com que esses recursos do Revigorar III, no mínimo, já estivessem destinados para a Saúde catarinense. E não foram.
Nós estamos esperando a resposta oficial ao pedido de informação, mas temos apenas essas informações extraoficiais.
O estado não pode continuar. O governo do estado, a secretaria da Fazenda e o governador, que responde em última instância por essa prioridade absoluta e emergencial de saúde, não pode continuar contemporizando essa situação.
Portanto, deixo aqui um apelo veemente ao governador do estado, para que os recursos do Revigorar III sejam imediatamente colocados à disposição da secretaria estadual da Saúde, para atender às inúmeras, múltiplas e infinitas demandas que a saúde do povo de Santa Catarina...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)