4ª Sessão Extraordinária - 16/05/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Esta situação é realmente constrangedora e se tivéssemos cumprido o Regimento... Nesse aspecto estarei solidário com a Mesa, que cumprindo o Regimento, e mesmo sendo antipático a qualquer outro tipo de requerimento no sentido de usar o espaço da Assembléia, porque felizmente ou infelizmente aqui é o Parlamento catarinense. Esta Casa de manhã até a noite é para ser usada pelo Parlamento e essa é a função para a qual foi construída. Infelizmente houve esse contratempo, mas a prioridade é o uso para o Parlamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos diante da discussão do requerimento que vai ser votado ou não, com regime de urgência, ou colocar imediatamente em votação o Projeto de Lei nº 466/2000. Este projeto entrou nesta Casa dia 18 de dezembro de 2000, quando a Assembléia já devia estar em recesso, no apagar das luzes, no final do ano legislativo.
E naquele momento o Deputado Lício Silveira não deixou ir para votação na Comissão de Constituição e Justiça, porque precisava aprofundar mais o assunto dentro da Bancada. Ele mesmo queria um aprofundamento maior. Mas, que, na verdade, significa a autorização que a Assembléia daria em tese, espero que não dê, à CELESC para alienar a sua participação societária na CASAN, ou seja, são as ações de propriedade da CELESC e que são da CASAN.
Na verdade o proprietário da CELESC e da CASAN é um só, é o Governo do Estado de Santa Catarina, é o povo catarinense.
A nós, Parlamentares, que fomos eleitos para sermos os Deputados fiscais deste Governo, porque se fosse o contrário, se o povo de Santa Catarina tivesse resolvido e decidido de forma diferente, nós estaríamos sendo hoje Situação, defendendo o Governo que aqui estivesse e os Deputados do Governo estariam fiscalizando.
Sempre o povo faz uma opção entre alguns. No Parlamento é assim, por isso que sou um Parlamentarista convicto. No Parlamento há quarenta representantes, o povo escolhe uns para serem representantes da sociedade, fiscalizando as ações do Executivo, e outros que normalmente estão juntos com o Governo, podem votar contra o interesse do Governo, mas normalmente eles estão ao lado do Governo.
A nós, Deputado de Oposição, e a mim, neste caso, que sou Deputado de fiscalização ou de Oposição a este Governo, tenho votado e temos votado a maioria dos projetos do Governo, dado quorum para ele, porque senão não votariam a maioria dos projetos que o Governo precisa. Nós temos dado quorum e votado a favor daquilo que é de interesse dos catarinenses. E graças a nós, que no final do ano passado, graças àqueles que são fiscais do Governo, ditos de Oposição, que garantem o quorum para votar os projetos que o Governo manda para esta Casa que são de interesses do povo e, sendo assim, nós votamos.
Mas este projeto é contrário aos interesses do povo de Santa Catarina, porque um Governo que está há dois anos e quatro meses dirigindo uma empresa de distribuição de energia, a maior empresa de Santa Catarina, que não tem proporcional, que é a CELESC, que é administrada por eles porque é uma empresa de economia mista, e, de forma incompetente, deixou essa empresa chegar a uma situação, dita por eles, difícil, com possibilidade de dissolvência.
Este Governo deixou a empresa nesta situação e agora vem pedir para que a Assembléia, para que nós autorizemos a venda das ações da CASAN. É um pacote, é o começo da privatização de duas empresas do Estado de Santa Catarina, a CELESC e a CASAN.
Digo porque não concordo com a venda dessas ações. Em primeiro lugar, porque este Governo não tem mais moral para dizer que vai tentar sanear a empresa, quando ele não tem competência para administrar as empresas de economia mista que recebeu do povo de Santa Catarina.
Não bastasse isso, o Governador assinou um contrato com o povo de Santa Catarina, fez promessas nas eleições. Quando você vai a uma eleição as suas promessas, os seus compromissos de campanha - não precisa estar assinado - dos comícios, da televisão, aquele que está sendo votado vai para as urnas e faz uma proposta para a sociedade. Esta proposta é um contrato que ele faz com a sociedade. Não bastasse esse contrato com os eleitores, o senhor Governador assinou um documento do comitê Mais Santa Catarina, Florianópolis, 24 de agosto de 1998, portanto, as vésperas da eleição, em que ele se elegeu Governador, dirigido ao senhor Júlio Paladini, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Purificação Distribuição de Águas e Serviços de Esgosto do Estado de Santa Catarina. Sintaesc, dizendo que:
(Passa a ler)
"O registro de recebimento do seu Ofício circular 10/98, de 03 de agosto último, sobre a questão formulada para obter meu posicionamento público, em relação a CASAN, explicito.
A CASAN deve continuar sendo uma empresa pública. Sou contra a venda de parte das ações da CASAN."
A posição oficial do PPB é a mesma explicitada acima.
(aa) senhor Esperidião Amin, candidato a Governador.
Está reconhecido firma do Cartório Silva Jardim.
Então, Srs. Deputados, estamos diante de um compromisso não cumprido pelo Senhor Governador, que quer agora trazer um projeto sabe lá com que argumento.
Agora, disse outro dia no jornal, me rebatendo, o Presidente da CELESC, o Sr. Francisco Küster, um homem que tem uma vida pública honrada, que o Governo passado é que deixou a CELESC em situação difícil.
Engraçado é que só agora, depois de dois anos e quatro meses administrando a dívida galopante da CELESC, que eles criaram nesse período sabe lá com o quê é que vêm alegar!
Agora faço a proposta para que se vote este projeto, e que o Governo entregue a CELESC para uma administração conjunta, apartidária, de cidadãos executivos e técnicos da CELESC, para que ela seja administrada de forma profissional, sem participação política e sem os desmandos que estão ocorrendo. E, então, depois, vamos discutir os termos deste projeto e o desmanche deste compromisso que o Sr. Governador teve com o povo de Santa Catarina.
Por isso, Srs. Deputados, não podemos permitir que este requerimento de urgência tenha procedência, porque o projeto ficou até hoje nas mãos dos Deputados, obviamente com direito, que eram do próprio Governo. Teve vistas do parecer do Deputado Boppré, e hoje o Deputado Rogério Mendonça pediu vistas. Poderíamos fazer uma reunião amanhã, pela manhã, se realmente tivesse urgência.
Mas na verdade, é um absurdo o que está se querendo fazer! Enganar o povo de Santa Catarina, e vir agora descumprir compromisso de campanha, delapidar o patrimônio público, privatizar o que não pode ser privatizado? Energia elétrica e água não se pode permitir! Já está aí a telefonia! Um exemplo da privatização que não deu certo! E vamos colocar o nosso povo à mercê de empresas estrangeiras para fornecer energia elétrica em Santa Catarina, para fornecer água, cobrando o preço que bem entendem, fazendo chantagem com órgãos de fiscalização? O que pretendem?
O Sr. Deputado Milton Sander - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - O meu compromisso é com a empresa distribuidora de energia elétrica e com as empresas distribuidoras de água, um compromisso público. Se quiser fazer alterações para modificar...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini)(Faz soar a campainha) - V.Exa. dispõe de mais um minuto para concluir seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - ... a forma de administração, melhorar, qualificar melhor, aprimorar, profissionalizar mais a empresa. Modificações para que se equipare a empresas que tenham desempenho ideal. Então, aceitamos a discussão. Agora, não aceitamos o início da privatização que é o que se quer fazer neste Governo.
Por isso, Srs. Deputados, a nossa posição é contraria pelo absurdo que vai comprometer o futuro do nosso Estado, como o Besc, que já comprometeu toda uma geração futura com o endividamento que acabou ocorrendo para todos nós e para os futuros cidadãos catarinenses.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)