98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este projeto de lei deu entrada na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina no dia 20 de abril deste ano.
Chegou na Comissão de Finanças e Tributação no dia 22 de junho. Este foi um dos projetos, e dos poucos, que não entrou naquele processo de votação apressada às vésperas do recesso do primeiro semestre.
Por quê? Porque todos nós estávamos preocupados com o gravidade da crise de energia que o Brasil estava vivendo, de tal forma que politicamente talvez fosse confortável esperar um pouco mais de tempo para encaminhar a destruição do patrimônio público no momento em que a sociedade e a mídia não estivessem dando tanta atenção como estavam dando no final do primeiro semestre.
A Comissão de Finanças recebeu este projeto de lei no dia 22, entramos em recesso, e a Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa rejeitou a matéria e determinou o seu arquivamento por maioria.
Portanto, Sr. Presidente, este assunto não poderia sequer estar tramitando no Plenário, porque não houve recursos. De acordo com o Regimento, passaram-se três sessões após lido em Plenário o parecer da Comissão de Finanças e não houve recursos. Agora, meses depois, às vésperas do encerramento do ano Legislativo, este projeto aparece dentro da Assembléia Legislativa, para ser oferecida ao mercado a venda da Usina Dona Francisca.
Então, Sr. Presidente, quero primeiro encaminhar uma questão preliminar. Este é um assunto que já está morto e enterrado dentro da Assembléia Legislativa. A Comissão de Finanças determinou o seu arquivamento, rejeitou em mérito esta matéria, não houve recurso, e não pode ele continuar tramitando aqui.
Mas por que a Comissão de Finanças tomou esta decisão? Sobretudo porque nós não estamos, em primeiro lugar, em nenhum aspecto distante da mesma crise do setor energético que nós estávamos vivendo naquele período.
Na verdade, esta crise não é só uma crise do setor de energia. Ela é apenas uma manifestação, uma expressão da crise do chamado projeto neoliberal.
Este projeto defendido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso é o mesmo projeto que está sendo defendido em Santa Catarina pelo Governador Esperidião Amin.
Este projeto é que entrou em crise, é o modelo neoliberal que está em crise, ou seja, a idéia de desfazer a participação do Estado, de diminuir a interferência do Estado, a concepção em que o Estado deve estar atuando, fomentando, investindo em setores estratégicos. E quem aqui há de dizer que independentemente de crise ou não a atuação do Estado no setor de energia não é uma atuação estratégica. Mas o modelo neoliberal defendido pelo Governador Esperidião Amin não aceita mais essa tese. É bom lembrar que o neoliberalismo entrou em crise em termos mundiais, entrou em parafuso em termos mundiais.
Não é porque a Argentina não cumpriu todas as determinações, não é porque a Argentina não cumpriu todas as diretrizes e tudo aquilo que professa a cartilha do Fundo Monetário Internacional que ela está em crise, muito pelo contrário. É exatamente porque levou às últimas conseqüências a política neoliberal que a Argentina se encontra hoje onde está. Assim também é o México. Assim também foi com a Coréia, assim também com a Rússia e assim também com o Brasil.
Na verdade, a crise econômica, a gravidade da crise econômica que nós estamos assistindo no mundo, é uma demonstração de que as elites dominantes não têm mais modelo econômico, não têm mais política alternativa para dar conta de reverter a chamada tendência declinante da taxa de lucro em termos mundiais. E não resta outra alternativa a esses senhores a não ser jogar o ônus dessa crise ao conjunto da sociedade e ao conjunto da classe trabalhadora, tirando os investimentos estatais em áreas estratégicas.
Com essa concepção de fundo é que nós vamos discutir na Comissão de Finanças e Tributação da Assembléia Legislativa a matéria da participação acionária do Estado de Santa Catarina, no investimento da Usina Dona Francisca. E foi por isso que os Srs. Deputados resolveram rejeitar a tramitação dessa matéria. Então, Sr. Presidente, eu quero aqui encaminhar um pedido preliminar, inclusive, antes de encerrarmos a discussão e essa matéria continuar aqui em andamento, conforme a orientação da Mesa de que se tome primeiro uma posição com relação a esta preliminar, porque este assunto já foi encerrado dentro da Comissão de Finanças.
Não houve recurso, e para nossa surpresa ele está hoje aqui, antes do recesso parlamentar, tramitando, para ser apreciado.
E assim também já adianto, Sr. Presidente, é a mesma coisa com os Projetos de Lei n° 410, 411 e 467. Esses três projetos, mais o da Celesc, Sr. Presidente, não poderiam estar na Ordem do Dia, em função do que inclusive determina o nosso Regimento Interno.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)