98ª Sessão Ordinária - 11/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós também vamos utilizar o tempo do Partido Democrático Trabalhista para fazer considerações ao momento político que vive a Assembléia Legislativa, em razão do grande volume de matérias de ordem absolutamente complexas que estão tramitando na Casa, de afogadilho, num momento extremamente difícil para dar certeza ao Poder Legislativo de que nós, os quarenta Deputados, estejamos produzindo legislação de boa qualidade.
Esta preocupação é pertinente até porque como tudo na sociedade, na vida, hoje, em qualquer país do mundo, demanda a exigência pela qualidade do que é produzido.
A Assembléia Legislativa produz, como todos sabem, legislação, que dentro do princípio político-organizacional da política brasileira está centrado em três Poderes. E compete, através da representação popular adquirida em eleições, aos 40 Deputados aqui definirem os projetos que vão dar norte, que vão dar rumo à administração pública estadual e zelo ao patrimônio, à aplicação de recursos, etc.
É impressionante como podemos, nós, Parlamentares, aceitar regras impostas que nos levem a aprovar projetos de altíssima complexidade sem o entendimento adequado, sem até o entendimento adequado, porque parte dos Deputados se colocam de maneira subserviente a outros Poderes, ao Poder Executivo especialmente.
E isso é preocupante, do ponto de vista da representação política, na medida em que há uma desmoralização explícita na postura de que a maioria destes Deputados adotam, de ser subserviente.
E o mais difícil é que aqueles Deputados que defendem o aperfeiçoamento dos projetos, que defendem a discussão aberta e franca desses projetos, acabam ao final sendo vencidos pela maioria; e aqui não há que se resgatar a questão democrática, que o voto de maioria é vencedor - isso é verdade, é legítimo -, mas isso teria um grande sentido dentro de matérias bem encaminhadas, bem discutidas e não da maneira como está posta mais uma rodada de um sem número de matérias complexas que tramitam pela Assembléia Legislativa.
E nós queremos dizer que é o grupo de Deputados que defendem o encaminhamento de matérias de alta qualidade, com grandes discussões, com entendimento profundo do que eles vão representar para a sociedade, que acabam sendo engolidos por esse grupo subserviente ao Governo Estadual; e ao final acabam os 40 emparelhados. A imprensa não divulga, não tem obrigação de divulgar, e não há como se fazer coro, como se fazer ouvir, no sentido de mostrar que não são os 40 Deputados iguais, que há aqueles que estão efetivamente comprometidos com a boa causa da administração pública.
Nesse contexto nós colocamos só para exemplificar, porque o tempo é exíguo, três projetos: o projeto que busca definir o novo sistema previdenciário no Estado de Santa Catarina, sistema de aposentadoria dos servidores públicos; o projeto que visa a sisão da Celesc - Centrais Elétricas de Santa Catarina, que também é extremamente complexo e chegou nesta Casa somente no dia 29 de novembro. Pouquíssimos Deputados tiveram contato com esse projeto até agora. Temos também o próprio Orçamento do Estado.
Há também uma demanda muito grande diante das audiências públicas, nas quais foram coletadas pela Comissão de Finanças e Tributação subsídios das lideranças municipais e comunitárias, e o encaminhamento contraria a vontade do Executivo. Como o Executivo tem maioria, é possível imaginar que a sociedade mais uma vez não será levada a sério.
Então, a situação é de extrema preocupação, e nós registramos neste momento para que se evite generalizar o encaminhamento, imaginado-se que todos os Parlamentares são iguais.
Algumas matérias são passíveis de aperfeiçoamento, de buscar o entendimento e de se fazer que o encaminhamento seja mais adequado, atendendo a grande maioria da população. Quanto a outras, isso demanda um pouco mais de tempo, e no afogadilho e na pressa seguramente o projeto será deficiente no seu resultado final.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)