49ª Sessão Ordinária - 28/06/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fato eu concordo com o Deputado Lício Silveira, que o assunto é da maior importância. Nós precisamos discutir tanto do ponto de vista legal, técnico, como político as decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Agora, uma pergunta preciso fazer para o Deputado Lício Silveira: ele estava na tribuna lendo o relatório do Tribunal de Contas do ano de 1998, ou do ano de 1999? Porque aquilo que ele falou com veemência também consta no relatório do Tribunal de Contas de 1999, que diz, por exemplo: "Transferência irregular realizada pela Secretaria da Educação para a conta única do Tesouro do Estado de recursos provenientes da cota-parte do salário educação/estadual (...).
Apropriação indevida de recursos financeiros, sob a forma atípica". O mesmo texto que está no relatório de 1998, também está no relatório de 1999 - A típica "de empréstimos, contabilizados como DDO, provenientes de fundos especiais, do Estado, contrariando as leis que disciplinam o funcionamento dos fundos. Em 1999, foram apropriados pelo Tesouro do Estado recursos do Fadesc na ordem de (...)" E assim vai.
Diz aqui: "Apropriação indevida de recursos financeiros da Jucesc (R$1.992 mil), do Ipesc (R$1.774 mil), da Ioesc (R$1.522 mil), do DER (R$ 1.036 mil), do Deter (R$708 mil) (...)" e assim por diante.
Então, elementos constatados tecnicamente, Deputado Ivan Ranzolin, pelos auditores, pelos Srs. Conselheiros, constam das duas peças.
Ora, nós não podemos ter uma posição de conveniência: com relação ao Governo anterior, que não é do meu Partido, eu voto contra, com relação ao atual Governo, que é do meu Partido, eu tenho uma posição favorável. Não! Nós temos que ter uma postura de coerência.
Vejamos, em que pese um conjunto de elementos que precisa ser melhor aprofundado, mas dadas as informações que constam do relatório e do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, no exercício de 1998, leva qualquer Parlamentar, de bom senso, que queira efetivamente valorizar o trabalho técnico desse Tribunal de Santa Catarina, que é alocado recursos públicos para garantir o funcionamento daquele Tribunal, com o salário dos Srs. Conselheiros, toda a estrutura administrativa, dos Srs. Auditores, precisa ser respeitado.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, diante das constatações graves, já apontadas pelo Deputado Lício Silveira, evidentemente temos que nos posicionar!
Somos pela não-aprovação. Vamos ficar no Plenário e vamos votar contra as contas do Governo de 1998. Existem elementos, subsídios, informações, que nos deixam bastante tranqüilos de seguir a orientação do Tribunal de Contas.
No entanto, quero chamar atenção de que essa decisão, não é só uma decisão técnica, seja dentro da Assembléia ou do Tribunal de Contas, está recheada de um conteúdo político, de tal forma que não foi à toa que o Deputado que me antecedeu teve que interromper o seu discurso para sorrir, dado a contradição do que dizia, ou seja, que historicamente esta Casa sempre aprovou as contas!
O Sr. Deputado Lício Silveira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sempre! Sempre aprovou as contas de acordo com o Relatório do Tribunal de Contas. E se tivesse dúvida consultava o Tribunal de Contas!
Sempre que temos dúvidas num processo que se desenrola - como o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar desta Casa - devemos chamá-los ao Plenário para se posicionarem e explicarem por que reprovaram essas contas. Aí estão apontadas!
Por isso a minha colocação! E se estivesse representado poderia esclarecer outras coisas!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Então, Deputado Lício Silveira, assim como no dia de ontem trouxemos elementos, inclusive informações do próprio Tribunal de Contas de Santa Catarina, que mostravam as dificuldades que o Estado de Santa Catarina tinha para contrair empréstimos externos, que precisavam também ser respeitadas e a base governista baixou a lâmina e passou com o trator por cima!
Por que não faz a mesma coisa no dia de hoje, se teve maioria, Deputado Volnei Morastoni, para aprovar, de forma atabalhoada, de forma precipitada o Projeto nº 24, sem sequer discutir com os trabalhadores, com o movimento sindical, com os funcionários públicos? Qual a verdadeira política salarial? Também emendas de 24 horas aprovaram!
Por que hoje não ficam dentro da Assembléia Legislativa, de forma como tem feito a maioria, mostrando a unidade da base governista para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas?
Então, nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos votar contra. Queremos deixar a nossa posição.
Pedimos a todos os Parlamentares coerência ao relatório do Tribunal e pedimos também coerência ao voto subseqüente ao projeto de lei, que é com relação às contas do Governo de 1999.
Então, quero deixar de público a posição do Partido dos Trabalhadores e concordar com o Deputado Lício Silveira de que é um assunto de grande importância e que certamente o debate não vai encerrar, no dia de hoje, na tribuna.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)