8ª Sessão Extraordinária - 08/09/1999
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma o dia de hoje entra na história de Santa Catarina como mais um desses dias complicados, e haverá conseqüências futuras, sem dúvida nenhuma. Pelo menos já de cara o Estado de Santa Catarina fica mais pobre, na medida em que perde definitivamente o controle acionário, se o projeto em tela for aprovado - e não vejo razões para que não seja, haja vista o quorum presente.
E, além de o Estado de Santa Catarina ficar mais pobre por perder o seu banco estadual, ele ainda fica imensamente mais endividado na medida em que somente nesta operação de federalização do Besc alcança uma cifra de endividamento em torno de 2 bilhões e 500 milhões de reais. Isso vale a pena repetir: 2 bilhões e 500 milhões de reais.
É um processo que nos deixa absolutamente estarrecidos pela maneira como está sendo conduzido, porque o Governo Federal já fez isso tudo, a exemplo dos Governos espanhol e argentino. E são Governos que a cada dia que passa vêem o desemprego crescer; o Estado mais inoperante e o Governo mais engessado; o Governo menor e por isso melhor dominado pelas oligarquias econômicas. Governo pequeno, Governo frágil e, por isso, absolutamente dominado.
Esse é um processo não é de Santa Catarina, que não está nascendo no Governo de Fernando Henrique Cardoso, mas que faz escola em vários países do mundo, sempre com resultado absolutamente negativo e desastroso para a economia pública e, conseqüentemente, para a piora da vida da sociedade.
O processo de privatização do Besc caminha exatamente nessa esteira. Não há um exemplo no mundo sequer... E aqui fica lançado o desafio para alguém vir a esta tribuna dizer que o processo de privatização, de empobrecimento do Poder Público, tenha levado à melhoria da qualidade de vida da população e tenha levado a um controle administrativo melhor por parte do Governo.
As dívidas continuam sendo absolutamente fora do controle, as dívidas do Governo Federal continuam crescendo assustadoramente, e o patrimônio continua sendo delapidado.
A própria Ordem dos Advogados do Brasil, no seu congresso nacional no Rio de Janeiro, realizado há poucos dias, chegou também a esta constatação. Já não é uma questão político-partidária ou ideológica. Não! É uma realidade e, pior, é uma fatalidade.
E hoje a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, por maioria dos seus representantes, vai cometer novamente o mesmo equívoco cometido pelo nosso Governo Federal, por Governadores de vários Estados da Federação.
Podemos aqui pegar o melhor deles: São Paulo. São Paulo era um Estado de uma pujança assustadora há algum tempo e hoje é um Estado quebrado, um Estado sem futuro, um Estado onde cresce diariamente a violência e, o que é pior, com a degeneração total de todo o sistema administrativo.
Um exemplo é a violência nas escolas, a violência nas ruas, é a violência em qualquer parte do Poder Público, tudo conseqüência dessa política que está aí colocada. Não tem nenhuma diferença do que nós estamos fazendo hoje.
Nós estamos aqui na tribuna desta Assembléia para deixar isso registrado. E queira Deus que nós não precisemos dizer: "Ah, mas isso foi falado naquele dia! E a desgraça se abateu sobre toda a sociedade catarinense, porque não há matemática... E é isso que eu não consigo compreender também: por que a imprensa não faz essa conta? Como é que pode ser um bom negócio para Santa Catarina, se o Estado vai perder o seu banco, vai ter mais 2 bilhões e 500 milhões de dívida, e está certa essa conta?!
Eu não consigo entender essa matemática. Conheço as minhas limitações de inteligência, mas eu queria que algum professor de matemática, que um economista, seja lá quem for, viesse aqui me explicar como é que isso funciona. Não consigo entender - e eu estou aqui falando em nome da sociedade catarinense.
Dito isto, gostaria de dizer que também temos que levantar que o encaminhamento, o trâmite do processo que culminou com a chegada a este Plenário de um processo reconstituído, também tem muitos pontos a serem questionados.
Na semana passada, num acordo de Lideranças encaminhado, que teve o seu vai e vem, não foi possível alcançar a leitura de um dito contrato de gestão firmado entre o Governo do Estado e o Banco Central, que depois ficou caracterizado que era somente uma proposta insipiente, mas que acabou não chegando na Assembléia na terça-feira da semana passada, chegando somente na sexta-feira, o que acabou complicando muito o posicionamento de vários Parlamentares que tinham a intenção de apresentar emenda. Eu era um - e disse isso num acordo de Lideranças.
Por nunca ter visto os termos de um contrato feito entre um Governo Estadual e o Banco Central, cujo contrato visa a gestão do Banco do Estado para o Governo Federal - eu nunca vi, nunca estive perto de um contrato dessa natureza -, eu queria ver para conhecer e dali apresentar uma proposta.
E uma das propostas que eu iria apresentar era exatamente a abertura: além do PDV, permitir que se criasse uma linha de crédito para que os funcionários pudessem ter financiamento para completar os recursos necessários para empreenderem o seu negócio particular; uma microempresa, enfim, algum tipo de negócio que pudesse substituir o emprego perdido junto ao Banco.
Por não conhecer os termos do contrato, sem saber se isso seria permitido ou não, acabou-se inviabilizando a possibilidade da emenda.
Então, nós temos que registrar aqui a nossa decepção com o quadro colocado e reafirmar os princípios ideológicos e programáticos do Partido Democrático Trabalhista de manutenção do patrimônio público e de preservação do bens públicos, esperando que sejam sempre direcionados a favor das causas sociais.
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!
A Sra. Deputada Ideli Salvatti - Eu serei muito rápida. Os números estão aqui - documentos oficiais do Banco - e mostram quanto é que vai custar, com ajuste e sem ajuste, o saneamento.
Portanto, é só apresentar. Mas é preciso que sejam apresentados oficialmente, para nós podermos colocar o valor no projeto. E é isso o que eles se recusam a fazer. Os documentos do Banco estão aqui!
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Nós agradecemos a V.Exa. o aparte e incorporamos ao nosso pronunciamento.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)