50ª Sessão Ordinária - 25/05/1999
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tenho somente cinco minutos para historicizar todo o processo de tramitação do art. 170 discutido aqui na Assembléia Legislativa nesses últimos meses e dizer da possibilidade dele ser votado no dia de hoje por esta Casa.
O art. 170, como está hoje, prevê 100% para o Sistema Acafe. Destes 100%, 60% são para a bolsa de estudo e 40% para as instituições investirem em várias atividades, inclusive em laboratórios ou construção.
A proposta do Governo prevê que a assistência financeira seja dada a alunos carentes de todas as instituições de ensino superior de Santa Catarina, indistintamente, para a Udesc, para a UFSC, para as particulares e para o Sistema Acafe. Esta é a proposta do Governo.
A nossa proposta previa que fossem destinados 100% para o Sistema Acafe, distribuindo 80% para bolsa de estudo e 20% para bolsa de pesquisa, tanto para alunos quanto para professores.
O substitutivo global previa somente bolsa de estudo para l999 e a partir do ano 2000 a assistência financeira que, teoricamente, poderá se transformar em crédito educativo. Então, só tinha garantia no substitutivo global votado pela Comissão de Constituição e Justiça, na semana passada, a previsão de bolsa de estudo para 1999. Não previa nenhum recurso para a pesquisa, e se abria a possibilidade de 10% para as faculdades particulares.
Esse substitutivo foi fruto de uma negociação junto com reitores da Acafe que, infelizmente, desrespeitaram as audiências públicas, a democracia e a comunidade acadêmica, não ouviram os diretórios centrais dos estudantes, não ouviram os Deputados que participaram das audiências públicas e, conseqüentemente, produziram uma negociação onde abriram mão de direitos historicamente conquistados pelo Sistema Acafe.
Aquela negociação nos fragilizou internamente, porque rompeu um processo de construção democrática das audiências públicas, de todas as Bancadas neste Plenário, que constituiria num processo de consolidação de bolsa de estudo para o Sistema Acafe e de recursos para pesquisa.
Aquele processo de negociação com alguns reitores desrespeitando a comunidade acadêmica, golpeando o processo democrático, ético, aberto e pluralista da Assembléia Legislativa, da Comissão de Constituição e Justiça e da comunidade acadêmica, como um todo, que fez abaixo-assinado, que se mobilizou e que participou, produziu uma destruição da proposta original.
A partir desse contexto a Oposição assumiu a responsabilidade de avançar nas negociações, buscando a votação na semana passada, mas não foi possível. Agora, está com uma proposta para ser colocada em votação no dia de hoje. Não é a ideal, mas é a possível de ser colocada em prática.
Então, a proposta de discussão que vamos votar hoje, nesta tarde, com relação ao art. 170, é a seguinte: 50% para bolsa de estudo, não só para 1999, mas para 2000, 2001, 2002, interinamente, e assim sucessivamente. A nossa proposta era de 80% para bolsa de estudo e essa proposta de discussão aqui é de 50%.
Segundo ponto: conseguimos avançar tanto que os Reitores da Acafe não foram capazes de definir 10% para pesquisa. Nós queríamos 20% para pesquisa, como também os alunos, para desenvolver ciência, tecnologia, conhecimento. Porém, conseguimos avançar em pelo menos 10% de produção de pesquisa. Os outros 40% estão definidos como auxílio financeiro, não foram definidos ainda como crédito educativo, isso vai depender, daqui para frente, das lutas que teremos que travar. O resto dos 40% é auxílio financeiro.
Vamos lutar para ser bolsa de trabalho? Vamos lutar para que não seja crédito educativo? Vamos lutar para que seja bolsa para extensão, para desenvolver trabalhos com as comunidades carentes?
Esta é a luta que está colocada, neste momento, aos estudantes. E vamos lutar para o art. 171, para avançar em bolsa de estudo, inclusive os 10%, garantindo no mínimo 90% para as instituições educacionais. Vamos lutar para que seja 100%? Vamos lutar que seja bolsa de pesquisa e não crédito educativo para os alunos da Udesc? Isto está aberto para a luta daqui para a frente!
Então, não está definido que é crédito educativo, que é para as faculdades particulares os 10% que restam dos 90%. Nós queríamos 100% para a Acafe, hoje garantimos no mínimo 90%...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)