49ª Sessão Ordinária - 24/05/1999
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Saudando o Deputado Heitor Sché, Primeiro Vice-Presidente da Casa, neste momento exercendo a Presidência da sessão, eu quero saudar a todos os Srs. Deputados.
Fomos até instados a assumir à tribuna neste horário para podermos fazer aqui a nossa manifestação sobre o fato que vem sendo motivo de conversas, de reuniões - via imprensa, via grupos, via encontros - que é o problema do pagamento atrasado dos funcionários públicos.
Queremos voltar um pouco ao tempo. No dia 17 de fevereiro, quando aqui estava o Governador do Estado para trazer a sua mensagem anual, nós, na oportunidade, deixávamos bem claro ao Governador duas posições que achávamos ser de todos os Deputados. A primeira, Deputado Reno Caramori, foi sobre a independência da Assembléia Legislativa nas suas ações internas, naquilo que diz respeito ao nosso Poder.
A segunda: dizíamos na oportunidade que aqui estavam quarenta Srs. Deputados Estaduais representando todos os segmentos da sociedade catarinense, que todos que aqui estavam eram vitoriosos nas urnas e que tinham um compromisso com o nosso Estado na busca das soluções dos graves problemas financeiros, econômicos, sociais que hoje estão deixando milhares de catarinenses preocupados no seu dia-a-dia. E foi a tônica nesses primeiros três meses: os quarenta Deputados Estaduais, independente da situação política em que se encontravam, - de Oposição ou Situação -, sempre buscaram encaminhamentos, soluções, discussões dos graves problemas do nosso Estado. Assim, cito a questão do Besc. Quando no primeiro momento soube-se do resultado da auditoria, formou-se aqui uma corrente suprapartidária, envolvendo quase que a unanimidade dos Deputados, em busca de solução para manter o nosso banco como um banco estatal. Estamos prestes a ter um desfecho e a Assembléia Legislativa fez a sua parte, participando efetivamente do processo através de indicações de soluções e se obtiver sucesso, terá a parceria da Assembléia Legislativa no resultado final.
Da mesma forma, Deputados, com relação à questão da BR-101 foi criada uma Comissão Parlamentar Externa. Mas mesmo assim uma sessão especial, por requerimento do Deputado Adelor Vieira, foi realizada ao longo da BR-101, na localidade de Laguna, para protestarmos, para buscarmos uma solução. Hoje está em Santa Catarina o Ministro anunciando a liberação da primeira parte dos recursos necessários, que é um avanço, que é também uma vitória da Assembléia Legislativa.
Na questão específica do funcionalismo público, nós entendemos que funcionário público é o maior patrimônio do Estado; acima de tudo que o Estado tem está o funcionário público. Qualquer ação governamental só terá sucesso se tiver a efetiva participação do funcionário público. E não é possível nós entendermos que a questão do funcionário público é um problema apenas do Governo. É um problema da sociedade catarinense, porque os servidores públicos, as 120 mil pessoas, prestam um serviço direto ou indireto à sociedade catarinense através de educação, através da saúde, através da segurança. Não é possível que esses cidadãos possam prestar um bom serviço, se têm um problema financeiro na sua casa!
Então, nós temos que buscar a solução conjuntamente. E dentro desse objetivo é que nós fomos os protagonistas de um fórum de debates para quem quisesse participar, livre e espontaneamente, através de sugestões, em busca de soluções e esta reunião ocorreu na manhã de hoje.
Respeito todos os Deputados que não participaram do encontro, uns por motivos políticos e outros talvez até porque não tivessem sugestões a dar. Mas eu quero dizer que foi aberta a possibilidade de um diálogo franco para que pudéssemos buscar soluções.
Eu saí satisfeito da reunião de hoje de manhã, na qual vários encaminhamentos foram dados. O primeiro deles foi o seguinte: tivemos uma posição clara do que o Executivo tem na questão da receita orçamentária; qual a disponibilidade que o Governo tem em caixa, mensalmente, para começar a fazer o pagamento dos salários atrasados.
O Secretário da Fazenda disporá de 8 milhões de reais, a partir do mês de junho, que colocará à disposição para iniciar o pagamento dos salários atrasados. De que forma vão ser pagos? Agora vão ser chamados os representantes do funcionalismo público para discutir como vão ser divididos esses 8 milhões de reais a partir do mês de junho.
Houve um avanço na proposta inicial, quando ocorreu uma sugestão na reunião para que se privilegie o menor salário. Este é um avanço social que ocorreu através de uma proposição parlamentar.
Ao mesmo tempo, tivemos outras indicações, todas elas buscando receita extra-orçamentária. E com todo respeito que tenho ao meu amigo, Deputado Heitor Sché, membro da Mesa Diretora, como Primeiro Vice-Presidente, e com Deputado experiente, se eu tenho uma idéia, uma sugestão, eu posso e devo fazê-la, sim, porque o meu mandato também está vinculado na busca de soluções dos problemas de Santa Catarina, como disse ainda há pouco.
Surgiram três ou quatro propostas inteligentes e oportunas. A primeira delas, a securitização da dívida ativa. Hoje, o Estado detém um bilhão e trezentos milhões de dívida ativa. Tentamos, através de anistia fiscal, melhorar um projeto que foi remetido a esta Casa pelo Governo passado. A Assembléia participou do projeto, fez melhoramentos, mas os resultados práticos esbarraram na burocracia interna da Secretaria da Fazenda, e nós hoje de manhã colocamos isso. No Governo passado e no atual Governo muitos obstáculos foram colocados para que pequenos empresários ou empresários pudessem colocar em dia a sua dívida ativa.
A securitização vai ser um leilão dessa dívida ativa, através de instituições financeiras que irão comprar, sim, com deságio, e poderão colocar recursos no caixa do Tesouro do Estado, podendo, assim, trazer recursos extra-orçamentários. E dessa proposição surgiu uma Comissão - Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Comissão de Finanças da Assembléia Legislativa -, para buscar a legalidade, a juridicidade de um encaminhamento dessa forma.
A segunda proposta, também sugerida nesse fórum pelos Srs. Parlamentares, é que o Estado coloque ativos à venda. O Estado detém muitos imóveis, muitas vezes inservíveis ou que não são usados e que poderiam ser colocados à venda. Foi formalizada uma Comissão - Secretaria da Administração, Secretaria da Fazenda e também a Comissão de Serviços Públicos desta Casa -, para, conjuntamente, fazer um levantamento desses imóveis e vendê-los. E assim a entrada dos recursos provenientes dessas vendas poderá vir a engordar o caixa do Tesouro do Estado. Também é uma receita extra-orçamentária que, a partir do momento em que entrar no Tesouro, será destinada para o pagamento dos salários atrasados.
Uma terceira idéia é para que lutemos para que a Resolução nº 80/98 seja colocada em prática, (já aprovada no Senado), que trata da federalização da dívida do Ipesc, que todos nós sabemos que provém ao longo de vários Governos e que poderá ser incluída na rolagem da dívida, através dessa resolução, entrando no caixa do Tesouro do Estado algo em torno de 700 milhões, que seriam pagos durante 30 anos, conforme a dívida pública do Estado, e com isso também fazendo um caixa extra-orçamentário para podermos pagar, então, de uma forma definitiva e imediata, todos os servidores públicos em atraso.
Então, dentro desse fórum surgiram idéias. Isso não quer dizer que elas já estejam em prática ou que vão ser viabilizadas. Mas, através do debate, através das sugestões acho que estamos buscando encaminhamentos, e acho que a sociedade quer isso, quer soluções.
Todos que me conhecem sabem que eu não vim para a Assembléia Legislativa fazer discurso demagógico. Nunca fui assim enquanto Oposição e não agi assim quando era Governo. Eu gosto da coisa prática, a coisa precisa ser resolvida. E quando nós temos uma idéia, temos que participar, sim, porque é muito fácil nós nos escondermos, ficarmos aqui fazendo demagogia, proselitismo junto à imprensa para ganharmos espaço, ao invés de levarmos as nossas idéias onde podemos discutir e resolvê-las, como, por exemplo, num fórum.
Eu saio com a consciência tranqüila por ter tido uma participação efetiva na busca da solução daquilo que eu chamo o maior problema hoje do Estado de Santa Catarina, que é encontrar uma forma para o pagamento dos salários em atraso dos funcionários.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Gostaria de cumprimentá-lo pela iniciativa de propor, já na reunião de quinta-feira passada, a realização desse fórum de discussão para se buscar uma alternativa que possa contemplar, num menor espaço de tempo possível, o servidor público estadual, para que ele consiga reaver os valores dessas três folhas de pagamento em atraso.
A reunião de hoje não poderia ter alcançado um sucesso maior do que as conclusões que acabamos chegando. Acreditamos que se tivéssemos tido a oportunidade de contar com a participação de alguns Deputados, que não sei por que lá não estiveram; Deputados que utilizaram esta tribuna na quarta e quinta-feira lamentando, exatamente, a falta de oportunidade que não era dada pelo Poder Executivo para que pudessem participar... Ouvi discursos inflamados aqui de Deputados que diziam ter propostas melhores e que gostariam de ter a oportunidade de apresentá-las, mas lamentavelmente, lá não estiveram na manhã de hoje.
Por isso quero aqui, além de parabenizá-lo pela iniciativa, cumprimentar os Deputados que, de maneira muito responsável, participaram da reunião, a nossa base de sustentação, que estava lá na sua grande maioria. Os que não participaram (da base), justificaram a sua ausência.
Mas quero enaltecer, acima de tudo, a presença dos Deputados Jaime Mantelli e Afonso Spaniol que, apesar de não integrarem a Bancada de sustentação ao Governo, lá estiveram dando uma contribuição importantíssima para que se possa encontrar uma solução para esse grande problema, que, como V.Exa. colocou, não é um problema apenas do Executivo Estadual, mas é um problema do Estado de Santa Catarina.
Então, Sr. Presidente, devido a ausência de vários Deputados ocorrida na reunião de hoje (e sabemos, até, de Deputados que estavam na Capital, na Assembléia, que perderam a oportunidade de dar a sua contribuição e nem justificaram a sua ausência), eu vou questionar alguns discursos que forem feitos daqui para frente, porque a oportunidade foi dada, o espaço foi aberto. Todos que lá estiveram tiveram o direito à palavra garantido, puderam dar a sua contribuição.
Agora penso que alguns Deputados, que nas sessões de quarta e quinta-feira, principalmente, fizeram discursos inflamados nesta tribuna e não compareceram à reunião de hoje, na verdade só têm discursos vazios e não têm nenhuma proposta concreta, objetiva, a apresentar.
Parabéns a V.Exa. e aos Deputados que participaram ou que justificaram, pelo menos, a ausência na reunião de hoje.
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Agradeço a V.Exa. pelo seu parte.
Reafirmo o que o Deputado Joares Ponticelli acabou de colocar: sem dúvida os Deputados Afonso Spaniol e Jaime Mantelli participaram ativamente, com sugestões. Inclusive, uma das propostas saiu da proposição efetuada por estes dois Deputados, que com isso mostraram a sua responsabilidade junto aos seus mandatos.
Da mesma forma, quero aqui dizer que respeito a posição de quem decidiu não participar da reunião por motivos políticos ou pessoais. Respeitamos isso, mas não é justo que essas pessoas agora venham atacar ou querer desmistificar aqueles que foram à reunião para buscar uma solução.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Quero cumprimentar V.Exa. por trazer esse assunto ao Plenário, mesmo porque desde o início desta Legislatura eu venho tratando desse problema na Assembléia e não me consta que eu tenha feito qualquer discurso demagógico nesta tribuna.
Estou me referindo a V.Exa. porque V.Exa. se referiu a mim. Quero cumprimentá-lo pelas sugestões que apresentou ao Executivo e espero que dêem certo, pois possivelmente os nossos funcionários estarão com o problema resolvido.
Eu não estou criticando a sua proposta. Eu estou dando a minha opinião sobre os vencimentos atrasados dos funcionários.
Quanto ao Deputado Joares Ponticelli, ele não citou o meu nome porque, na hora em que tivermos que discutir o assunto em Plenário, se ele se referir a mim, nós vamos debater. E eu não fui à reunião por problemas pessoais, mas não é por isso que eu não apóio as propostas que foram feitas lá. Eu só espero que as propostas sejam concretas e que venham a se realizar, porque senão eu voltarei a esta tribuna para cobrar o salário atrasado dos funcionários.
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Nilson Gonçalves - Eu quero que fique registrado o motivo da minha ausência na parte da manhã, pois eu estava atendendo a comunidade de Joinville em um escritório, e havia mais de quarenta pessoas me aguardando. Por essa razão, não pude estar presente, e acredito ser plenamente justificável a minha ausência.
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Só quero dizer que, como a reunião foi marcada na sexta-feira, o contato com os Deputados foi feito muito em cima da hora; muitos já estavam com suas agendas lotadas para esta segunda-feira. Nós respeitamos isso, não há problema algum, não estamos indo nessa linha de discussão, o que queremos dizer é que a iniciativa da reunião desse fórum foi do Presidente da Assembléia Legislativa, e, assim sendo, era uma oportunidade para que todos nós pudéssemos nos manifestar livremente, sem o espírito partidário que muitas vezes nos proíbem de uma ação ou outra, tentando buscar soluções para o maior problema do funcionalismo público.
O Sr. Deputado Francisco de Assis - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco de Assis - Nobre Deputado, quero dizer a V.Exa. que fui até simpático quando recebi o convite para participar dessa reunião, porque sempre que sou convidado procuro comparecer. Mas, consultando a minha Bancada e analisando a situação, achei melhor não participar, ou seja, achamos que o PT não deveria participar dessa reunião por um motivo bem simples: a responsabilidade primeira pelo pagamento dos salários dos servidores estaduais é do Poder Executivo e, como tal, é ele que tem que apresentar uma proposta.
Na semana passada utilizei a tribuna e cobrei uma manifestação desta Casa, mas que não fosse uma manifestação isolada de um Deputado, de um Partido Político e, sim, de todos os Partidos, no sentido de cobrar um posição definitiva do Governo do Estado, em relação aos salários atrasados. Isso, acho que esta Casa está fazendo.
Agora, a proposta de solução do problema não pode ser dada por esta Casa ou por um Deputado, pois quem tem o caixa, quem define o valor e a prioridade para o pagamento ou não do servidor é o Poder Executivo. Se ele não priorizasse pagar o Fernando Henrique, se não priorizasse pagar as dívidas do Estado com a União e priorizasse pagar a dívida dos servidores, com certeza já teríamos uma solução. Já foram pagos mais de cem milhões este ano para o Fernando Henrique. Se este dinheiro fosse para saldar o salário dos servidores, boa parte já teria sido paga.
Então, é nesse sentido que procuro sempre fazer as minhas colocações, para não deixar dúvidas sobre o que defendo. E usei a tribuna desta Casa na semana passada no sentido de que nós, Deputados, cobrássemos do Poder Executivo uma posição clara e objetiva que viesse resolver de vez o problema dos servidores.
De minha parte, reafirmo a V.Exa. que sempre tenho boa vontade para participar de todos os fóruns e de todas as reuniões. Mas, como disse, consultei a minha Bancada e chegamos à conclusão de que seria melhor não participarmos neste momento.
Numa outra oportunidade, quem sabe, estarei participando da discussão porque, em relação à minha Bancada, tenho a liberdade de decidir também o que fazer.
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Respeitamos a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores sobre participar ou não. Só queremos registrar que a oportunidade surgiu em função da necessidade, da urgência que aqui foi levantada por vários Deputados quanto ao pagamento atrasado dos funcionários.
Acho que dentro dessa linha nós não podemos nos omitir, pois muitas soluções precisam do respaldo legal que só esta Casa pode dar. Caso contrário, não teremos um encaminhamento extra-orçamentário. Por isso foi importante a participação desta Casa na manhã de hoje.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, gostaria de cumprimentá-lo pela iniciativa de inserir o Poder Legislativo na discussão sobre o atraso do pagamento do salário aos servidores do nosso Estado.
Não sou daqueles que fazem críticas vazias. Quem me conhece, sabe que as minhas manifestações aqui foram sempre na linha da construção. Sei das dificuldades por que passam os Estados brasileiros, os Municípios e a própria União quando não se pode mais aumentar a carga tributária, porque o setor econômico não agüenta mais isso, sob pena de aumentarmos ainda mais o desemprego. Sei, também, que precisamos de uma reforma administrativa para diminuir os gastos com a folha salarial. Por outro lado, isso implicaria em mais demissões e mais desempregos.
Sem dúvida nenhuma, este País está passando por uma fase extremamente complicada, e o Estado de Santa Catarina está inserido nisso. E como é que nós, que detemos um mandato, podemos nos inserir nisso? Acho que se negar a dialogar, mesmo para quem está na Oposição, não é uma boa medida. O exemplo que o nosso Partido deu em nível nacional, indo o Senador Roberto Freire e o Ciro Gomes conversar com Fernando Henrique Cardoso, é uma demonstração de que o PPS não se nega a dialogar. Por outro lado, é importante colocarmos isso sob pena de ferirmos um princípio democrático básico: o direito à crítica. Quem está na Oposição tem o direito de criticar, de se manifestar livremente, às vezes até sem apontar soluções, embora ache que quem critica tem que, na mesma linha, apontar um caminho, uma solução.
Então, no que se refere a este Deputado, Santa Catarina pode esperar responsabilidade. Não fui ao debate por dois motivos: primeiro, não tive condições pessoais; segundo, não tinha proposta, porque não tenho conhecimento das finanças públicas deste Estado.
Assim sendo, gostaria que fosse repassada a todos os Deputados a real situação financeira do Estado de Santa Catarina, para que, estudando-a, pudéssemos apontar soluções. Não posso apontar uma solução sobre uma realidade concreta, técnica que eu desconheço.
Não que se vá ter co-responsabilidade pelo pagamento do salário, que, sabidamente, é do Executivo, mas acho importante que nós tenhamos responsabilidade na busca da solução. Nesse aspecto, é preciso que nós nos municiemos de dados, por isso o meu apelo para V.Exa. encaminhar um pedido formal desta Casa ao Poder Executivo.
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Deputado Jaime Duarte, o Deputado Altair Guidi também se manifestou nesse sentido, dizendo que estavam faltando os números para que pudesse se posicionar, que a sociedade não tem acesso aos dados da receita e da despesa para se posicionar. Também foi colocado que, mensalmente, o Governo apresenta um relatório das receitas e despesas, mas que realmente esse assunto não tem sido amplamente divulgado, para que as pessoas possam ter um profundo conhecimento.
E V.Exa. disse muito bem que é um direito seu ter acesso às informações; como não teve, não pode apresentar uma proposta.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Gilmar Knaesel, sei do seu interesse, do seu empenho, da sua dedicação e do seu esforço na busca de soluções que amenizem a situação do servidor público, na busca do melhor para Santa Catarina. Mas para que se possa trocar idéias, dialogar, terá que haver vontade das duas partes. E dentro dessa afirmação feita há pouco, de que há necessidade de conhecer os números, gostaria de dizer que, regimentalmente, fiz um pedido de informação sobre os números do Estado, e veja V.Exa. como o Governador do Estado de Santa Catarina respondeu.
(Passa a ler)
"Amin disse que ainda não recebeu nenhuma notificação e que, mesmo depois de receber, não vai responder. Para ele, não é tarefa do Executivo fornecer as informações solicitadas pelo PMDB. ‘Estes dados estão no Tribunal de Contas do Estado. Não vou gastar papel com isso. Eles que pesquisem no Tribunal’."
Tenho certeza de que V.Exa. e os demais Deputados não concordam com esse tipo de afirmação, porque afronta, inclusive, a independência do Poder Legislativo.
Além do que, o art. 41 da nossa Carta Magna, no parágrafo 2º, se não me engano, determina a obrigatoriedade do Chefe do Poder Executivo de, dentro do prazo de trinta dias, atender aos pedidos de informação aprovados por esta Casa em Plenário.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu lamento! E lamento, também, a nota que o PPB dirigiu ao PMDB na semana passada, imputando ao PMDB a responsabilidade total, integral pelo não-pagamento dos salários.
Na verdade, não há nenhuma novidade no que foi sugerido pela engenharia financeira no Governo que passou. O que há agora é uma mudança dos atores que defendiam aquela proposta. Agora não é mais o Governo do PMDB que defende, são os integrantes do atual Governo que defendem aquelas propostas, como a liberação das Letras ou mecanismos outros, para que se viabilize a situação.
Mas, Deputado, eu também estou sensibilizado e concordo com V.Exa quando diz que precisamos encontrar soluções. Agora, respeitadas as esferas, os Poderes, os integrantes desses Poderes para que possamos estabelecer o diálogo.
E o que estiver dentro da legalidade, o que estiver contemplado dentro do regramento constitucional, tenha certeza V.Exa. de que nós, da Bancada do PMDB, não vamos fugir, não vamos faltar ao nosso compromisso.
O SR. DEPUTADO GILMAR KNAESEL - Deputado Herneus de Nadal, se for verdadeira essa posição do Governador de não responder ao seu pedido de informação, ela é indefensável. O Governador não tem o direito de não responder a um pedido de informação feito por um Parlamentar, o que é regimental e até constitucional.
É inadmissível que o Governador do Estado possa estar tomando uma posição nessa direção. E se essa for a posição do Governador, nós a rechaçamos integralmente.
Finalizando, quero dizer que as discussões vão continuar. Hoje, iniciamos apenas a primeira reunião, que tem uma rodada marcada para a próxima segunda-feira (e estão todos novamente convidados), quando iremos tentar solucionar definitivamente este grande problema de Santa Catarina, para dar tranqüilidade àquelas pessoas que prestam serviço à sociedade catarinense e que precisam ter resolvida a sua situação financeira.
Sabemos que hoje existe instalada dentro das Secretarias da Administração e da Fazenda uma agiotagem através de instituições financeiras. Existem quatro instituições financeiras, mais o Banco do Estado de Santa Catarina, com linhas de crédito só para o funcionário público (que não precisa de avalista, porque nem avalista tem mais, já perdeu o crédito), emprestando dinheiro a juros altíssimos, para tirar dele aquilo que ainda resta no seu salário.
Então, nós temos que acabar com isso o mais rápido possível, e tenho certeza de que esse é o pensamento de todos os Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)