32ª Sessão Ordinária - 09/05/2000
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, hoje venho a esta tribuna tratar de um assunto que foi longamente debatido nesta Casa, oportunidade em que tivemos os momentos mais desagradáveis no Parlamento catarinense, qual seja, o escândalo das letras, dos títulos, dos precatórios.
Depois que passou por esta Casa a questão do impeachment do Governador à época e uma série de conseqüências, tomei a iniciativa de não retomar este assunto na Casa, exatamente porque tudo foi encaminhado para a Justiça. E lá está sendo decidido.
Contudo, não posso, diante dos novos fatos que ocorreram no País, deixar de voltar à tribuna para manifestar daqui uma posição forte e veemente, porque a nossa Bancada foi a autora do primeiro processo de uma ação popular, aliás foi o primeiro processo de uma ação popular que correu junto com uma ação promovida pelo PT, na época - uma pleiteava a anulação dos títulos e a outra pleiteava a anulação da sessão. Ambas foram julgadas procedentes.
Quero começar o meu pronunciamento fazendo uma leitura de tópicos de uma matéria publicada ontem na Folha de S. Paulo, intitulada "Anatomia da Impunidade", por Fernando Rodrigues, um escritor da coluna da segunda página, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Acabou oficialmente o escândalo dos precatórios. Um acerto entre o Governo FHC, o Senado e os envolvidos enterrou o caso semana passada.
Por razões históricas é bom registrar o que aconteceu. Prefeitos e governadores emitiram títulos para saldar dívidas judiciais, os precatórios. Muitos mentiram. Não tinham dívidas. Os papéis eram frios.
Bancos, corretoras e fundos de pensão entraram no jogo. São cúmplices da fraude. Compraram os títulos para ganhar com os juros oferecidos.
Na semana passada, o Senado aprovou a renegociação de R$14.63 bilhões de dívidas de Estados e Municípios. A maior parte era dívida podre. Poderia ser contestada na Justiça. Cedo ou tarde os responsáveis pagariam e iriam para a cadeia.
O Governo Federal, usando o seu, o meu, o nosso, preferiu assumir todas as dívidas." Com o nosso dinheiro, Deputado Lício. "Os credores ficaram felizes. Bancos e corretoras estavam com um mico na mão. Agora, receberão papéis quentes do Tesouro Nacional." E vão negociá-los. "Governadores e Prefeitos que participaram da roubalheira terão anos e anos para pagar. Logo, darão calote. Mas essa é outra história.
Cabe aqui registro do caso de Santa Catarina. O Governador daquele Estado, Esperidião Amin, recusou-se a participar da fraude. Continua a questionar na Justiça a validade de sua dívida de R$581 milhões." É certo que vai reduzir este valor. "A diferença será paga pelos fraudadores.
Amin está à vontade para fazer isso. O responsável pela emissão dos títulos catarinenses é um adversário seu, o ex-Governador Paulo Afonso Vieira.
Outros Governadores e Prefeitos não conseguem tomar a mesma atitude. Dariam tiro em si próprios. Caberia ao Governo Federal e ao Senado exigir providências. Mas isso não combina com Fernando Henrique Cardoso. O sistema financeiro, generoso na sua hora de fazer doações eleitorais a tucanos, seria o maior prejudicado. Melhor dar um fim no escândalo." Foi o que fez o Governo. "Foi o que fez Fernando Henrique Cardoso. Com a ajuda nada envergonhada do Senado."
Essa é uma matéria que reflete e que sintetiza uma verdade nua e crua. Uma verdade que assalta agora, pela segunda vez, o bolso dos brasileiros e dos catarinenses. Veja bem, Deputado Nelson Goetten, são R$14 bilhões de reais que são destinados aos bancos credores da fraude. Aqueles que hoje alegam a boa fé e que estão indo à Justiça para buscar o pagamento desses títulos não podem fazê-lo porque foram os negociadores. Foram eles que financiaram a fraude, foram eles que pagaram os laranjas, que pagaram os intermediários.
V.Exas. lembram do Sr. Fausto Solano? V.Exas. lembram dele quando ele foi ao Senado e disse que recebeu a quantia de R$9.500 milhões mas que não sabia de quem? Quem é que pagou? Ora, foi um tal de Renê que me pagou, mas eu não sei quem é. Mas pagou R$9 milhões do dinheiro de Santa Catarina! Foi o Renê, e hoje nós sabemos quem foi que pagou: aqueles que estão com os títulos, que compraram os títulos com deságio de até 30%, que pagaram taxa de sucesso de R$33 milhões. Estes estão buscando agora na Justiça, aliás no Senado e no Governo Federal, o ressarcimento que a Justiça não quer dar, porque eles foram os fraudadores.
O Banco Vetor veio em Santa Catarina fraudar, participar da maracutaia, o Bradesco idem. E ninguém pode alegar a boa fé porque a imprensa nacional, antes da venda dos títulos, divulgou por todos os recantos. Nós fizemos divulgação e todos sabiam que os títulos eram podres, mas compraram com uma grande defasagem. Compraram com um valor de face abaixo do valor de face.
Para que V.Exas. relembrem-se, especialmente os Deputados que não estavam nesta Casa, vou fazer uma breve retrospectiva e vou procurar o poder de síntese, porque o assunto é muito longo. Nós ingressamos com uma ação popular, que está correndo aqui em Santa Catarina, e com esta ação popular tiveram os bens penhorados todos os que participaram do processo.
Esta ação teve o julgamento do Dr. Carlin, Juiz da Vara da Fazenda desta Capital, que, para mim, deu uma sentença das mais inteligentes, sábias, que fez justiça ao povo de Santa Catarina, determinando o seqüestro das letras, a nulidade das mesmas e que os responsáveis deveriam responder por este patrimônio que foi arrancado do povo catarinense.
Vejam V.Exas. que estamos aqui para falar a verdade. Santa Catarina recebeu cerca de R$105 milhões que engrossaram os cofres públicos com a venda dos títulos. O dinheiro, não sei para onde foi, porque caiu na vala comum, mas têm que pagar agora, Deputado Lício Silveira, R$581 milhões do dinheiro dos catarinenses. Vejam a maracutaia que estão fazendo para isso.
Há, em segundo lugar, além da nossa ação popular, uma ação civil pública, promovida pela Procuradoria de Justiça do Estado, que teve o cuidado de dizer, na sua petição inicial, que os catarinenses, o Governo catarinense, não tinha culpa. Mas agora, com a Procuradoria do Estado, foram considerados indisponíveis os bens dos catarinenses, e a ação está tramitando.
Vários recursos ingressaram contra a sentença do Dr. Carlin, que, eu repito, foi uma sentença que faz justiça e que defende a sociedade catarinense como nunca.
Nenhum dos recursos encontrou sucesso. Todos foram indeferidos! Até hoje a sentença permanece inalterada, e só não transitou em julgado porque está em grau de recurso, em grau de apelação, no Tribunal de Justiça.
Vários mandados de segurança foram deferidos, um deles nos citou, porque somos autores da ação, que está hoje com o Desembargador Prudêncio, que inicialmente concedeu a liminar anulando as decisões de primeira instância, que acabei de me referir. Mas a Procuradoria do Estado agravou. Foi ao Superior Tribunal de Justiça e manteve a decisão do Dr. Carlin, com uma diferença apenas: os detentores dos títulos ficarão com eles até o deslinde da causa.
Logo surgiu mais uma questão, mais uma tramóia, uma ação declaratória do poderoso Bradesco e outros bancos, na 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pedindo a tutela antecipada. Isso significa dizer que as ações têm que ser julgadas lá e não aqui.
Além disso o Banco Vetor também entrou com uma ação de conflito e de competência, na 30ª Vara. A Procuradoria do Estado, de uma maneira competente, eficiente, agravou daquela decisão ao Superior Tribunal de Justiça, e o Ministro Garcia Vieiro(?) acolheu e determinou que a competência é da Justiça catarinense.
Partimos daí para o refinanciamento. Aí vem a segunda vergonha, agora, da equipe econômica do Governo. É evidente que o Governo do Estado, o Governador Esperidião Amin, desejou participar do refinanciamento, porque se a Justiça, por fim, julgar que os títulos são válidos, Santa Catarina terá que pagar os 581 milhões, indevidamente! Mas nós não sabemos o que dirá a Justiça, os ditames da lei, como isso será procedido.
O Governador foi a Brasília para participar desse refinanciamento, mas colocou, clara e evidentemente, que só assinaria contrato no exato momento em que transitasse em julgado e que os títulos fossem considerados válidos. Fora isso, ele não faria! Mas foi colhido de surpresa pela Resolução nº 22, do Senado, que alterou a Resolução nº 78, que estabelecia as normas gerais, que autorizava 14 bilhões de refinanciamento dos títulos. Recebeu uma surpresa na hora da assinatura do contrato, um contrato produzido no Ministério da Fazenda, um contrato produzido pela equipe econômica do Governo e que dizia que quem assinasse o contrato consideraria a dívida líquida e certa.
Portanto, já estava um contrato fazendo um prejulgamento do que está Justiça, o que significa uma maracutaia, um jogo sujo, um jogo sujo da equipe econômica do Governo, no sentido de proteger os bancos, de proteger aqueles que surrupiaram em todos os Estados o dinheiro do povo.
O Estado de Pernambuco, Sr. Presidente, aceitou a maracutaia. Fez um acordo e recebeu a diferença daquilo que foi praticado como deságio e hoje já consolidou a sacanagem.
Deputado Nelson Goetten, aí vem o segundo contrato. E esse segundo contrato era uma assinatura entre a União e os credores, e o Estado aparecia apenas como interveniente. Por que os credores? Porque neste segundo contrato estava caracterizada a fraude mais violenta. E qual era a fraude mais violenta? É que eles poderiam, o Governo do Estado, a qualquer momento, pagar em dinheiro aquilo que era consignado em papel.
Por isso estamos nesta tribuna, para denunciar e para dizer que em determinado momento cheguei a colocar uma dúvida, cheguei a duvidar do Governo catarinense. Será que vamos participar disso sem o julgamento definitivo da Justiça? Será que vamos antecipar sem que a Justiça decida para verificar se estes títulos são válidos ou não? Mas tive uma resposta altamente positiva com a posição do Governador, que foi o único no Brasil que teve a coragem de não assinar, que foi o único que disse que não assinava enquanto a Justiça não julgasse.
Não quero aqui culpar ninguém, como não quero dizer que foi o Governo passado, como não quero dizer quem são os culpados, mas peço que nos unamos para proteger a sociedade catarinense, utilizando de dois expedientes:
1 - Não permitir que o Juiz da 30ª Vara da Justiça Federal em Brasília seja o julgador desse processo, porque ele já mostrou qual é o lado dele, então, que seja julgado em cada caso em seu Estado;
2 - Incentivar e dar forças para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue as ações que existem lá: uma de autoria da nossa Bancada e outra de autoria da Procuradoria de Justiça, para vermos o deslinde da causa, para vermos quem vai ter coragem de mudar a sentença do Dr. Carlin, que determinou o seqüestro dos títulos, que determinou a devolução daquilo que pertence a Santa Catarina.
Assim estaremos sendo justos, se a Justiça julgar, eu me curvarei, mas o meu pronunciamento aqui é para contestar com veemência o que o Governo Federal está fazendo com o nosso dinheiro, com os 14 bilhões, neste País, que não tem dinheiro para estradas, agricultura, saúde, enfim, para nada.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)