24ª Sessão Ordinária - 18/04/2000
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu sempre peço ao Criador que na sua infinita bondade não permita que a raiva, que sentimentos menores, que até a veemência de um próprio pronunciamento possa me retirar o equilíbrio das manifestações que devo proferir, tanto aos meus colegas Parlamentares como também quando me dirijo à sociedade como um todo, para que de fato com isso não cometa injustiças e não perca a clarividência das manifestações necessárias para que se possa esclarecer assuntos e fatos de extrema importância à sociedade catarinense e à própria população como um todo.
E é nessa esteira, nesse caminho e nessa direção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que pretendo, com equilíbrio e com muita serenidade, abordar um assunto de extrema gravidade para o Estado de Santa Catarina.
Estou me referindo à Resolução nº 117, de 14/03/00, da Diretoria Executiva da Companhia Catarinense de Água e Saneamento, a Casan, quando de sua deliberação autorizou gestores de contratos e empresas a proceder medições e emissão de faturas respectivamente de obras ainda não acabadas, não concluídas e que também determinou a abertura de uma conta especial, denominada de Restos a Pagar de 99, para depositar valores sacados, através de faturas frias de valores de financiamentos do Banco Mundial.
De fato, se eu fosse utilizar de ironia, diria que nenhum banco da praça foi enganado. Mas quem foi apenas e simplesmente enganado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi, nada mais, nada menos, o Banco Mundial, responsável pelo financiamento de vários empreendimentos na área social, na área de saneamento, principalmente para os países em desenvolvimento, como é o nosso caso, e como também é o caso de Santa Catarina.
Ao assim proceder, a diretoria da Casan resolveu burlar, enganar o Banco Mundial. Ao invés de agir de maneira franca e direta expondo as razões e os motivos pelos quais não está conseguindo concluir as obras, optou por um caminho tortuoso, por um caminho que escamoteia, que não conduz à verdade, à realidade dos fatos.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando assomo esta tribuna, gostaria de fazê-lo de uma forma diversa. E quem sabe até para registrar aqui, no dia de hoje, as providências tomadas ou que o Governo anunciasse as providências que iria tomar com referência ao procedimento da Casan. E nas manifestações do Governo do Estado só ouvi e li agressões contra a atividade dos Srs. Parlamentares.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados de Oposição foram eleitos com o objetivo de fazer a crítica, desde que fundamentada e embasada.
Aos Deputados de Oposição cabe, sim, não o direito mas o dever, a obrigação e, acima de tudo, a prerrogativa de fiscalizar os atos do Poder Executivo e também aqueles praticados pelas empresas da administração indireta.
É desta forma que estamos procedendo e comportando. E quando há indícios de irregularidades, de ilegalidades, espera-se que os Governantes, ao invés de jogar a sujeira para debaixo do tapete, venham a público dizer quais as medidas que vão tomar com relação aos seus subordinados, àqueles que ocupam cargos e encargos dentro do Governo do Estado. Até porque o responsável maior pela administração do Estado de Santa Catarina é o Governador do Estado e ele é o cotista majoritário da empresa denominada Casan, do Estado de Santa Catarina. E a ele compete tomar as decisões e as atitudes necessárias.
Nós estamos fazendo a nossa parte, sem agressões quanto à idoneidade, sem agressões quanto à figura do agente político, mas no estrito dever do nosso compromisso de fiscalizar, de trabalhar, de representar a sociedade catarinense e de defender a coisa pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há nesse documento indícios fartos, presentes de falsidade ideológica; há indícios assinados, escritos e publicados de improbidade administrativa. Então, espera-se que o Chefe do Poder Executivo Estadual dê satisfações não só a este Parlamento como a toda a sociedade catarinense.
É isso que se espera de um Governador no exercício das suas atribuições, no exercício do seu cargo, da sua responsabilidade e da sua competência. É esta a nossa expectativa. Espero, ainda, que possamos ouvir esta manifestação, mas tomamos também, dentro dessa linha aqui já mencionada, algumas providências. Primeiro, pedimos ao Tribunal de Contas que fizesse uma auditoria especial acerca dessa resolução e de todos os atos praticados pela diretoria.
Queremos saber, Deputado Manoel Mota, por exemplo, da movimentação dessa conta especial. O dinheiro foi retirado da conta especial, da conta em que os recursos do Banco Mundial foram remetidos para o Estado de Santa Catarina e foi para a conta Restos a Pagar de 1999.
Gostaria de saber da movimentação financeira dessa conta, até porque numa planilha que está em nossas mãos com referência a essa conta estão expressamente colocados os números, num total de R$522 milhões, já descontados da conta a título de encargos, já descontados os pagamentos futuros que deveriam ou deverão ser efetuados às empresas que ainda não concluíram as obras.
A emissão possível de faturas frias, Deputado Manoel Mota, são de obras que sequer foram concluídas. Uma aqui vizinha, do Kobrasol, outra da Lagoa do Peri. Várias são as obras. Há manifestações até mesmo reservadas de engenheiros da Casan que se negaram a fazer medições de obras inexistentes.
Tudo isso, Deputado, sem que o Poder Executivo Estadual desse satisfações, prestasse esclarecimentos à sociedade. Mas além do pedido de auditoria, este Deputado também se dirigiu ao órgão fiscalizador de Brasília ligado à Presidência da República, para que prestasse esclarecimentos acerca dessa questão. Os jornais de hoje estão dizendo que o Senador Casildo Maldaner já está mantendo contatos com o Banco Mundial para saber do procedimento legal ou dos procedimentos que merecem reparos e que foram adotados na Casan de Santa Catarina.
Por isso, quando se faz uma denúncia, quando se presta esse trabalho é com o objetivo, com o fito de fazer oposição de forma séria e responsável. Mas também esperamos e aguardamos que os responsáveis prestem esclarecimentos.
Para finalizar, Srs. Deputados, ainda no dia de hoje estou remetendo ao Ministério Público uma cópia dessa resolução e também o pedido para que tome as providências cabíveis para essa questão.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)