90ª Sessão Ordinária - 20/10/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, deputado Moacir Sopelsa, nosso presidente desta sessão, srs. deputados, quero agradecer a gentileza da deputada Professora Odete de Jesus por cedido estes cinco minutos para que eu possa desenvolver um raciocínio, pois com certeza em dez minutos fica mais fácil do que tentar fazê-lo em apenas cinco minutos.
Quero cumprimentar todos os telespectadores da TVAL, os ouvintes da Rádio Alesc Digital, as pessoas que nos acompanham nesta sessão, especialmente as servidoras e servidores públicos do estado de Santa Catarina.
Eu acompanhava os pronunciamentos a respeito desses conflitos, dessa relação entre o bombeiro voluntário e bombeiro militar, e sinto-me devendo uma manifestação a esse respeito desta tribuna.
Gostaria de dizer que é preciso, sim, antes de tudo, fortalecer o serviço público na sua condição elementar para que se continue tendo um estado democrático de direito com a sociedade organizada e com o estado cumprindo o seu papel, fazendo com que as Constituições, tanto a federal quanto a estadual, sejam respeitadas. Quem não é servidor público, quem não tem fé pública não pode assinar em nome do estado. E esse é um elemento muito importante no debate que se trava a respeito do bombeiro militar, do bombeiro voluntário e do bombeiro comunitário. Podemos e devemos, sim, fazer toda a discussão necessária a fim de dissolver as possíveis intrigas entre organizações e estruturas de bombeiros no estado, respeitando a Constituição Estadual e a Constituição Federal, respeitando o princípio elementar de que quem fiscaliza, quem atua, quem tem autoridade para fazê-lo é o estado e seus agentes, ou melhor, o estado através de seus agentes. Resolvida esta questão tudo o mais pode ser debatido, o que não pode é continuarmos com essa realidade, em que o estado repassa recursos através de subvenção social, como ficou claro aqui. Quem banca o bombeiro voluntário são as subvenções sociais, portanto, recursos públicos gerenciados sem controle e, permitam-me dizer de forma clara, sem a autoridade do agente público em nome do estado. O que é preciso, o que é fundamental e também urgente é fortalecer as instituições públicos.
Eu falei ontem desta tribuna - e agradeço, porque foi repercutido na coluna do jornalista Roberto Azevedo, do Diário Catarinense do dia de hoje - sobre a defasagem de servidores da Segurança Pública no estado de Santa Catarina, fiz referência ao número de dez mil servidores da Segurança Pública que seriam necessários para que voltemos àquela situação que tínhamos na década de 80, com a possibilidade de fazer patrulhamento, com a possibilidade de ter o efetivo necessário para atender as ocorrências e fazer a prevenção na área da Polícia Militar, nas atribuições específicas e gerais da Polícia Militar, nas atribuições específicas e gerais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do sistema prisional, nas atribuições do Instituto Geral de Perícias. Para que o estado tenha uma situação de segurança nessas cinco instituições como havia na década de 80, há 25, 30 anos, é preciso contratar dez mil servidores, cinco mil só para a Polícia Militar. Aí, sim, o estado cumpriria com a sua obrigação constitucional e com a sua obrigação social de ser o garantidor do serviço público na área da segurança e da defesa da sociedade catarinense.
Eu falava também numa lógica que há 20 anos impera no Brasil, que é reprimir a expansão do serviço público, compensando isso através da criação de outros organismos e de outras formas de administrar o serviço. E uma delas é justamente o bombeiro voluntário. Mas há também o soldado temporário na Polícia Militar, que é uma forma de esfacelar ainda mais a segurança pública, criando outros elementos, outros agentes e outros sujeitos que irão, sim, permanentemente, disputar e brigar por espaço de poder na sociedade, como já existe historicamente o conflito de poder entre a Polícia Civil e a Polícia Militar.
Por isso, a nossa defesa é pela necessidade de unificação das Polícias Civil e Militar em todo o Brasil e em nosso estado também. A nossa manifestação, a nossa defesa permanente é pela necessidade do fortalecimento do serviço público. E citávamos que o bombeiro militar precisa de dois mil policiais a mais para voltar à realidade da década de 80, considerando o tamanho da população, as dificuldades, a forma de urbanização produzida nesses 30 anos e os problemas sociais existentes hoje, que não existiam com a mesma intensidade no passado.
Então, é sobre este tema que queremos debruçar-nos e debater com a sociedade catarinense, com as autoridades constituídas ou com aquelas que irão constituir-se. Criar, cada vez mais, estruturas e organizações só irá aumentar os conflitos, porque sempre a disputa de poder estará presente, onde quer que exista mais de uma instituição tendo ou pretendendo ter as mesmas atribuições.
É preciso que se busque um caminho inverso para fortalecer o serviço público, ou seja, a defesa da sociedade através da responsabilidade, da competência exclusiva, inalienável e intransferível do poder público de realizar o serviço, através do agente público, do policial, do bombeiro, do perito, daquele que assina em nome do estado, autorizado pela Constituição. É preciso, sim, mais dez mil servidores na Segurança Pública e sabemos que essa defasagem construída ao longo de 20 anos de contenção do serviço público não vai ser recuperada em um ano, dois ou três. É preciso estabelecer uma proposta, um projeto que tenha, talvez, uma década de prazo, com metas a serem alcançadas a cada ano. Não dá, não é possível contratar dez mil servidores de segurança num único ano, é preciso um cronograma nesse sentido, mas que seja cumprida uma etapa a cada ano, como contratar mil por ano, por exemplo, durante dez anos. Daqui a dez anos teríamos uma realidade diferente da de hoje, o que não dá é ficar um ano sem contratar ninguém, e em outro ano contratar 300 e fazer um discurso dizendo que o problema está resolvido. Mas não é verdade, porque nos últimos dois anos mais pessoas saíram do que as 300 que entraram.
Além disso, é preciso valorizar o servidor que está na Segurança Pública de hoje. Quem é que faz a segurança que a sociedade catarinense tem hoje? Quem está lá na linha de frente para fazer a defesa da nossa sociedade diante da calamidade pública, diante da criminalidade, diante da barbárie social que se aprofunda? Quem é que faz isso? Quem está lá? Principalmente o soldado, o cabo, o sargento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. E como está-se sentindo esse servidor? Está-se sentindo discriminado, ultrajado, desprezado, desvalorizado. Discriminado do ponto de vista salarial, a carreira achincalhada com milhares de vagas para cabos e sargentos em aberto, a maioria dos soldados na faixa dos 20 anos de serviço sem promoção e sem expectativa de promoção, desrespeitado em sua dignidade pessoal e profissional todo dia, com regulamentos e práticas draconianas - nem sempre, mas muitas vezes acontece. É isso que é preciso resolver!
Então, além do efetivo que precisa ser aumentado, é preciso tratar o servidor que está na linha de frente - o soldado, o cabo, o sargento, o subtenente, a base da Polícia Civil e do sistema prisional também, os agentes penitenciários - com dignidade, sem discriminação salarial, criando a esperança e a expectativa de mobilidade funcional de ser promovido pelo menos a cada 20 anos - o ideal seria pelo menos a cada 10 anos. E respeitar a sua dignidade todos os dias. Isso precisa ser feito agora!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)