25ª Sessão Ordinária - 07/04/2009
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados, volto à tribuna para falar do tema já debatido aqui anteriormente, através do vereador Nirdo Artur Luz, com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Nazareno Martins, e também do vereador Ademir Farias, sobre o grande crime que está na iminência de ser cometido contra o povo do município de Palhoça, o pedágio que querem colocar num local absolutamente sem sentido, já no final do município, segregando mais de seis bairros do centro de Palhoça e da região da Grande Florianópolis.
Pois bem, de prático o que nós podemos fazer ainda? Na semana passada tivemos uma audiência pública aqui e ficou muito claro que, por parte do governo federal, da ANTT, não há mais conversa: o povo de Palhoça, para o governo federal, tem que pagar o pedágio e ponto final.
Restam duas alternativas, a legal, ou seja, uma lei que coíba isso, ou o caminho judicial. Do ponto de vista judicial, há grandes esperanças, pois houve uma decisão, também na semana passada, no Rio de Janeiro, sobre uma situação idêntica à de Palhoça, em que a Justiça disse que placa do município não pode pagar pedágio no perímetro urbano.
Eu não vejo diferença nenhuma entre a situação de Palhoça e a situação da SC-40l, onde houve, na época, uma grande mobilização contrária, que impediu a cobrança de pedágio na rodovia.
O que se quer fazer com Palhoça agora é algo absurdo. Os representantes da concessionária estiveram presentes à audiência pública e foram muito claros, afirmando que o edital lançado pelo governo federal permite cobrar pedágio de todos, inclusive dos palhocenses, dos moradores da Guarda do Embaú, da Pinheira, do Furadinho, enfim, de todos os bairros daquela região, e que eles vão cobrar e ponto final, vão cumprir apenas aquilo que o edital permite.
A ANTT tem-se furtado ao debate, tem-se furtado a abrir a possibilidade para essa isenção justa. O que resta agora? O caminho judicial e o caminho legislativo.
Quero comunicar aos srs. deputados e a todos aqueles que nos acompanham através da TVAL que ingressei com um projeto nesta Casa, no dia de hoje, que é idêntico ao que já está em vigor no estado do Paraná. O projeto tem apenas dois artigos e prevê a isenção do morador que tem a placa do município onde passe uma praça de pedágio.
Quero dizer aos srs. deputados que não me basta a alternativa da tal ponte que se vai construir ali na Barra do Aririú, porque até chegar a ponte é preciso passar por dentro de um bairro, por uma estrada com muitos quilômetros não pavimentados e a comunidade não quer tráfego pesado. A comunidade quer aquela ponte para servir à comunidade e não quer caminhão e carreta passando por dentro do bairro Barra do Aririú. Além disso, uma ponte demora, sendo otimista, de um ano e meio a dois anos para ficar pronta. Temos que brigar, sim, pela isenção, contando com a Justiça e contando com esta Casa que não se vai furtar ao seu dever.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Cesar Souza Júnior, quero cumprimentá-lo pela iniciativa e já quero antecipar, na comissão de Constituição e Justiça, o meu voto favorável e o meu empenho em favor da aprovação desse projeto de autoria de v.exa.
Não tenho dúvida de que a nossa bancada, os deputados Lício Mauro da Silveira, Kennedy Nunes e todos e os demais, posicionar-se-á favorável. Entendo que é muito procedente a preocupação de v.exa. em defesa da população de Palhoça, mas repito que a população do grande sul catarinense como um todo será muito prejudicada pela localização escolhida para a instalação da praça de pedágio. Se a praça estivesse em qualquer outro lugar ao norte da capital não teríamos esse problema. Não é uma questão de mérito, de ser a favor ou contra o pedágio. A nossa preocupação, a nossa questão, o mérito dessa discussão é a localização da praça. V.exa. tem razão e pode contar com o nosso apoio a essa matéria.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Deputado Joares Ponticelli, vou mais além. O precedente que estamos tratando hoje aqui vai servir para muitas outras cidades do estado, já que o trecho sul da BR-101 também vai sofrer concessão. E certamente vão querer locar outras praças de pedágio em perímetro urbano de outro município. Então, se tivermos aqui uma lei ou um precedente judicial, vai servir para prevenir que outros municípios do sul do estado passem por essa situação, como também que outros municípios do vale do Itajaí passem por essa situação quando o iminente pedagiamento da BR-470 também se efetivar. Então, o precedente de Palhoça vai servir para diversos outros municípios do estado. Ao que parece não se vai escapar da concessão de rodovia e a tendência é avançar.
Então, srs. deputados, fica aqui o registro desse projeto, ao qual dei entrada na Casa. Além disso, convido os srs. deputados para se fazerem presentes numa reunião que estamos requisitando com o Ministério Público Federal em Santa Catarina, que já agiu no sul, no norte e está na hora de agir também na região da Grande Florianópolis, manifestando-se contra esse absurdo. Já existe a decisão jurisprudencial de segundo grau no Rio de Janeiro e precisamos fazer isso valer aqui também. O tempo urge já que a empresa quer cobrar ainda no final deste mês.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)