61ª Sessão Ordinária - 04/08/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Digital Alesc, público que nos acompanha nesta sessão, servidores da Assembleia Legislativa, nas últimas sessões ordinárias realizadas nos dias 15 e 16 de julho, antes de entrarmos em recesso, foram aprovados aqui três projetos relativos a direitos para os servidores da Segurança Pública, com interesse, evidentemente, também para os bombeiros e para os policiais militares.
Quero aqui, mais uma vez, falar sobre esses três projetos para que fique muito clara a nossa posição. Um dos projetos é o que trata da indenização por morte ou incapacidade física provocada por acidente ou trauma quando em função do serviço. Nós apoiamos, aplaudimos esse projeto neste plenário e só lamentamos que ele não existisse há 175 anos quando foi criada a Polícia Militar.
O segundo projeto trata de um abono de R$ 300,00 pago em três vezes, sendo a primeira parcela agora em agosto de 2009, a segunda somente em fevereiro de 2010, e a terceira e última parcela daqui a um ano, em agosto de 2010, em pleno processo eleitoral. Nós fizemos emendas no sentido de que o governo pagasse integralmente esse abono ainda no ano de 2009, não conseguimos aprová-las, mas mesmo assim votamos a favor do texto sem as nossas emendas.
Lamentamos a miséria da proposta salarial do governo Luiz Henrique para um período de cinco anos de governo. Sim, porque precisa ser vista nesses termos, uma vez que a última proposta salarial que o governo apresentou para os servidores da Segurança Pública foi em 10 de outubro de 2005. Portanto, 2006 inteiro, 2007 inteiro, 2008, 2009 e 2010 inteiros não ocorreu nada, porque a última parcela de R$ 100,00 de abono será paga em agosto do ano que vem, e temos cinco anos para pagar uma proposta salarial de R$ 300,00. Evidentemente que é uma mixaria esse valor parcelado em três vezes, com seis meses de prazo entre uma e outra parcela, ou seja, trata-se de uma proposta bastante irrisória.
Eu quero falar também sobre o projeto que foi chamado de projeto de valorização dos militares estaduais. Esse termo é uma afronta para a maioria dos militares estaduais que são os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Sim, porque os dois projetos de que falei antes, o abono e a indenização por morte ou incapacidade física, são para todos os servidores da Segurança, inclusive para os delegados, os coronéis, os agentes prisionais, os policiais civis da base e para os monitores, para todos! Agora, esse de valorização dos militares estaduais, cujo nome vem para pretensamente agradar, na verdade é uma afronta porque na prática é um projeto de valorização dos oficiais e de humilhação dos praças. E não temos palavra melhor para nos referir àquele PLC que foi votado aqui, meio que à força, no dia 16 de julho último.
O projeto consolida a discriminação salarial que existe historicamente, aquela discriminação que nós pretendíamos superar através do pagamento integral da Lei Complementar n. 254, que não foi cumprida pelo governador. E eu não estou aqui falando nenhum absurdo, todos que estavam aqui na legislatura anterior lembram de quantos discursos foram feitos pelo governador, por seus secretários e por deputados, inclusive, de que o governo pagaria a Lei n. 254 integralmente. Não pagou! Portanto, a justiça salarial pretendida não foi feita. E através do PLC n. 0027, aprovado aqui no dia 16 de julho, foi consolidada a discriminação.
Colocou-se de novo a matéria como um projeto de lei complementar, para tornar lei a discriminação que existe nos salários dos servidores da Segurança Pública desde 1992. Quantas lutas e batalhas para superar essa discriminação! Ela não foi superada porque a Lei n. 254 não foi cumprida, e ela havia sido reiterada, consolidada e reafirmada pelo governador Luiz Henrique.
Além de fazer isso, esse PLC criou outras discriminações porque instituiu indenizações, gratificações, verbas indenizatórias que serão recebidas majoritariamente pelos oficiais. Menos de 5% dos praças serão beneficiados por todas aquelas gratificações, indenizações, verbas disso, verbas daquilo, criadas pelo PLC n. 0027.
A totalidade dos oficiais, sobretudo os oficiais superiores, terá acesso à maior parte desses direitos, desses benefícios ou à totalidade desses benefícios. E se for a totalidade daquilo que o PLC n. 0027 propicia, um coronel poderá ganhar mais de R$ 4 mil de incremento salarial, enquanto a maioria dos praças, na verdade, e falo aqui dos soldados de primeira classe, que é o maior segmento da Segurança Pública no estado, ganhará R$ 76,00, deputado Joares Ponticelli. E para os oficiais será um valor de, no mínimo, R$ 500,00; para a maioria deles, provavelmente, a partir dos próximos seis meses, será de R$ 2 mil, e para os que pegarem aqueles acúmulos de função, etc., será R$ 4 mil, daí para fora.
Por isso nós não votamos no PLC n. 0027. Nós nos retiramos deste plenário e agradecemos aqui aos deputados que também o fizeram, porque não é possível que se perpetue, que se amplie ainda mais a diferença entre o maior e o menor salário na Segurança Pública, mais precisamente na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do nosso estado.
Essa é a posição. Não nos envergonhamos e explicamos aqui para qualquer autoridade, para qualquer servidor da Segurança Pública por que não votamos. E digo mais: se o governador Luiz Henrique vetar o texto integral do PLC n. 0027 terá o aplauso da maioria dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, como também deste parlamentar, porque é ruim, é muito ruim aquele projeto que está para ser sancionado pelo governo.
Se o governador Luiz Henrique ouvir as vozes roucas das ruas, dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, ele vetará aquele projeto que chamam de valorização dos servidores militares. Se ele fizer isso, terá o nosso aplauso, mas como provavelmente não irá fazer, nós vamo-nos arrepender por ter votado nele no segundo turno de 2006, devido a essa lei que discrimina ainda mais o salário dos servidores da Segurança Pública no estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)