62ª Sessão Ordinária - 05/08/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, público que nos acompanha pela TVAL, não vou entrar aqui e agora nesse debate, até porque não teria tempo suficiente para isso, mas eu não acredito que o que temos no Brasil seja o modelo adequado de política de regulação dos meios de comunicação.
Inclusive, na manhã de hoje houve um ato no plenarinho desta Casa, e alguns deputados participaram, de iniciativa da sociedade civil, justamente para que se realize em Santa Catarina a etapa da Conferência Nacional de Segurança Pública, porque a etapa nacional está marcada para o início de dezembro justamente para debater isto: a regulação da política de comunicação no Brasil, comunicação social é evidente.
Todos nós sabemos que rádio e televisão são consideradas concessões públicas que têm sido administradas no Brasil de forma privada, majoritariamente, controladas por monopólios, poucas famílias controlam a imensa maioria dos meios de comunicação no Brasil. De forma que para debater a política de comunicação de outros países - e no caso específico foi citada a Venezuela -, nós precisamos debater o nosso próprio modelo, a nossa política de comunicação social para depois podermos ter alguma baliza para dizer se aquilo que está sendo feito na Venezuela está certo ou errado.
Pela nossa baliza está errado. Se a nossa baliza estiver certa, a política do governo Chávez está errada. Mas como nós acreditamos que a regulação da política de comunicação social no Brasil é antidemocrática, não garante a liberdade de comunicação, não garante a liberdade e o direito de expressão, não é imparcial, em virtude disso é que nós temos que analisar. E do meu ponto de vista, a priori, o governo Hugo Chávez está fazendo prevalecer aquilo que existe na legislação, no direito internacional, que é concessão pública e, portanto, deve cumprir o interesse público e não as necessidades ou a ganância de lucro por parte de poucas famílias, como é o caso do Brasil.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Ouço v.exa. até porque essa seria só uma observação; os pontos mesmo para o debate são outros que estamos trazendo na tarde de hoje.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Deputado Sargento Amauri Soares, quero parabenizá-lo por trazer esse tema. Nós, pela manhã, estivemos juntos nessa reunião e houve o comprometimento do próprio governo do estado de realizar a conferência estadual aqui, o que é uma das reivindicações dos movimentos e das organizações sociais. E, claro, a nossa bancada estará à disposição ajudando, inclusive eu, como líder, e também fazendo essa interlocução aqui da Assembleia Legislativa e participando ativamente da discussão, porque é uma necessidade. O Brasil precisa regular um conjunto de políticas, e uma delas é a de comunicação. Não é possível que não haja nenhuma política de regulação no processo de comunicação no Brasil. E aí a democracia está comprometida, com certeza!
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Muito obrigado, deputado Dirceu Dresch. Vamos fazer esse debate ao longo desse segundo semestre, inclusive para entendermos melhor junto com a população o que seria uma política correta de regulação dos meios de comunicação.
Mas eu queria falar aqui também, muito rapidamente, de um ato que está sendo encerrado na cidade de Joinville, que é a paralisação das atividades normais de atendimento no Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e da Maternidade Darcy Vargas.
Essa paralisação está sendo realizada por trabalhadores públicos de saúde no estado de Santa Catarina, que têm uma pauta de reivindicações junto ao governo do estado de Santa Catarina, pela demora de uma resposta mais efetiva por parte do governo da seguinte pauta de reivindicações: reposição salarial de 31%; reajuste do vale alimentação em 80%, porque está congelada, desde quando foi criado, em 2001, no valor de R$ 6,00 por dia, a alimentação do servidor público em Santa Catarina; aposentadoria especial aos 25 anos para os trabalhadores e trabalhadoras da saúde; e anistia dos processos passados, antigos, de que são alvos tanto o Sindsaúde, quanto alguns trabalhadores que reivindicaram direitos no sistema de saúde pública catarinense.
Mas a minha pauta para este pronunciamento seria falar da conferência de segurança pública, etapa estadual, que foi realizada, na semana passada, na Academia da Polícia Civil, em Canasvieiras, na capital. A etapa nacional vai ser realizada em Brasília, do dia 27 ao dia 30 de agosto, e é evidente que estaremos lá participando.
Sobre a etapa estadual, queremos ressaltar alguns tópicos. O primeiro deles: poucos praças participaram da conferência de segurança pública, e o motivo foi muito simples, ou seja, não existe liberdade de organização autônoma por parte da maioria dos servidores militares do estado. A democracia interna não permite o livre debate de ideias, não permite a conformação de propostas que não sejam aquelas de acordo com a vontade dos chefes, dos comandantes, por não haver cultura de participação, até porque a participação em qualquer evento interno ou externo, em que a posição de um militar que venha a ser discordante ou crítico em relação à posição do seu comandante pode ser encarada como uma transgressão disciplinar ou mesmo um crime militar, porque está lá na nossa legislação draconiana isso. Se eu discordar, mesmo num debate de idéias, do meu comandante, ele pode alegar que eu o desrespeitei. E isso, além de transgressão disciplinar, é um crime militar. Então, a cultura de participação está muito afetada no interior da caserna catarinense e é preciso que haja uma democratização interna para que possa haver participação efetiva dos praças nos debates de uma conferência.
Cerca de mil pessoas participaram da etapa estadual, a maioria representante da sociedade civil. Éramos cerca de 20 praças participantes, nem todos organizados através da Aprasc, mas o presidente licenciado da nossa entidade representativa, a Aprasc, foi o mais votado para representar Santa Catarina na etapa nacional da conferência de segurança pública. O nosso companheiro J. Costa recebeu 99 votos, sendo o trabalhador mais votado, o que mostra a legitimidade da Aprasc junto aos demais trabalhadores de base da Segurança Pública e também junto à sociedade civil.
A conferência aprovou ainda uma questão muito importante e muito cara para todos nós. A diretriz mais votada das dezenas de diretrizes aprovadas nos eixos de discussão durante a conferência foi a que pede a desmilitarização das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros Militar, no caso de Santa Catarina. E foi uma aprovação maciça! Havia pouco mais de 400 delegados com direito a voto, e a diretriz pedindo a desmilitarização recebeu 360 votos, o que mostra que não é a vontade só de um grupinho de praças, porque estávamos lá com menos 20, deputado Reno Caramori. A sociedade civil quer a democratização interna e externa das instituições de segurança, especialmente da polícia e do bombeiro, e por isso está pedindo a desmilitarização.
Vários outros pontos importantes foram aprovados e nós voltaremos a tratar desse assunto amanhã ou na semana que vem para fazer esse debate que interessa ao conjunto...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)