59ª Sessão Ordinária - 15/07/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, nós já aqui, no período de manhã, durante a reunião conjunta das comissões, aplaudimos o governo do estado pelo encaminhamento que deu ao Projeto de Lei n. 0250, avaliando, inclusive, que é um direito que deveria existir desde 1835, quando foi criada a Polícia Militar em nosso estado.
Acompanhamos centenas de companheiros que foram vitimados, muitos de forma fatal, em serviço, e tivemos a tristeza de acompanhar as famílias e vê-las, inclusive, passando por situações de miserabilidade nos meses posteriores ao óbito do servidor da Segurança, do policial ou do bombeiro durante o serviço.
Temos centenas, talvez milhares, de companheiros que foram mutilados no exercício da profissão. Muitos se tornaram incapazes para o serviço para sempre e muitos ficaram com incapacidades parciais para o desempenho da profissão. E até hoje nunca o estado de Santa Catarina havia aberto a possibilidades desses servidores incapacitados para o serviço terem qualquer benefício, nem mesmo os dependentes no caso de morte em serviço do servidor.
Portanto, é absolutamente meritório o Projeto de Lei n. 0250. E para quem gosta de dizer, e andam dizendo muito por aí também, que nós só sabemos criticar, não! Nós estamos aqui aplaudindo este projeto de origem do governo do estado, como uma das muitas reivindicações que temos feito junto aos órgãos de poder e aos órgãos de governo ao longo desses quase oito anos de existência da nossa associação, a Aprasc.
Nós fizemos uma pequena emenda a esse projeto para que os efeitos, para que a validade seja retroativa a 1º de agosto de 2004. Retroagindo, segundo o princípio da administração pública, cinco anos os efeitos dessa nova lei que se está criando hoje.
Estamos aqui, portanto, defendendo a emenda em destaque que apresentamos ao Projeto de Lei n. 0250, para que os efeitos da nova lei sejam retroativos a 1º de agosto de 2004. Não é uma fortuna, mas nós temos aí algumas dezenas de companheiros que ainda estão vivos, que foram vitimados no trabalho depois de 2004, assim como temos dezenas de viúvas, de órfãos de pai que perderam esses profissionais, policiais ou bombeiros no exercício da profissão, assassinados ou mortos em acidente provocado no horário de serviço.
Não seria nenhum absurdo se o governo aqui presente, através dos seus deputados, concordasse em estender esse direito àqueles que foram vitimados nos últimos cinco anos, que ainda estão por aí, que ainda estão incapacitados, que ainda estão em cadeira de roda, muitos paraplégicos, assim como as viúvas e os filhos daqueles que perderam os pais combatendo a criminalidade em nosso estado.
Esse é o destaque, esse é o pedido que fazemos a todos os deputados aqui presentes.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)