46ª Sessão Ordinária - 28/05/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, quero novamente trazer para esta tribuna uma preocupação, que já trouxe várias vezes, da comunidade da Escola de Educação Básica João dos Santos Areão, do município de Santa Rosa do Sul.
Trouxemos esse tema para a tribuna e quero dizer que estivemos conversando com a secretaria da Educação por vários momentos. A secretaria foi lá e levantou tudo o que a comunidade denunciou, mas continua a mesma situação. Mas não vou tratar desse tema hoje, apenas quero dizer que na próxima sessão, deputado Manoel Mota, trarei mais informações para poder ver um encaminhado dado naquela comunidade.
Então, nessa perspectiva levantamos esse tema hoje. Inclusive, já tiveram ações judiciais, e parece-me que o juiz que fez a denúncia não está mais na comarca. Por isso, na próxima sessão, vamos trazer mais detalhes a respeito. Mas quero registrar a falta de encaminhamento por parte da secretaria da Educação naquela escola, que está passando por uma situação crítica, inclusive de estrutura.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Sr. presidente, quero fazer um apelo aos srs. deputados que se encontram nos gabinetes, para que compareçam ao plenário, porque daqui a pouco entraremos na Ordem do Dia, no sentido de que haja quórum suficiente e tranquilo.
SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Deputada Ana Paula de Lima, em nome da nossa bancada queremos registrar, desde o início, a nossa posição com relação à denúncia que tramita no Supremo Tribunal Eleitoral sobre o governador.
Sobre a saída ou não do governador, acho que não é questão de mérito. O que foi feito no processo, foi a denúncia que está no Supremo Tribunal Eleitoral. E nessa perspectiva a nossa bancada tem uma posição muito tranquila. Não estamos condenando ninguém. O papel de julgar é do Supremo Tribunal. Se, de fato, tiver influência e passado por cima da legislação eleitoral, quero dizer que a mesma é para todos e tem de ser cumprida. Mas com certeza os ministros vão se posicionar, e esperamos isso, com muita neutralidade em cima dos fatos que foram denunciados.
A nossa bancada tem essa posição e agora está nas mãos dos ministros fazer o julgamento. E com certeza tomarão a melhor decisão nesse caso.
O que precisamos, e remete-nos a uma discussão profunda, é de fato fazer uma mudança na questão da legislação sobre punições em processos eleitorais. Não dá para deixar tanto tempo esses processos tramitarem, para quase no final do governo fazer o julgamento. Esse julgamento tem que ser feito, no mínimo, no primeiro ano, para justamente dar agilidade e definir num primeiro momento, para não causar situações como em Santa Catarina e também em outros estados em que os governadores assumiram neste ano. Ou seja, essa é uma necessidade do Brasil, no sentido de agilizar esses processos, para que não se arrastem tanto tempo no Judiciário.
Na semana que vem não haverá sessão ordinária aqui na Casa, porque iremos para o interior do estado participar das audiências públicas sobre o Orçamento Regionalizado. E o resultado dessas audiências públicas nos remete a uma profunda discussão, porque suspendemos as sessões, deslocamos a estrutura da Casa e os deputados para as regiões a fim de discutir o Orçamento Regionalizado.
O que já levantamos em outros momentos e que faremos hoje novamente são se as escolhas das prioridades que as comunidades fazem efetivamente estão no Orçamento. Inclusive, temos aqui projetos, emendas na Constituição, no sentido de trazer obrigatoriedade, ou seja, pelo menos em parte é obrigação do estado respeitar as decisões, porque senão não há sentido deslocarmos a estrutura do Poder Legislativo para as regiões e depois não serem cumpridas as decisões tomadas nas regiões.
Nós trouxemos aqui alguns dados sobre as audiências públicas realizadas em 2007 e o que de fato foi aplicado em 2008, conforme relatório do Tribunal de Contas.
Em 2007 foram escolhidas 127 prioridades para 2008:
(Passa a ler.)
"Desse total, 67 ações, ou seja, 52,7% não tiveram o empenho de R$ 0,01; 27 ações não foram inclusas no Orçamento, ou melhor, 15,6%; 31 ações, ou seja, 24,4% obtiveram empenho acima de 50% do valor da dotação estabelecida em oito ações, ou seja, 6,29% obtiveram empenho abaixo de 50% do valor da dotação estabelecida."
Então, esses números, esses dados, levantam de fato essa discussão que nós precisamos fazer. Mas eu quero registrar aqui que isso foi uma proposta defendida pelos deputados da nossa bancada, mais precisamente pelo então deputado estadual Carlito Merss. Infelizmente, está-se esvaziando essa perspectiva de a comunidade realmente participar, contribuir e discutir as grandes linhas de ação do Orçamento Regionalizado.
Outro elemento fundamental é justamente o que será definido no Orçamento. O que nós percebemos é o próprio domínio da discussão e da intervenção das secretarias Regionais. Então, há pouca participação dos demais interlocutores e de representações da comunidade, e a razão talvez seja até por causa desses números que estou apresentando aqui.
E isso, srs. deputados, está influenciando na questão da construção, principalmente do acesso asfáltico, que é uma das bandeiras importantes do estado e da secretaria Regional. Agora, nós não temos praticamente discutido grandes políticas estratégicas de desenvolvimento em Santa Catarina, como, por exemplo, a questão de melhorar a estrutura pública no estado, ou seja, as escolas públicas estaduais, a Udesc e outras.
As políticas sociais, srs. deputados, também estão deixando muito a desejar, como as de combate à fome, de valorização do salário dos trabalhadores do serviço público, sejam elas na área da Segurança, da Saúde ou da Educação. E as políticas para a agricultura familiar não foram praticamente colocadas no Orçamento. Então, o debate no Orçamento Regionalizado deixa muito a desejar, e esse é um problema muito sério.
Tudo isso nos remete e leva-nos a uma grande discussão no estado sobre o papel das audiências públicas Regionais que nós estamos realizando. E este ano teremos mais novas audiências públicas, muito delas baseadas nas estratégias da secretaria Regional, que têm deixado a desejar muito nessa política mais estratégica de desenvolvimento de...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)