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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

101ª Sessão Ordinária - 29/11/2007

O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, hoje é quinta-feira, é um dia para falar de coisas boas e importantes que têm acontecido no estado de Santa Catarina, côo por exemplo, de uma audiência pública que a comissão de Turismo e Meio Ambiente realizou na última sexta-feira, em Tubarão, discutindo os projetos de turismo do sul de Santa Catarina, a integração do litoral com a região serrana.

Foi uma audiência pública extremamente concorrida, na qual conseguimos que o governo do estado assumisse o compromisso de agilizar o Plano Nacional de Turismo, que vai criar as estâncias de governança. Eu acho que esse foi um grande passo.

Colocamos na mídia os projetos estratégicos e importantes para gerar infra-estrutura no sul do estado, para poder potencializar o turismo, porque achamos importante para a economia tanto da região sul litorânea como da serrana: o projeto que integra a serra gaúcha com a catarinense, o projeto da Serra do Mar, da serra do Faxinal, da pavimentação da serra da Rocinha, da Interpraias, enfim, dos aeroportos Diomício Freitas, Jaguaruna, Correia Pinto e São Joaquim. Então, foi uma audiência pública extremamente importante, que cumpriu seus objetivos.

Também tivemos a visita da comitiva italiana durante esses primeiros dias comemorativos aos 200 anos de Garibaldi. Ainda propiciamos encontros econômicos com a Fiesc, aqui, em Florianópolis, e com outras entidades em Criciúma, Morro da Fumaça, Laguna.

Também a Câmara de Vereadores de Criciúma, na terça-feira, esteve aqui na Assembléia Legislativa, conversando com os deputados da região sobre a questão do desenvolvimento local. Até quero parabenizar a Câmara de Criciúma pela preocupação com os índices que a cidade hoje está mostrando de uma estagnação econômica, que precisa de uma reação da sociedade para que possa retomar a sua pujança, o seu desenvolvimento, a sua liderança como grande pólo da região sul.

Também fizemos emendas no PPA e na Lei Orçamentária, um conjunto de emendas que visam suprir e complementar aquilo que já foi escolhido no Orçamento Regionalizado.

Destaco a emenda... Há pouco estávamos aqui com a presença da comunidade... Sobre a rodovia SC-439, outro dia vou falar a respeito com mais detalhes. Mas existe uma necessidade muito grande de integração do litoral com a serra, da pavimentação da serra do Corvo Branco.

Infelizmente vamos encerrar a semana com uma notícia extremamente desagradável. Amanhã, reúnem-se os micro e pequenos empresários em Blumenau, que receberam de presente do governador do estado de Santa Catarina o veto da lei que regulamenta o Supersimples Nacional.

Infelizmente, o governador vetou parcialmente essa lei e todas as emendas com s quais esta Casa contribuiu, fruto da experiência diária de estar conversando, de estar na rua, dialogando com todos os setores, fruto do entendimento que o governo foi testemunha - até secretários do governo estiveram aqui na comissão e foram testemunhas -, fruto do diálogo e de reconhecer que o governo ficou praticamente um ano sem dar atenção para os pequenos e micro empresários, porque o Simples Nacional foi aprovado no Congresso Nacional em já dezembro do ano passado. E o governo, que tinha que fazer a regulamentação, até agora, na metade do ano, não a fez. Postura diferente quando se trata de grandes empresas, quando se trata dos grandes grupos econômicos no governo do estado.

Então, deixou à margem os pequenos e microempresários, e sem a compensação tributária todas as microempresas de Santa Catarina vão acabar quebrando. Esta que é a realidade.

Além disso, vetou também a criação do comitê gestor, que é previsto na lei federal. E o comitê gestor aparece na medida provisória, que vai se reunir quando o governador quiser, quando ele achar que é necessário. Quer dizer, sem um espaço democrático, um espaço correto, um espaço constitucional, para que o pequeno e microempresário possam fazer as suas reivindicações.

Eu achei uma desconsideração com esta Casa. Acho que a base do governo devia se sentir ferida com esse veto. Não sei se por conta de um relatório de um deputado, depois o outro apresentou, não sei se é reflexo disso, mas acho que a base do governo deveria se sentir ferida com esse veto.

Aqui tinha espaço, tinha tempo para negociar e para ajustar tudo o que o governo quisesse. Não precisava nos deixar fazer negociação, fazer as emendas, para depois vetar. E foi premeditadamente.

Eu acho que foi uma desconsideração com os pequenos e microempresários. A não ser que o governo que ficou um ano parado, dormindo, sem regulamentar a questão das micro e pequenas empresas de Santa Catarina, depois de os deputados levantarem a questão, ele queira faturar politicamente sozinho e aí entra numa seara que não é a seara de um governo.

Então, eu me sinto extremamente magoado como parlamentar e como representante da sociedade. Acho que o Parlamento tinha que se sentir dessa forma.

Outras questões relativas a outras espécies de substituição tributária, deputado Valmir Comin, em relação às cerâmicas e que usam o seu processo produtivo, produtos que também devem ser compensados no ICMS, também foram vetados, enfim, o governo foi de total desconsideração ao debate que aconteceu nesta Casa. Havia espaço para conversar, negociar. Não tinha problema. Não precisava chegar no último momento com uma medida provisória que não atende em nada as reivindicações do setor microempresarial, que garante o mínimo dos direitos, as conquistas que já tinham antes e que eram tão propagadas, tão relevadas. E vem o governo dizer que vetou porque contrariam a vontade do governo. Mas o governo não negocia, não vem a este Parlamento para conversar, para colocar as suas necessidades, as suas dificuldades e para chegar ao entendimento. Então, para que serve esta Casa? É uma situação extremamente constrangedora.

Infelizmente, tudo que ficamos sabendo é pela imprensa. O governador não traz o debate aqui. Sabe-se pela imprensa. Pela imprensa justifica-se, pela imprensa faz-se as coisas. Não traz aqui. E aí liga para a federação que está garantido o ICMS de dezembro parcelado. Será que aquela lei era só para isso? É muito pouco.

Queremos mais, queremos um comitê, através do qual as pequenas e microempresas possam fazer as suas reivindicações, e queremos de volta a compensação tributária, porque as empresas não têm no seu custo os 17% acumulados. E sem essa compensação infelizmente muita gente vai ficar desempregada. Que não é o desejo de nenhum deputado aqui desta Casa e de ninguém do povo catarinense. Se é do governador, não é o nosso.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)