16ª Sessão Extraordinária - 26/06/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o assunto que mais faz com que eu assuma a tribuna, inclusive isso já foi motivo de uma moção recentemente aprovada em plenário, é a questão das terras de marinha.
Recebi em meu gabinete, na semana passada, uma senhora do município de Porto Belo, que me trouxe dois carnês emitidos pelo Serviço do Patrimônio da União que foram enviados a ela sobre um terreno em Porto Belo que é herança do seu avô. O valor do carnê do ano passado, exercício 2006, era de R$ 527,00. Neste ano de 2007, essa mesma senhora, que é aposentada, que não é rica, que não é especuladora imobiliária, recebeu o carnê sobre a mesma área no valor de R$ 5.400,00.
Trata-se de um aumento injustificado, cobrado em razão dessas famigeradas terras de marinha, que surgiram em 1831, sob a justificativa de proteger a costa brasileira das invasões de outras nações hostis daquela época do império brasileiro.
A determinação legal era seguinte: "A área de 33 metros passa a ser propriedade do império". Por que esse cálculo de 33 metros? Porque era o cálculo do quanto uma bala de canhão poderia adentrar ao território se disparasse na distância de três mil metros.
Trata-se de um anacronismo legal, utilizado hoje com verdadeira extorsão fiscal por parte do Serviço do Patrimônio da União, que neste ano passou de qualquer limite, emitindo aumentos de 200%, 300%, 1000% para as pessoas sem qualquer justificativa, porque essa taxa não respeita o Código Tributário Nacional em função da sua natureza de defesa nacional, mas que hoje serve apenas para assaltar o bolso do cidadão do litoral catarinense.
Por conta disso, deputado Kennedy Nunes, estaremos amanhã em Brasília entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade, que visa revogar esses aumentos, suspender a cobrança, até que o governo apresente valores mais decentes.
Julgados já têm sido feitos pelos Tribunais Regionais Federais por todo o país e eles têm reiterado o seguinte entendimento: não cabe aumento de taxa de marinha sobre evolução patrimonial, o que importa ao pescador é se o terreno dele valorizou em função da especulação imobiliária. E mais: não se pode querer recuperar a inflação de seis anos numa única oportunidade, fazendo um aumento que é um verdadeiro confisco, um esbulho da propriedade privada, dos detentores de terreno de marinha de todo o litoral.
Muita gente pensa que terreno de marinha é coisa de rico, mas na verdade é que há várias comunidades há muito tempo instaladas lá, pessoas que herdaram áreas, pessoas que moram em casas humildes que ficam perto do mar e com esse tipo de tratamento tributário o governo federal está expulsando as pessoas humildes de perto do mar porque não vão ter dinheiro para pagar valores tão absurdos.
Outra questão muito grave e muito séria que está ocorrendo é em relação às ilhas costeiras. O deputado federal Edison Andrino foi sempre um batalhador por esta causa e conseguiu ver aprovada, no ano de 2005, a Emenda Constitucional n. 46. Esta emenda exclui do patrimônio da União as ilhas costeiras sede de município. Alguns casos no Brasil: as Ilhas de São Luis do Maranhão, de Vitória do Espírito Santo, de São Francisco do Sul e a Ilha de Santa Catarina, onde se localiza a parte insular da nossa Florianópolis. Mas o Serviço de Patrimônio da União, desrespeitando o mandamento constitucional, continuou a emitir carnês, inclusive para quem mora na Lagoa da Conceição. Ou seja, para o Serviço de Patrimônio da União a Lagoa da Conceição virou mar. Isso faz com que várias pessoas que não têm mais que pagar estejam pagando valores absurdos e reajustados de maneira indefensável.
Em Vitória do Espírito Santo já houve uma decisão da Justiça Federal em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que suspendeu a cobrança na ilha.
Nós, na semana passada, representamos junto ao Ministério Público Federal, no sentido de que na nossa Santa Catarina se tenha a mesma posição já tomada no Espírito Santo.
A Constituição é clara: as ilhas não fazem mais parte do patrimônio da União e sobre elas não pode ser cobrado nenhum tipo de taxa, de aforamento. Mas o que se fez com aqueles proprietários - e são 27 mil proprietários de imóveis e terras de marinha no nosso litoral - é um verdadeiro terrorismo tributário!
Há um livro que é um best seller da literatura que se chama O Processo, do grande autor Franz Kafka. Naquele processo o sujeito não sabia por que era processado, por quem era processado, quais eram as regras do processo e vivia uma situação altamente dramática.
Pois bem: o cidadão do nosso litoral está-se vendo hoje dentro de um livro de ficção, porque receber em sua casa um aumento de mais de 1.000% sem razão, sem justificativa e sem comando legal, é algo que não dá para admitir.
Então, atendendo à nossa solicitação, o diretório nacional dos Democratas está terminando de elaborar esta tarde a Adin e nós amanhã estaremos lá, juntamente com o presidente nacional do nosso partido, o deputado Rodrigo Maia, como também com o deputado federal Paulo Bornhausen, entregando a ação ao Supremo Tribunal Federal, que esperamos ver prosperar.
Às pessoas que hoje têm na sua casa esses carnês com aumentos absurdos e que não sabem como proceder, vai aqui, aproveitando a TVAL, aproveitando a imprensa, uma orientação: é possível buscar junto à Justiça Federal, ao Juizado Especial Federal ações de suspensão do pagamento com valores absurdos, retroagindo ao pagamento adotado em 2006. Várias decisões na Justiça Federal já seguiram essa linha e o cidadão hoje, até que venha uma decisão definitiva que abranja todos, e assim esperamos, pode entrar com ações individuais e não pagar essa barbaridade.
Deputado Reno Caramori, para que v.exa. tenha uma idéia, essa senhora que passou de R$ 570,00 para R$ 5.400,00 o valor da sua taxa de marinha, tem que depositar a primeira parcela para poder recorrer junto ao SPU. O valor da primeira parcela é de R$ 540,00, justamente o que pagava pelo ano inteiro de 2006. Então, é uma situação que não dá para admitir.
Assim sendo, eu quero o apoio de todos os parlamentares desta Casa, pois creio que é uma luta de todos nós em prol do cidadão catarinense sobre algo tão absurdo, ou seja, sobre a coragem e a desfaçatez do Serviço de Patrimônio da União, deputado Edson Piriquito, que deveria cuidar das invasões nas nossas áreas de proteção permanente. Não vejo impedirem invasão de mangue, que invadem todos os dias, em todo o litoral, mas na hora de meter a mão no bolso do cidadão, são rápidos e ligeiros.
O Sr. Deputado Edson Piriquito - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O Sr. Deputado Edson Piriquito - Eu lhe agradeço pela oportunidade e quero parabenizá-lo pela lucidez. Que discurso acertado e irretocável! Quero me somar a v.exa. nesse movimento do seu partido, para que a justiça possa ser feita. Não podemos admitir que de uma hora para outra um imposto varie num percentual de até 1.400%! Isso é um absurdo, não é este o país que queremos! Queremos um país sério, que planeje e prepare a nossa comunidade para poder responder à altura de um ato desses.
Parabéns, deputado!
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Deputado Edson Piriquito, convido v.exa., que é um grande líder da região de Balneário Camboriú, da Amfri, para participar, como convido todos os demais parlamentares e a imprensa, de uma audiência pública que será realizada na Assembléia Legislativa na próxima segunda-feira, dia 2 de julho, na qual iremos discutir, a partir das 19h, todas as questões relativas a essas taxas de marinha.
Relataremos ainda da tribuna o resultado da nossa ida a Brasília, no dia de amanhã, mas certamente na audiência pública poderemos dar voz ao cidadão, junto com os parlamentares desta Casa e das autoridades, para agirmos firmemente para impedirmos mais esse terrorismo fiscal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)