50ª Sessão Ordinária - 03/07/2007
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, telespectadores que nos acompanham assiduamente pela TVAl e ouvintes da Rádio Digital, desejo fazer algumas reflexões neste espaço a respeito de
um assunto que foi abordado nesta tribuna por diversos deputados.
Nós realizamos, ontem, nesta Casa, por proposição do deputado Cesar Souza Júnior, uma audiência pública para tratarmos de questões referentes às terras de marinha.
Nós temos, em Santa Catarina, deputado Onofre Santo Agostini, aproximadamente 30 mil famílias que estão convivendo com esta situação incômoda de pagamento das taxas do serviço do patrimônio da União. Em Joinville, deputado Onofre Santo Agostini, temos cinco mil famílias nesta situação. E está aqui presente a vereadora Carmelina Alves Filha Barjona, que tem acompanhado a situação de angústia dos moradores do nosso município.
Deputado Onofre Santo Agostini, tomei conhecimento ontem de que em Joinville estão tramitando na Justiça mil ações de execução da Fazenda contra proprietários de terrenos tidos pela União como terra de Marinha. Se essas pessoas não entrarem com embargo à execução, seus imóveis poderão ir a leilão. Mais do que isso, para entrarem com embargos à execução, os proprietários têm que depositar dinheiro em garantia ou têm que alienar seu imóvel, ou seu veículo, ou até mesmo a sua residência.
Essa taxa de pagamento de uso de terra de Marinha não tem, como dissemos ontem, fundamentação legal. É uma cobrança ilegal porque o Código Tributário prescreve que para se cobrar uma taxa tem que haver uma contrapartida direta e identificável pelo ente público.
Ora, o que a União está fazendo para proteger, para melhorar esses terrenos? Nada! A União não cuida nem sequer do seu patrimônio, como é o caso das terras devolutas da União.
Faço aqui mais uma observação: a cobrança dessa taxa é indevida porque quando o governo delimitou, quando declarou as áreas de Marinha, não notificou os proprietários. Ou melhor, o governo notificou por edital e é preciso que se faça a notificação pessoalmente. Isso também não aconteceu e é motivo de argumentação na Justiça.
O reajuste absurdo de 1.300% está sendo aplicado em alguns municípios catarinenses, enquanto a inflação anual não passa de 10%, mas o governo federal aplicou um aumento nessas taxas na ordem de até 1.300%. Este é um aumento irresponsável, autoritário, inconseqüente que nós temos que combater. Este reajuste também é improcedente porque é unilateral, ou seja, a União não intimou os proprietários sobre os critérios do cálculo desse reajuste.
A União argumenta que esses reajustes foram concedidos em virtude da valorização dos imóveis. Ora, a valorização desses imóveis se deu certamente por benfeitorias feitas pelos proprietários, ou seja, muro, aterro, edificação ou pelo município colocando água, o estado colocando luz, abrindo ruas. A União não fez nenhuma benfeitoria para que houvesse a tal valorização.
Nobres deputados, cumprimento os deputados Cesar Souza Júnior e Paulinho Bornhausen que entraram com uma Adin em Brasília para que possamos ter êxito em nossa contraposição a este aumento abusivo, porque não é justo que tenhamos uma inflação de 10% ao ano e o governo venha aumentar essa taxa na ordem de 1.300% em alguns municípios.
Portanto, temos que atuar no campo jurídico, como estamos fazendo através do nosso partido, e atuar no campo político, mobilizando a sociedade catarinense para que nós possamos alterar essa lei no Congresso.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Deputado Darci de Matos, eu quero cumprimentar v.exa. porque este assunto já foi debatido numa audiência e discutido numa entrevista coletiva pelo ilustre deputado Cesar Souza Júnior, v.exa., o deputado federal Paulinho Bornhausen, ocasião em que o presidente estava presente e que também viram os deputados Marcos Vieira e
Professor Grando falarem sobre este problema que é muito grave, ou seja, a taxa de ocupação da área de Marinha.
Isso é muito sério porque esses recursos que são cobrados não vão para a Marinha, eles vão para o Tesouro Nacional, vão para o caixa comum do governo e o aumento foi de até 1.000%. E no dia da audiência que o ilustre deputado Cesar Souza Júnior participou nós tivemos dois casos presentes: uma pessoa da Barra da Lagoa e uma pessoa de Laguna. O de Laguna pagava R$ 300,00 e passou a pagar perto de R$ 3.000,00, e a pessoa da Barra da Lagoa, que pagava R$ 570,00 por ano, passou a pagar cinco mil e pouco, ou seja, 1.000% de aumento.
É um absurdo se efetivamente esse crime acontecer contra a população! Fizeram bem os Democratas ao entrarem em Brasília com uma ação no Supremo Tribunal e faz muito bem v.exa., como fez muito bem o ilustre deputado Cesar Souza Júnior e os demais deputados Professor Grando, Marcos Vieira, enfim, todos aqueles que querem defender as pessoas proprietárias ou que usam essas terras, principalmente o pequeno pescador que mora nessas áreas que chamam áreas de Marinha.
Por isso parabéns a v.exa., parabéns a todos aqueles que se preocupam em favor do povo humilde e do povo sofrido.
O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Professor Grando - Deputado Darci de Matos, serei bastante rápido. Este assunto se tornou coletivo de todos os partidos desta Casa e da população, principalmente depois da audiência pública. E qual foi o encaminhamento dado? Primeiro, a luta junto à questão política em nível federal para que realmente essa questão da taxa de Marinha seja extinta da forma como está sendo. E a outra, de forma individual ou coletiva, procurar, através do seu advogado, da sua instituição, questionar juridicamente contra tal injustiça. Porque foi uma forma a mais que o governo federal encontrou para arrecadar e sugar o dinheiro deste povo.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Por este motivo vamos realizar em Joinville uma audiência púbica no dia 12 de julho, às 19h30min, na Câmara de Vereadores, para fazer uma grande mobilização em Joinville e certamente em Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)