51ª Sessão Ordinária - 04/07/2007
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sra. presidente, sras. deputadas e srs. deputados...
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Sr. deputado, quero pedir para toda a cúpula que faz parte da executiva do PP, todos envolvidos com a grande corrupção de Brasília, inclusive Paulo Maluf que está sendo procurado pela Interpol, que também renunciem naquele mar de lama de Brasília.
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Muito obrigado, deputado Manoel Mota, pelo aparte introdutório.
Gostaria de trazer hoje à tribuna o resultado da audiência pública que realizamos na última segunda-feira sobre a questão do aumento dos impostos das terras de Marinha. Estavam presentes mais de nove deputados, vários presidentes de associações de moradores, todos manifestando a sua inconformidade, manifestando a sua revolta contra os aumentos absurdos praticados pela União, desta taxa que tem fundamento no período feudal, na enfiteuse, e hoje esse anacronismo é utilizado para cobrar aumentos absurdos que foram, em média, de 260% e atingiram mais de 1.400%.
Infelizmente o representante do Serviço do Patrimônio da União não esteve presente, mas creio que vários questionamentos lá feitos darão origem a uma grande ofensiva judicial para rever esses aumentos estapafúrdios e absurdos.
Trago aqui, inclusive, um parágrafo da carta que os proprietários de imóveis no litoral catarinense receberam. O parágrafo final exemplifica bem qual é a perspectiva dessa cobrança.
Diz a carta do SPU: "Cabe ressaltar que o senhor ocupa um imóvel que está inserido em terreno do Patrimônio da União, que é patrimônio de todos os brasileiros. Assim sendo, cabe-nos cumprimentá-lo por este privilégio e dizer que estamos qualificando a ação do SPU para aprimorar a gestão desses imóveis. O cumprimento de sua função social, conforme determina a Constituição."
E os proprietários de terreno de Marinha tiveram então o privilégio, segundo o Patrimônio da União, de receber em suas casas aumentos estapafúrdios.
Tem aqui o exemplo do sr. João Goulart, do Estreito. Ele pagava, em 2006, R$ 800,00. Este ano o SPU teve a coragem de enviar para sua casa uma cota única no valor de R$ 3.573,00.
Outro exemplo é de uma senhora de Porto Belo que pagava R$ 351,18 pela sua casa e ela teve o privilégio, segundo o Patrimônio da União que aprimorou a gestão, e esse tal aprimoramento implicou num valor de R$ 3.488,10. São vários os aumentos. Pessoas que do dia para a noite acordaram R$ 3.000,00, R$ 4.000,00, R$ 5.000,00 mais pobres.
Por conta disso encaminhamos, através do diretório nacional do Democratas, duas ações em Brasília. Uma por descumprimento de preceito fundamental junto ao STF e uma ação civil pública junto a sessão judiciária de Brasília, a Justiça Federal, para que tenhamos a revisão desses valores, já julgados por várias instâncias judiciais, confiscatórios. Creio que é uma agressão à propriedade privada sem precedentes no litoral catarinense e brasileiro.
Mas neste momento, apesar de ter um fio de esperança que o governo reverta esta decisão, nós cremos que a melhor ação é a judicial. É uma grande ofensiva judicial individual enquanto não há decisão definitiva sobre as ações que tramitam em Brasília.E por conta disso temos em nosso site, que é o www.cesarsouzajunior.com.br, um modelo de ação, junto ao juizado especial federal, que não precisa de advogado. A pessoa entra, qualifica o seu imóvel, a sua qualificação pessoal, imprime, assina e já protocola no juizado especial federal, para revisar essa cobrança.
A Justiça tem decidido que a cobrança não pode ser sobre o patrimônio. Essa foi uma invenção de uma instrução normativa de 2003, você reajustar a taxa de Marinha com base na valorização patrimonial. Que culpa tem uma pessoa que herdou uma área? Eu cito o caso de uma senhora aposentada no sul da ilha que herdou uma área do marido falecido, está lá instalada e da noite para dia a taxa passou de R$ 500,00 para R$ 5 mil. Que culpa tem ela de que houve especulação imobiliária em torno de seu terreno? Com essa medida, o Patrimônio da União acabará por expulsar as pessoas que não têm condições de pagar a proximidade do mar e que terão que vender os seus terrenos.
Há uma outra questão a ser levantada, no que toca às taxas de Marinha, que é uma lei que está sendo dolosamente escondida das pessoas. Trata-se da Medida Provisória n. 2.200 de 2001, que estipula que aqueles que possuem, até 2001, imóveis de até 250m por cinco anos, comprovando a propriedade dos imóveis, não têm mais que pagar a taxa de Marinha.
Eu pergunto: por que o Patrimônio da União, deputado Edson Piriquito, quando mandou a cartinha para os privilegiados que tiveram aumento de 1.000%, não informou que essas pessoas poderiam requerer, aqueles que possuem por cinco anos como o único imóvel até 250m, a isenção total e completa do pagamento da taxa de Marinha? Não só na isenção por conta da renda, mas também por essa isenção que é legal e que permanece secreta.
Então, quero aqui agradecer a todos os srs. deputados, ao deputado Marcos Vieira, que esteve presente, e ao deputado Professor Grando, pois estão engajados nessa que é uma luta do Poder Legislativo Catarinense quanto a essa verdadeira extorsão praticada por conta de uma taxa. O deputado Kennedy Nunes, que também é um batalhador, e está junto conosco. E no dia 12 estaremos em Joinville para mais uma audiência pública, onde as pessoas poderão manifestar a sua indignação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)