2ª Sessão - 30/12/2008
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, público que nos acompanha pela nossa TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, público que também nos dá a honra de permanecer nas galerias desta Casa Legislativa, desta Casa do Povo, onde temos a missão de defender o melhor para o estado de Santa Catarina.
Mas, sr. presidente, quero aqui - e eu me sinto, inclusive, angustiada - repudiar algumas ações do governador Luiz Henrique da Silveira. Repudiar porque acredito até ser, deputado Dirceu Dresch, uma ironia do destino. Tantas vezes foi deputado estadual, deputado federal, ministro, prefeito da cidade de Joinville, governador por dois mandatos, sempre lutando, e também o seu partido, o MDB, pelas liberdades democráticas. E hoje, deputado Antônio Aguiar, ele tem a minha repulsa. Estou repudiando as ações do governo do estado quanto ao movimento dos policiais militares e bombeiros do estado de Santa Catarina.
Tomei o exemplo bem claro do que aconteceu na nossa cidade de Blumenau, quando houve a greve das mulheres da indústria têxtil, em que o governador colocou a sua mão e mandou alinhar policiais à frente das empresas para as mulheres não entrarem. Isto foi uma conquista que os trabalhadores garantiram na Constituição: a liberdade e o direito à greve. E inibir as pessoas de fazerem esse tipo de manifestação é lamentável. Ele, o governador, que vem do movimento das liberdades democráticas, está fazendo esse tipo de coisa.
Dissolver a Aprasc? O que é isso, minha gente?! Que governador é esse?! Dissolver uma associação constituída pela categoria?! Multa para os policiais? Multa deveria ser dada para o governador. Há três anos os policiais e bombeiros militares, bombeiros estão esperando a ação do governo do estado! Pacificamente, durante três anos, esperando! Agora, multar por dia de paralisação? Não! Isto se chama, deputado Antônio Aguiar, criminalização dos movimentos sociais, querer que as pessoas não se manifestem.
Mas quando foi para sair deste plenário da Assembléia Legislativa no dia da posse do governador, juntamente com o Sargento Amauri Soares, eles foram para a praça aqui na frente e o governador garantiu, deu a sua palavra que iria pagar na íntegra a Lei n. 254.
Por isso, deputado Sargento Amauri Soares, a minha manifestação é de repúdio às ações do governo do estado quanto aos policiais militares e bombeiros de Santa Catarina. Eles têm que continuar a luta, sim, têm que levar as mulheres, sim, porque ficaram três anos esperando essa ação do governo e até agora não foi feito nada.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputada Ana Paula Lima, parabéns pelo seu pronunciamento e obrigado pela solidariedade.
De fato, no dia 1° de fevereiro do ano passado, aqui na frente desta Assembléia Legislativa, o governador se comprometeu em, no máximo 15 dias, fazer uma reunião para discutir o assunto. Contudo, até hoje essa reunião efetivamente não aconteceu.
De forma que não foi por falta de reivindicarmos por todos os outros meios - por ofício, tomar cafezinho, tentar voltar ao assunto - que não deu. Chegou-se a essa situação porque a categoria não suportou mais.
Muito obrigado por sua manifestação. V.Exa. está completamente correta!
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Esse é o descaso do governador do estado.
Srs. parlamentares, estamos hoje aqui para votar três medidas provisórias, mas, infelizmente, só uma delas é necessária, e veio tarde! Veio tarde porque faz 40 dias que o povo está esperando! Diferentemente do governo federal que fez as suas liberações de imediato, o governo do estado só agora se movimenta nesse sentido.
Hoje é a última sessão deste ano e quero deixar claro o meu posicionamento quanto à autoconvocação do Parlamento catarinense, que somente é justificável para tratarmos da Medida Provisória n. 0148. Essa medida diz respeito aos atingidos pelas chuvas, pelos deslizamentos que aconteceram em nosso estado no mês de novembro, trazendo perdas e sofrimento para centenas de famílias do vale do Itajaí. As outras matérias, srs. deputados, que estão na pauta, como a Medida Provisória n. 0147, causam-nos realmente muito espanto e estranheza por serem tratadas neste exato momento. Poderíamos discuti-las no ano que vem.
A MP n. 0147 é uma grande renúncia fiscal! Sras. deputadas e srs. deputados, parece-nos no mínimo contraditório o governo do estado enviá-la neste momento. Vejam bem: como é que o governo afirma aos policiais militares e aos bombeiros do nosso estado que está sendo afetado pela crise estadual, que não tem dinheiro em caixa, que não pode pagar a Lei n. 254 que eles estão há três anos esperando; como é que o governo do estado, que afirma estar sendo afetado pela crise mundial com a queda da receita, encaminha para esta Casa uma MP através da qual abre mão de arrecadação?! Estamos numa crise mundial, caiu a receita do estado de Santa Catarina e o governo quer abrir mão da arrecadação. Que interesse, pergunto, deputado Dirceu Dresch, há por trás dessas medidas? Por que o favorecimento de alguns empresários? Os micro e pequenos empresários, por exemplo, vão ser lesados daqui para frente. Certamente essa medida não é motivada pelo interesse social. Se fosse, esse dinheiro iria para o Fundo Social para ser destinado às pessoas que foram atingidas pelas enchentes e não para fazer outro tipo de coisa.
E aqui fica o meu ponto de interrogação, que quero compartilhar com todos aqui: como é que uma empresa que paga neste ano, ao estado, cerca de R$ 8 milhões, no ano que vem, deputado Dirceu Dresch, vai pagar R$ 900 mil? Como é que o governo vai deixar de arrecadar R$ 8 milhões para arrecadar R$ 900 mil? Vocês podem explicar-me isso? Que interesse tem nisso o governo? Só se tiver um caixa dois, porque negar a arrecadação para o estado de Santa Catarina é lamentável, principalmente na crise em que estamos.
É importante também falar, sr. presidente, que nós temos claro que essa renúncia fiscal patrocinada pelo governador do estado e dirigida a alguns setores econômicos significa menos dinheiro para investimento nos setores que estão carentes de recursos, como a Educação e a Saúde, e para a presença do estado na vida dos catarinenses.
Também nos causa muita estranheza a notícia de que o governo de Santa Catarina começa a pagar o Auxílio Reação, que nós vamos votar hoje, nesta Casa, através da Medida Provisória n. 0148, na ordem de R$ 415,00, com os recursos das doações do povo brasileiro, aquele dinheiro, por exemplo, que eu depositei no fundo, que, tenho certeza, os srs. deputados também depositaram, que milhares de catarinenses depositaram, que milhares de brasileiros depositaram e que hoje representa um montante da ordem de R$ 28 milhões. Não se trata de nenhum dinheiro do governo do estado, deputado Elizeu Mattos, nada do governo do estado, nenhum centavo, mas dinheiro da sociedade brasileira!
Enquanto isso, o governo beneficia os empresários catarinenses através de renúncia fiscal. Aquele povo lá de Blumenau, Itajaí, Ilhota, Gaspar vai ganhar apenas R$ 415,00, mas há empresário que vai deixar de pagar para o governo do estado R$ 7 milhões no ano que vem. É muito dinheiro! Esse dinheiro deveria, sim, ser colocado para beneficiar aquela gente sofrida, aqueles catarinenses que serviram de propaganda para o governador se manifestar em diversos canais de televisão, que serviram para o governador pedir dinheiro para o povo brasileiro.
Então, que o governo do estado coloque esse dinheiro para ajudar aquela gente sofrida que ainda, srs. deputados, está em abrigos, que ainda está esperando a sua casa de volta, que ainda está esperando os seus pertences, porque perdeu tudo.
Dessa forma, srs. deputados, eu não posso ficar quieta diante de tanto descaso do governo do estado diante da situação de emergência, pois já faz 40 dias e só estamos votando hoje, com mais dois penduricalhos, uma medida provisória para agraciar os empresários catarinenses.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)