68ª Sessão Ordinária - 07/08/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, já estamos no segundo semestre de 2008, portanto, caminhamos para o fim da primeira metade do nosso mandato de deputado estadual, do atual mandato. No meu caso, cheguei aqui no começo do ano passado.
Srs. deputados, da mesma forma, o segundo mandato do governador Luiz Henrique caminha para o fim da primeira metade. Alguns compromissos que deveriam ter sido cumpridos no primeiro mandato não o foram e ficaram para o início do segundo mandato. E como nós já estamos indo para a metade do segundo mandato do governador Luiz Henrique, perguntamo-nos até quando vamos ter que esperar por aqueles compromissos assumidos, reiterados lá atrás, ainda em 2003, 2004, 2005 e 2006.
Srs. deputados, um exemplo é a negociação da Lei n. 254. O compromisso era pagar integralmente até dezembro de 2006. Depois ficou para negociar nos primeiros meses de 2007, tão logo voltasse para o governo. E nós já estamos indo para a metade de mais um governo e não houve negociação efetiva da Lei n. 254 no atual mandato do governador. Aliás, no domingo agora, no Dia dos Pais, dia 10 de agosto, estaremos completando dois anos e dez meses sem negociação salarial com os servidores da Segurança. Nós estamos indo para três anos sem negociação salarial com os servidores da Segurança. A última vez que negociamos salário efetivamente com o governo do estado foi no dia 10 de outubro de 2005.
Estamos pagando esse alto preço, por termos apoiado Luiz Henrique no segundo turno, ou talvez porque aquele apoio já se entendeu como adesão automática ao governo? O nosso mandato foi construído pela nossa categoria e por outras pessoas que não têm relação orgânica com o mandato do governador Luiz Henrique. O nosso mandato não foi encontrado em qualquer lugar para estar em negociação. O nosso mandato é a vontade soberana de 40.108 catarinenses.
Essa situação incomoda porque trava a possibilidade de novos avanços, inclusive do bom diálogo, com relação a questões importantes junto ao governo do estado. E quando falo aqui no esvaziamento do serviço público, quero deixar bem claro que nós não queremos colocar a responsabilidade inteira no governo Luiz Henrique da Silveira. E se não colocamos no governo Luiz Henrique da Silveira, por que colocaríamos no governador, pessoalmente?
Na questão de estrutura da Segurança Pública houve, sim, avanços no primeiro mandato do governador Luiz Henrique da Silveira, inclusive na questão da carreira, da promoção, da contratação de efetivo; em termos salariais, a metade do que era para sair saiu, a outra metade estamos até hoje esperando.
Quando eu falo aqui, critico o enfraquecimento do serviço público. Não existe interesse em criticar este ou aquele governo em particular, mas criticar, sim, a lógica, a ideologia do estado de precarização do serviço público, do atendimento básico à maioria da população na área da Saúde, da Educação e Segurança Pública. Embora faça essa ressalva, não dá para fechar os olhos para situações de absoluta impossibilidade e deixar como está. Não há como deixarmos passar sem dizer as coisas e as dificuldades desse momento.
Voltando, por exemplo, à situação do sistema prisional, que nas questões de Segurança Pública tem sido bastante debatido e tem vindo com bastante recorrência a esta tribuna, talvez não seja a questão mais importante da Segurança Pública, até porque começamos a fazer Segurança Pública pela educação, mas o sistema prisional talvez seja a área em que a coisa esteja mais explosiva neste momento.
Eu fiz um levantamento, deputado Reno Caramori, de ontem para hoje, em apenas três estabelecimentos penais do nosso estado: na penitenciária de São Pedro de Alcântara, que eles querem que se chame de penitenciária da Grande Florianópolis; no complexo penal da Trindade, na capital, e no presídio de Balneário Camboriú. Em São Pedro de Alcântara temos, neste momento, 1.131 presos e 17 policiais militares de serviço, o que dá um policial militar para cada 66 presos. No complexo penal da Trindade - e não consegui ver o número exato porque temos cinco instituições lá dentro -, temos, entre presos sentenciados, presas sentenciadas e internos no manicômio, mais de 1.300 pessoas. No entanto, para dar conta da guarda externa do estabelecimento, temos 11 policiais militares naquele favelão que é o complexo penal da Trindade, o que representa um policial militar para cada 118 presos. No presídio de Balneário Camboriú - e se formos ver os presídios de outras cidades como Itajaí, Criciúma, Biguaçu, a coisa é mais ou menos parecida -, temos 333 presos e dois policiais militares de serviço, quer dizer, um policial militar para 166 presos. E aí a sociedade se assusta quando os presos fogem; as autoridades procuram justificar fazendo sindicâncias, inquéritos e a coisa não muda. No dia-a-dia são uns poucos policiais militares e agentes prisionais que seguram nas costas o sistema prisional em Santa Catarina, assim como são poucos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes prisionais que seguram o sistema da Segurança Pública, mesmo com o risco da própria vida e muitas vezes perdendo a própria vida.
Sr. presidente e srs. deputados, são heróis do cotidiano, anônimos, não os conhecemos. E está lá um policial militar para uma galeria, um paredão, uma penitenciária inteira para olhar e segurar. Só o que segura essa massa humana de presos - e são 12 mil no estado de Santa Catarina - é o olhar vigilante de um policial militar mal armado, mal pago, não reconhecido como deveria pelas autoridades. Não estou dizendo isso para criticar especificamente esse ou aquele governo, porque essa história vem ao longo de décadas, o esvaziamento do serviço público já tem 20 anos. Portanto, tivemos três governos que não contrataram praticamente ninguém para o serviço público de Santa Catarina, que foram os governos de Vilson Kleinübing, Paulo Afonso e Esperidião Amin.
É preciso investir mais, mudar a lógica, entender a sociedade, a maioria da população como um contingente humano que não sobrevive, não se organiza, não trabalha, não produz se não tiver atendimento básico em Educação, Saúde e Segurança. São questões importantes e não podem ser relegadas a gastos com serviço público. Isso é investimento na sociedade. É desta forma que temos que voltar a pensar no serviço público: como investimento para a sociedade poder desenvolver-se, evoluir, inclusive como espécie humana e não continuar caindo na barbárie cada vez mais como está.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)