39ª Sessão Ordinária - 21/05/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. Deputadas, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão.
Gostaria de falar, neste espaço, sobre uma audiência pública que a comissão de Segurança vai realizar na semana que vem, na próxima quarta-feira, dia 28, para tratar da criminalização dos movimentos sociais. A iniciativa é deste parlamentar, a pedido do Comitê Catarinense Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais.
Esse é um termo relativamente novo e desconhecido nos meios sociais, mas tem bastante significado para todo o conjunto de movimentos, de organizações, de entidades e de ativistas das causas populares. Criminalizar significa tornar crime uma atividade ou um comportamento antes considerado legal. E é mais ou menos isso que tem acontecido na sociedade brasileira nos últimos dez anos. Depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, as forças populares avançaram na possibilidade de organização e na potencialização das formas de luta pelos direitos sociais. O estado democrático de direito, tão propalado e que está garantido principalmente no art. 5º da Constituição Federal, está ameaçado a partir do momento em que os poderes e as instituições do estado estão sendo usados para restringir direitos e garantias fundamentais, deputado Pedro Uczai, numa sociedade que se diz democrática.
Em nível interamericano, contestar a hegemonia imperialista, definir política de soberania nacional, recusar a verdade pretensamente absoluta do deus mercado, passou a ser designado pelos donos do poder como terrorismo ou atitude de simpatia ao terrorismo. De forma que é proibido contestar a ordem vigente em nível planetário. Aqui no Brasil chegamos ao absurdo de ter, neste momento, até dirigentes do movimento popular proibidos pela Justiça, ou, pelo menos, por alguma esfera da Justiça, de falar em público sobre a importância da reestatização da Companhia Vale do Rio Doce, ou seja, a liberdade de manifestação do pensamento, de expressão, de organização e de contestação das políticas públicas ou das políticas privadas estabelecidas pela sociedade está sendo cassada na sociedade brasileira.
Em Santa Catarina nós temos vários casos, como o dos estudantes do passe livre, que foram processados e proibidos de chegar perto dos terminais de ônibus em nome do direito de ir e vir, uma coisa absolutamente esdrúxula. Os estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina estão sendo processados e inquiridos pela Polícia Federal, com o risco de ser expulsos da universidade, por requererem aumento na bolsa de trabalho, por requererem que uma bolsa de trabalho seja remunerada pelo menos com o valor do salário mínimo, o que caracteriza, inclusive, trabalho escravo. Temos esses processos em andamento na nossa sociedade, inclusive na nossa cidade e na nossa Universidade Federal.
Existem praças da Política Militar e do Corpo de Bombeiros processados por reivindicarem salários de direito, com medidas judiciais proibindo a manifestação em determinados locais, determinando multa com valor absolutamente descabido por um dia de paralisação. Isso para vários sindicatos que têm feito greve e buscado fazer greve em nosso estado, antes mesmo da greve ser julgada se é legal ou ilegal.
Então, por causa disso, dessas questões e de várias outras questões, acontecerá essa audiência pública, na quarta-feira que vem, para discutirmos a criminalização dos movimentos sociais, porque se manifestar não é crime, está na Constituição, todo cidadão brasileiro tem esse direito.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)