18ª Sessão Ordinária - 19/03/2008
O SR. DEPUTADO EDSON PIRIQUITO - Sra. presidente, desconheço pontualmente o caso que ocorre na sub-bacia do rio Chapecó e do rio Chapecozinho. Mas o que o deputado Dirceu Dresch traz a esta Casa é algo muito sério, ou seja, um flagrante desrespeito ao proprietário da terra.
Srs. deputados, no caso de indenização por parte do município, do poder público, quando um bem é declarado de utilidade pública, ele deixa de ser da iniciativa privada e passa para a ser propriedade coletiva. E aí a nossa Constituição é bem clara quando diz que tem que ser paga justa e prévia indenização. Então, não há possibilidade de entendermos que deva ser pago a bel prazer da empresa, a não ser o preço de mercado.
Assim, também sou favorável à moção do nobre deputado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)