78ª Sessão Ordinária - 27/09/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, servidores deste Poder Legislativo, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, especialmente os familiares, a mãe, o pai e a irmã do nosso companheiro de partido, deputado Dagomar Carneiro.
Quero concordar com o deputado Décio Góes, quando disse que essa tem sido uma semana produtiva aqui no Parlamento catarinense, a partir da audiência pública para discutir os pedágios de Santa Catarina e os encaminhamentos posteriores, com a manifestação veemente da ampla maioria dos deputados estaduais com relação à instalação dos pedágios em nosso estado, à criação da frente parlamentar e à definição da quarta-feira que vem como o dia de atividade na BR-101, na altura do município de Palhoça, contra a instalação de pedágio em Santa Catarina.
Esses encaminhamentos foram feitos na certeza de que a ampla maioria da população de nosso estado, se não a sua totalidade, é contrária à instalação do pedágio, assim como se manifesta agora contrária àquilo que foi feito na década passada, ou seja: a privatização da Companhia Vale do Rio Doce; a privatização do sistema de energia elétrica; a continuidade do pagamento da dívida pública interna e externa; o projeto de contra-reforma da Previdência. E que pretendo fazer um relatório na semana que vem sobre o plebiscito que as forças populares realizaram em todo o Brasil e também aqui no estado de Santa Catarina.
Nessa semana foi criada a tríplice aliança dos servidores públicos estaduais em defesa do fortalecimento do serviço público, manifestando contrariedade à tríplice aliança que governa o estado e que tem o caminho de priorizar as isenções fiscais.
E volto a esse debate que já foi feito nesta sessão pelos deputados Elizeu Mattos, José Natal e outros, porque eu o acho interessante, de cunho programático e, por que não dizer, ideológico.
E nessa semana deu tempo, também, inclusive, para ler jornal antigo. E volto a ler o trecho do jornal A Notícia, do dia 26 deste mês, cujo título é "Prodec anima Havan".
(Passa a ler.)
"O presidente da rede Havan, Luciano Hang, está empolgado com os benefícios que o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) dá aos empreendedores que atuam no segmento comercial.[...]"[sic]
Embora eu tenha votado contra a medida provisória do Prodec, eu não sabia quem era para beneficiar. Eu sabia que seriam grandes empresas. E a primeira que eu vejo manifestar-se - talvez já tenha havido outras - é a Havan.
Só para rememorar, a Havan é aquela empresa que, na frente das suas lojas, põe uma Estátua da Liberdade - estátua, é preciso dizer, da liberdade deles! A Estátua da Liberdade é aquele monumento dos Estados Unidos, um presente dos franceses em homenagem aos americanos, que instituíram a República naquela lógica de Montesquieu. Portanto, a Havan tem essa estátua e não está fazendo jus ao nome, pelo menos para nós, brasileiros; para os iraquianos também não; para o povo afegão também não. E para o povo de Porto Rico, uma colônia dos Estados Unidos, certamente aquela Estátua da Liberdade não simboliza a liberdade. Simboliza o oposto da liberdade, a falta de liberdade. Então, essa estátua aqui no nosso território significa, para mim, a liberdade deles nos explorarem.
E o presidente da Havan está empolgado. Lamento não poder fazer esse debate com mais tempo, porque só temos alguns míseros minutos restantes. Mas esse assunto é importante porque a Havan foi instalada em Blumenau e Joinville. Em Lages, criará 100 empregos. Eu não sou economista, sou sociólogo, mas busco estudar também economia e sei que temos que buscar as coisas um pouco mais a fundo. É limitado o potencial de comércio na cidade de Lages. Se a Havan se instalar lá criando 100 empregos de R$ 400,00 a R$ 500,00 por mês, é certo que as lojas que estão instaladas em Lages, e que trabalham no mesmo ramo, vão perder 100 empregos. Ou seja, opta-se por um monopólio em detrimento da economia local.
Mas se a questão é que precisamos criar 100 empregos em Lages, eu tenho uma sugestão para todos os lageanos e para o deputado Elizeu Mattos também: que tal fazer a reforma agrária em Lages?! A reforma agrária em um latifúndio de Lages cria mais de 100 empregos. Se colocarmos naqueles amplos campos, que são latifúndios - hoje grande parte está coberta por pinheirinho americano -, famílias de pequenos agricultores, certamente criaremos muito mais de 100 empregos na cidade de Lages.
A questão de dar incentivo fiscal e isenção do ICMS através do Prodec e, diga-se, através do Fundo Social também, é uma forma de o dinheiro que deveria ser arrecadado pelo estado não chegar aos cofres do governo. E se não chegar aos cofres do governo, ele terá menos recursos, inclusive para fortalecer o serviço público.
Eu ainda sou da opção de que a melhor forma de um governo fazer política social é fortalecendo a saúde pública, a educação pública e a segurança pública. É contratando mais professores e servidores da Saúde, não deixando as pessoas esperando nas filas nos nossos hospitais.
E é verdade que o governo, através do ministério da Saúde, tem uma parcela grande de responsabilidade. Mas a melhor forma de se fazer política social em qualquer sociedade é o estado assumir a responsabilidade de cobrar os tributos legalmente instituídos e aplicá-los da forma devida. Não tem como a isenção fiscal ser uma forma de política social.
Repito o que falei ontem: o governo, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n. 101, permite que todo e qualquer Poder Executivo, seja federal, estadual ou municipal, gaste até 49% da receita corrente líquida com folha de pessoal.
Discordo da manifestação do governo, feita através do secretário Gavazzoni, pelo qual tenho grande respeito pessoal, de que para o governo poder discutir salário com os servidores precisa baixar o gasto com o pessoal a 40%, 42% da receita. Essa é uma manifestação ideológica, é uma posição política do governo, porque ele pode gastar até 49%. Em dezembro de 2002, estava em 48,62% e não aconteceu intervenção em Santa Catarina, o BID não parou de financiar o BID IV, não houve guerra, não houve terremoto.
Então, pretender baixar para 40%, 42% e depois negociar salário é uma opção política e ideológica do governo. E isentar grande empresário de pagar tributo é a forma equivocada de ajudar os ricos em detrimento dos pobres.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)