13ª Sessão Ordinária - 16/03/2000
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tema que hoje está pautando os pronunciamentos aqui não poderia ser outro senão a questão do narcotráfico.
Com relação a comissão que foi formada ontem na Mesa, pelos membros da Mesa Diretora, para buscar informações, é fundamental para, a partir daí, tomar decisões.
Gostaria de informar a todos os Parlamentares, quando o Deputado Ronaldo Benedet levantou aqui a necessidade de informações, gostaria de dizer a V.Exas. que na segunda-feira, às 14h, teremos aqui a presença do sub-Relator da CPI do Narcotráfico, Deputado Federal do Paraná, conhecido por Padre Roque. Estará aqui, reunindo-se com a comissão, trazendo informações que, além de conversar com a Comissão desta Casa, se disponibiliza a trazer informações aos demais Parlamentares, como também a organizar uma audiência com o Governador.
Por que da necessidade do meu pronunciamento no horário destinado ao Partido dos Trabalhadores? Quais são os indícios? Quais são as denúncias já presentes agora que motivam uma CPI?
Sem rodeios, tenho conhecimento de várias denúncia anônimas neste momento.
Portanto, há indícios no Estado para a instalação de uma CPI do Narcotráfico. Várias são as perguntas a serem respondidas.
Por que Sete Pascoal, irmão de Hildebrando Pascoal, foi preso no Oeste de Santa Catarina? Qual a relação com o narcotráfico em Santa Catarina? Qual a relação entre narcotráfico e contrabando de cargas? E o que temos a apurar em relação ao contrabando de cargas no País, que é um dos pontos centrais não só na questão da Aids mas do contrabando de cargas de remédios? Houve até a prisão de lideranças no Estado, particularmente de um Vereador de Concórdia.
Há indícios para a instalação de uma CPI, e o PT, presente, consciente e responsável por este processo de apuração, não só participa desta comissão da Mesa como propõe também uma CPI.
Deputado Ronaldo Benedet, que nos antecedeu, para o conhecimento de V.Exa., o Regimento, apesar da existência de cinco CPIs, possibilita a criação de mais uma, por deliberação deste Plenário.
Diz o inciso IV do art. 31 que não se criará Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos cinco, salvo mediante deliberação do Plenário.
Portanto, o Plenário tem soberania para decidir duas coisas: criar a CPI do Narcotráfico e, quem sabe, deliberar pelo término de outras que foram criadas à toa nesta Casa. Que não se desmoralize esta Casa! Que CPIs sejam instaladas aqui com o objetivo de investigação, que é fundamental para a coisa pública, como é, no caso específico, a CPI do Narcotráfico.
Então, legalmente se tem argumento para produzir uma CPI do Narcotráfico nesta Casa. Politicamente, Rio Grande do Sul e Paraná estão produzindo suas CPIs. Santa Catarina também tem a responsabilidade política, moral e ética de produzir a CPI aqui.
Queremos que o Deputado Federal, o sub-Relator, que estará presente nesta Casa na próxima segunda-feira, possa trazer documentação, esclarecimentos, dados para que, com urgência, possamos dar um encaminhamento nesta Casa.
Como outros Parlamentares estão propondo a CPI, este Parlamentar, em nome da Bancada do PT, elaborou um requerimento nos seguintes termos:
(Passa a ler)
"Os Deputados que o presente subscrevem, com amparo no art. 31 do Regimento Interno e considerando:
1. o funcionamento no Congresso Nacional da CPI do Narcotráfico, com incursões em diversos Estados da Federação, inclusive no Estado de Santa Catarina;
2. que no Estado de Santa Catarina constantemente são apreendidos drogas e entorpecentes de origens não identificadas e de haver uma possível conexão com o tráfico internacional;
3. que a população do Estado deve ter uma resposta desta Assembléia Legislativa, haja vista seu poder investigatório e de cooperação deste mal social;
Requer, após ouvido o Plenário, seja constituída Comissão Parlamentar de Inquérito, na forma regimental, com a finalidade de investigar uma possível conexão no Estado de Santa Catarina com o narcotráfico."
(Cópia fiel)
Este Deputado, participante da comissão da Mesa para buscar informações, também assume a responsabilidade com essa tarefa histórica dos Parlamentares deste Poder. Temos que envolver fundamentalmente o Ministério Público.
A CPI do Narcotráfico desta Casa só dará resultado se o Ministério Público estiver casado cotidianamente com os trabalhos e as informações...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(COM REVISÃO DO ORADOR)