10ª Sessão Ordinária - 12/03/2002
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também estaremos participando desta sessão de quinta-feira no Município de Braço do Norte, na nossa região, que já tem o reconhecimento de Capital Latino-americana das Molduras e agora receberá também o reconhecimento do nosso Estado, através de lei aprovada por unanimidade nesta Casa.
Mas o assunto que me traz à tribuna na tarde de hoje é ainda em relação a essa importante ação que o Governo do Estado está empreendendo para que possamos estender os benefícios já conquistados pelos alunos do Sistema Acafe, a partir do atual Governo, fazendo com que os alunos do ensino a distância também possam ter, através de uma ação governamental, a gratuidade ou a redução substancial dos custos das suas mensalidades.
E daí, Sr. Presidente, precisamos ponderar aqui algumas reflexões feitas pelo eminente Deputado Herneus de Nadal, que, no nosso entendimento, não condizem com a realidade.
Primeiro, Deputado Herneus de Nadal, se formos falar de oportunismo com relação às eleições da Udesc, certamente teremos que relembrar a ação que foi empreendida no final do ano passado quando, já com as eleições para Reitor marcadas, houve a tentativa de alguns Parlamentares de incluir na pauta de votação uma emenda à Constituição impedindo que o atual Reitor, Professor Raimundo Zumblick, pudesse disputar novamente a eleição para a Reitoria da Udesc.
Isso merece ser qualificado como oportunismo, porque, no nosso entendimento, Deputado Ronaldo Benedet, mudar as regras do jogo na metade do segundo tempo e partindo para o final do jogo é uma clara evidência de oportunismo daqueles que talvez não têm como ganhar a eleição do professor Raimundo nas urnas, na manifestação democrática de todos aqueles que integram o colégio eleitoral, e de querer nos usar.
Foi isso o que aconteceu: usaram esta Casa para beneficiar um grupo que quer alcançar o poder da Udesc pela via indireta; um grupo que, talvez não tendo como chegar pela via democrática, tentou, através do tapetão, impor uma emenda constitucional impedindo que o atual Reitor pudesse disputar a eleição.
Isso, sim, é oportunismo! Isso, sim, tem que ser denunciado, porque aconteceu! Ocorreram várias manifestações aqui, diversos grupos de oposição ao Reitor Raimundo Zumblick estiveram aqui para tentar sensibilizar esta Casa para mudar as regras no meio do jogo, impedindo que o professor pudesse participar da eleição.
E daí, Srs. Deputados, seria a tomada do poder através do tapetão, através de ações com as quais não concordamos. E dissemos na oportunidade que somos favoráveis ao disciplinamento dessa questão; achamos que precisamos estabelecer na Constituição um número “x” de mandatos.
Agora, não poderíamos nos calar com a tentativa de mudança dessa regra no meio da eleição, porque isso evidenciava claramente o golpe, e não sei se a própria ditadura militar agia desta forma.
Em contrapartida, precisamos resgatar aqui - e falamos na condição de Líder do Governo - que o professor Raimundo Zumblick há muito tempo vem tratando conosco a questão do ensino a distância. Há muito tempo ele está pleiteando que os alunos do ensino a distância também possam ter esse benefício e que se possa intensificar essa parceria entre Governo do Estado, Udesc e Prefeituras Municipais para que esses mais de 16 mil alunos do ensino a distância possam acessar a gratuidade do ensino.
Estamos trabalhando nessa matéria há mais de seis meses, por iniciativa do Professor Raimundo Zumblick, Reitor da Udesc, da Secretária Míriam Schlickmann, deste Deputado e do Governo como um todo. Vários Parlamentares já se manifestaram, mas conhecemos o Orçamento que votamos nesta Casa e, por ocasião da sua discussão, não apresentamos e não viabilizamos nenhuma outra alternativa para poder manter esses professores, senão a partir da forma que encontramos agora, Deputado Herneus de Nadal, que é a proposta que virá a esta Casa de lançarmos mão dos recursos que estão consignados não no art. 170, como V.Exa. aqui colocou, mas dos que estão consignados no crédito rotativo que não estão sendo implementados.
E como em 1999 alteramos a Constituição e estabelecemos, naquela oportunidade, que a partir do exercício de 2002 teríamos recursos no crédito rotativo... E temos dificuldades de implementá-lo porque terá que ser feito através de uma concorrência pública e as instituições financeiras terão que manifestar o interesse. E como o conjunto de recursos não é atrativo para as instituições financeiras, a nossa proposta será exatamente de alocar esses valor em torno de R$6,5 milhões que estão consignados no Orçamento para o crédito rotativo, transferindo esses recursos.
E isso só poderá ser feito através de projeto de lei. O Governo não pode tomar essa iniciativa, sem uma lei que autorize.
Por isso, estamos concluindo os estudos com a Secretaria da Educação e do Desporto e com a Udesc para que possamos, prioritariamente, atender algo em torno de 2 mil professores da nossa rede, da rede pública estadual.
Entendo que é justo que se priorize o professor, porque esta é a nossa obrigação. O professor da rede estadual, por se tratarem de recursos do Orçamento Estadual, precisa ser atendido, prioritariamente.
Atendendo os professores da rede estadual, vamos ter mais da metade desses recursos remanescentes. Nem a metade deles será utilizada para que possamos atender toda a nossa rede.
E é esse o estudo e o encaminhamento que está sendo dado para que possamos reavaliar a parceria já celebrada entre Udesc e os Municípios, em que o Estado também entrará como parceiro, alocando o restante desses recursos para que possa firmar parcerias prioritariamente com os Municípios com o IDS mais baixo.
Precisamos ter critérios. É evidente que não vamos ter, num primeiro momento, recursos para atender a todos os professores. E não seria justo, por exemplo, que tivéssemos que atender, com recursos do Estado, aqueles Municípios com IDS mais elevado, por exemplo, em que a remuneração do servidor pode ser muitas vezes maior do que a do professor do Estado.
Então, pretendemos estabelecer esse critério. E a Udesc, no momento em que tiver a possibilidade de lançar mão desses recursos do Orçamento Estadual, poderá reduzir a sua margem, uma vez que ela não terá mais as altas taxas de inadimplência que já conta hoje.
Por isso, ela terá uma margem para poder reduzir esses custos. O Estado vai bancar outra parte e os Municípios também terão que fazer a sua parte, uma vez que estamos tratando dos servidores da rede Municipal. Entendemos que o Município também tem essa responsabilidade, porque a LDB, ao final da educação em 2006, estabelece que todos os professores que serão contratados pelos Municípios também terão que ter a graduação.
Portanto, a responsabilidade é solidária. O Estado quer ser parceiro e vai priorizar os professores da sua rede e irá se disponibilizar para fazer parcerias com aqueles Municípios que, efetivamente, apresentem o IDS mais baixo para que possamos, daí sim, dar mais uma demonstração do desejo das parcerias que o Governo do Estado quer celebrar para que possamos atender, como fizemos no art. 170, aqueles que mais precisam.
Tenho consciência, por exemplo, Deputado Herneus de Nadal, de que os 23 milhões consignados no art. 170 deste ano não serão necessários, apesar de chegarmos a plenitude, para atendermos a todos os carentes. Mas tenho uma convicção: os mais necessitados estão sendo atendidos pela forma que estabelecemos na distribuição desses recursos.
Assim pretendemos, com esses recursos, com esses R$6,5 milhões, cumprir mais uma etapa, mais um compromisso do nosso plano de Governo, que é exatamente o de fixar, de estabelecer parcerias que contemplem todos os Municípios.
Portanto, Deputado Herneus de Nadal, com todo o respeito que tenho por V.Exa., não poderia deixar de dar uma resposta. V.Exa. veio cobrar o cumprimento da Constituição do Governo do Estado. Eu me recordo que no Governo do seu Partido, no Governo passado, não foi cumprido absolutamente nada! O Estado ainda deve algo em torno de R$80 milhões às universidades do Sistema Acafe, uma vez que o Governo de V.Exa. não repassou absolutamente nada!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - O nosso Governo tem cumprido. E pedimos desculpas aos Deputado Herneus de Nadal e Jaime Mantelli, mas o nosso tempo é limitado.
Nós nos sentimos na obrigação de trazer essa resposta, porque temos convicção de que estamos cumprindo à risca o que estabelece a Constituição, tanto que neste ano chegamos a R$23 milhões no art. 170 e pretendemos, a partir de agora, com esses R$6,5 milhões do crédito rotativo, poder também estender a mão aos Municípios, fazendo com que o professor possa, efetivamente, ser beneficiado com esses recursos e podemos ser, Deputado Jaime Mantelli, quem sabe, o primeiro Estado na Federação a cumprir o que determina a LDB, fazendo com que tenhamos o maior universo ou quem sabe a totalidade dos nossos professores com graduação.
Mas, vamos voltar ao tema, Deputado Jaime Mantelli, pois queremos debatê-lo. Sabemos que V.Exa. está muito preocupado com essa questão e já conversamos, inclusive, sobre o assunto. Essa matéria dará entrada nas próximas semanas e temos certeza de que poderemos fazer um amplo debate porque os mais de 16 mil professores da rede Municipal também serão contemplados pelo nosso Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)